ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.187, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA O PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB), DENOMINADO COMPONENTE DE QUALIDADE DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL – PAB VARIÁVEL, AOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO BÁSICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o Componente Municipal do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica do Ministério da Saúde – PMAQ-AB MUNICIPAL, na forma do incentivo de desempenho pago aos profissionais efetivos e contratado que desenvolvem atividades na Atenção Primária de Saúde do Município de Córrego Danta, mediante avaliação realizada através do Ministério da Saúde no ano anterior ao recebimento, com recursos financeiros advindos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), instituído pelo Departamento de Atenção Básica/Ministério da Saúde (DAB/MS), através da Portaria n.º 1.654, de 19 de julho de 2011, do Manual Instrutivo do PMAQ, e pela Portaria n.º 1.063 de 03 de junho de 2013.
§ 1º - Os profissionais que receberão o pagamento do incentivo financeiro PMAQ-AB são os que desenvolvem atividades na Atenção Primária de Saúde do Município de Córrego Danta, com exceção dos que atuam mediante contratação de pessoa jurídica.
§ 2º - Os profissionais citados no parágrafo anterior deverão estar lotados na Secretaria Municipal de Saúde e ter contribuído para alcançar efetivamente o cumprimento dos indicadores de desempenho do referido programa mediante avaliação do Ministério da Saúde.
§ 3º - O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais da Atenção Básica será repassado anualmente na folha de pagamento do mês de dezembro do exercício em que for divulgado o resultado da avaliação do exercício anterior, sendo que o repasse do incentivo do PMAQ-AB se dará através do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, considerando os critérios detalhados nos incisos I e II do § 4º.
§ 4º - O valor dos repasses do PMAQ-AB e, consequentemente, dos pagamentos aos servidores municipais concursados ou contratados indicados neste artigo, poderão variar, de acordo com as diretrizes abaixo:
I - com a adesão ao PMAQ-AB, o Município de Córrego Danta fará o repasse do percentual de até 30 % (trinta por cento) do valor total anual do incentivo, para todas as equipes contratualizadas no PMAQ-AB, até que ocorra a avaliação externa do Ministério da Saúde, quando o valor poderá ser alterado de acordo com a classificação nos níveis de desempenho da equipe, definidos, segundo a Portaria n.º 1.063 de 03 de junho de 2013.
II - o PMAQ-AB está organizado em 04 (quatro) fases que se complementam e formam um ciclo contínuo de melhoria do acesso e da qualidade da Atenção Básica, quais sejam: adesão e contratualização, desenvolvimento, avaliação externa e recontratualização, de forma que o valor do repasse pelo Ministério da Saúde poderá ser alterado para mais ou para menos, em conformidade com a avaliação e as novas contratualizações.
Art. 2º. O resultado da avaliação será publicado pelo Ministério da Saúde, através de portaria específica, não tendo o Município de Córrego Danta nenhuma interferência nesta avaliação, que é feita diretamente por aquele Ministério, para que o incentivo financeiro do PMAQ-AB seja pago em conformidade com o resultado de certificação da equipe pelo cumprimento de metas definidas no Termo de Compromisso.
Art. 3º. O montante do recurso financeiro do PMAQ-AB recebido anualmente pelo Fundo Municipal de Saúde, será utilizado para bonificação dos profissionais que desenvolvem atividades na Atenção Primária de Saúde do Município de Córrego Danta e para sua estruturação.
Parágrafo único - Do repasse anual do PMAQ-AB o montante correspondente a no mínimo 70% (setenta por cento) será utilizado para aquisição de insumos e despesas de custeio para manutenção do Programa Atenção Primária de Saúde, ficando o remanescente destinado ao incentivo financeiro aos profissionais que desenvolvem atividades na Atenção Primária de Saúde do Município de Córrego Danta que deverão ser divididos através de rateio entre os profissionais que as comporem, conforme a avaliação do Ministério da Saúde no ano anterior.
Art. 4º. Os profissionais terão direito ao recebimento do incentivo financeiro PMAQ-AB somente ao período trabalhado não inferior a 09 (nove) meses, sendo que, não farão jus ao recebimento do incentivo os profissionais que estiver em gozo de licença, readaptação, ou suspensão por qualquer motivo.
§ 1º - O profissional em gozo de licença a saúde por prazo não superior a 15 (quinze) dias não deixará de receber o incentivo financeiro a que tiver direito.
§ 2º - O profissional que ao longo do ano obtiver 03 (três) faltas injustificadas ao trabalho não fará jus ao recebimento do incentivo financeiro do PMAQ-AB a que tiver direito.
§ 3º - No caso de licença à maternidade, será considerado o prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias para que o servidor faça jus ao recebimento do incentivo.
§ 4º - O pagamento do incentivo de desempenho do PMAQ-AB/MUNICIPAL aos profissionais que desenvolvem atividades na Atenção Primária de Saúde do Município de Córrego Danta, está condicionado ao repasse de recursos financeiros do PMAQ-AB do Departamento de Atenção Básica/Ministério da Saúde (DAB/MS) para o Município de Córrego Danta, ficando a existência e a manutenção do PMAQ-AB/MUNICIPAL condicionada à continuidade do repasse financeiro do PMAQ-AB do Departamento de Atenção Básica/Ministério da Saúde (DAB/MS).
Art. 5º. O pagamento do incentivo PMAQ-AB é temporário, tem fins indenizatórios ou compensatórios, não sendo incorporável à remuneração em nenhuma hipótese, não podendo portanto, ser utilizado como base de cálculo para outras vantagens, nem mesmo para fins previdenciários.
Parágrafo único - É vedado a realização de pagamento do Incentivo de Desempenho PMAQ-AB com recursos próprios do Município de Córrego Danta, bem como com outros recursos que não sejam aqueles do próprio PMAQ-AB.
Art. 6º. O pagamento do incentivo financeiro de que trata esta lei, correrá por conta das dotações orçamentárias já existentes, devendo ser consignado saldos suficientes nos orçamentos futuros.
Art. 7º. Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar, no exercício financeiro de 2014, até o dia 22 de dezembro de 2014, aos profissionais que desenvolvem atividades na Atenção Primária de Saúde do Município de Córrego Danta, o valor de R$ 100,00 (cem reais) para cada, a título de incentivo de desempenho.
Art. 8º. A presente lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo do Município de Córrego Danta no que couber.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 11 de dezembro de 2014.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:A9BDE61F