ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.327, DE 11 DE ABRIL DE 2019
“DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NO PARQUE DE EXPOSIÇÃO ELI CHAGAS DE CARVALHO DURANTE O PERÍODO QUE ESPECIFICA; ESTABELECE PREÇO PARA FINS DE CREDENCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir o uso da área externa do Parque de Exposição Eli Chagas de Carvalho, durante a realização da Festa do Trabalhador no período de 03 a 05 de maio de 2019, à iniciativa privada para fins de exploração de estacionamento de veículos e motocicletas.
Art. 2º. O imóvel público a ser permitido é aquele constituído por uma área externa de frente e no entorno do Parque de Exposição Eli Chagas de Carvalho, dotado de cerca divisória delimitadora de seu espaço geográfico.
§ 1º - A área constituída pelo estacionamento do referido parque é descoberta e não-delimitada individualmente por vaga, tendo espaço para abrigar 500 (quinhentos) veículos automotores tipo automóveis de passeio e camionetes e 75 (setenta e cinco) motocicletas.
§ 2º - O Município não fornecerá apoio técnico, logístico ou operacional para a exploração de estacionamento de veículos e motocicletas, se limitando, exclusivamente, a indicar ao interessado, a área a ser permitida ao uso.
§ 3º - O permissionário do uso da área descrita neste artigo deverá zelar pela sua conservação, devolvendo-a nas mesmas condições em que a recebeu.
Art. 3º. Fica estabelecido preço de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a ser pago pelo particular devidamente credenciado na forma do art. 4º, para o uso da área do estacionamento de que trata esta lei, de forma exclusiva, durante o período do evento.
Art. 4º. A permissão do uso de que trata esta lei se dará através de processo licitatório, via credenciamento, a ser deflagrado oportunamente, de modo a oportuniza-la a todo e qualquer interessado.
Art. 5º. O pagamento pelo uso permitido do espaço público de que trata esta lei deverá ser feito através de Documento de Arrecadação Municipal, devendo o credenciado realizá-lo em parcela única até o dia 30 de abril de 2019.
Art. 6º. O edital de credenciamento deverá exigir dos interessados a contratação de:
I - vigilância pessoal durante o horário de realização do evento, com a ronda na área do estacionamento, em número mínimo de 05 vigias;
II - contratação de seguro automobilístico para cobertura de evento danoso, como furto, roubo e abalroamento, além de outros sinistros, inclusive indenização por danos morais.
Art. 7º. Fica fixado preço máximo de R$ 10,00 (dez) reais, por dia, para cobrança de estacionamento durante o evento, a ser observado pelo credenciamento vencedor do certame.
Art. 8º. O edital de credenciamento regulamentará outras disposições não previstas nesta lei, de modo a proceder à seleção pública do interessado, conforme Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/02 e demais legislação aplicável.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 11 de abril de 2019.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:A9BCEB6C