ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIACHO DOS MACHADOS
PREFEITURA DE RIACHO DOS MACHADOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO E CIÊNCIA A CONFRONTANTES E TERCEIROS INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DOS MACHADOS/MG
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO E CIÊNCIA A CONFRONTANTES E TERCEIROS INTERESSADOS
(Decreto Municipal nº 549, de 03 de julho de 2026 – Procedimento Expropriatório Amigável)
PRAZO: 10 (DEZ) DIAS
O MUNICÍPIO DE RIACHO DOS MACHADOS, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio de seu Prefeito Municipal, Ricardo da Silva Paz, no uso de suas atribuições legais e em estrito cumprimento ao disposto no art. 34 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
TORNA PÚBLICO, para conhecimento de eventuais confrontantes, titulares de domínio, sucessores, credores e demais terceiros interessados, que procedeu à declaração de utilidade pública para fins de desapropriação (Decreto nº 549/2026) da área descrita a seguir, com destinação pública específica para a instalação de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) ou Centro de Saúde, visando à ampliação da infraestrutura de saúde pública municipal:
1. DO IMÓVEL E SITUAÇÃO DOMINIAL:
* Localização: Vila Riachuelo, zona rural, no Município de Riacho dos Machados/MG, CEP 39.529-000.
* Área Total: 121,69 m² (cento e vinte e um metros quadrados e sessenta e nove decímetros quadrados).
* Situação Registral: Imóvel não registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porteirinha/MG (conforme parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 549/2026).
* Detentora da Posse Reconhecida: HELENA MARIA CONCEIÇÃO DE JESUS, brasileira, lavradeira, inscrita no CPF nº 031.573.726-37, RG MG 11241237, residente e domiciliada na Vila Riachuelo, zona rural, Riacho dos Machados/MG.
* Dotação Orçamentária: 09.02.01.10.301.0010.3028.44906100 – Vínculo 1500001002 – Ficha 369.
2. DO PRAZO DE MANIFESTAÇÃO E OPOSIÇÃO:
Fica concedido o prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital no Diário Oficial dos Municípios Mineiros e no quadro de avisos da sede da Prefeitura Municipal, para que eventuais confrontantes, proprietários tabulares de área remanescente/maior ou terceiros juridicamente interessados ofereçam impugnação formal, oposição fundamentada de domínio, sobreposição de divisa ou reclamos creditórios, protocolados formalmente perante a Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.
3. DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO:
Decorrido o prazo legal sem manifestação, oposição tempestiva ou dúvida fundada de terceiros, e uma vez atestada a regularidade cadastral e fiscal do bem:
* O Município de Riacho dos Machados/MG formalizará a quitação do valor indenizatório ajustado diretamente à possuidora declarada;
* Proceder-se-á, perante o Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Porteirinha/MG, à transmissão originária da propriedade e à competente abertura de matrícula imobiliária individualizada em nome do Município de Riacho dos Machados/MG, em caráter originário e livre de quaisquer ônus.
Havendo impugnação fundamentada de titularidade ou dúvida insuperável sobre o domínio da área, o valor da indenização apurado será depositado perante o Poder Judiciário, em ação de consignação em pagamento ou desapropriação judicial, nos termos do art. 34, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.365/1941.
Publique-se no Diário Oficial e afixe-se no local de costume.
Riacho dos Machados/MG, 03 de novembro de 2026.
RICARDO DA SILVA PAZ
Prefeito Municipal de Riacho dos Machados/MG
Publicado por:
Erica Cristina da Silva
Código Identificador:A9C54A26