ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 4.771, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPES DO NO MUNICÍPIO DE SANTOSD DUMONT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI No. 4.801 DE 14 DE AGOSTO DE 2026
“Altera o art. 4º da Lei nº 4.771, de 22 de dezembro de 2025, que estima receita e fixa a despes do no Município de Santosd Dumont e dá outras providências.”
O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 4º da Lei nº 4.771, de 22 de dezembro de 2025, passará a vigorar a seguinte alteração:
“Art. 4° …………….........
III – abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2026, podendo, para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior, até o limite de 30% (trinta por cento) do total do orçamento.
...........”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Registre-se e publique-se.
Palácio Alberto Santos Dumont
Sede da Prefeitura Municipal.
Santos Dumont, 14 de agosto de 2026
PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR
Prefeito Municipal
ERNANE LUIZ DE ANDRADE
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Elizangela Maria Dos Santos Mendes
Código Identificador:A9C4E4D1