ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO 209/2022
DECRETO Nº 209, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022
Institui o Comitê Municipal de Enfrentamento das Arboviroses do Município de Inimutaba.
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 74, III e art. 101, I, i, da Lei Orgânica do Município;
Considerando o disposto na Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.241, de 21 de outubro de 2020, que aprova a instituição do Comitê Estadual de Enfrentamento das Arboviroses e dos Comitês Regionais de Enfrentamento das Arboviroses no âmbito do Estado de Minas Gerais; e
Considerando a Portaria nº 31, de 22 de setembro de 2022, que revogou a Portaria nº 31 de 1º de agosto de 2017;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Municipal de Enfrentamento das Arboviroses - CMEA, no âmbito do Município de Inimutaba, com o objetivo de monitorar o cenário epidemiológico relacionado às arboviroses, bem como coordenar as ações de educação em saúde e mobilização social, voltadas especialmente ao controle da dengue, zika, chikungunya e febre amarela.
Art. 2º O Comitê Municipal de Enfrentamento das Arboviroses - CMEA está vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e constituído, por um membro titular e seu respectivo suplente, conforme o seguinte:
I - dois representantes da Atenção Primária à Saúde;
II - um representante da Vigilância Epidemiológica;
III - um representante da Vigilância Sanitária;
IV - um representante do Conselho Municipal de Saúde;
V - um representante da Assistência Farmacêutica.
§ 1º Os membros titulares e suplentes serão indicados pela chefia imediata ou direção de cada órgão.
§ 2º A função de membro do Comitê não será remunerada, e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art. 3º Compete ao Comitê Municipal de Enfrentamento das Arboviroses - CMEA:
I - desenvolver ações de prevenção, controle e combate à arboviroses, em especial, à dengue, zika vírus, chikungunya e febre amarela;
II - monitorar o cenário epidemiológico e assistencial das arboviroses no Município, com base nos indicadores estabelecidos pelo Programa Nacional de Controle da Dengue;
III - dar suporte ao trabalho da vigilância epidemiológica e entomológica para ampliar a capacidade de detecção precoce de surtos e epidemias das doenças;
IV - desenvolver campanhas educativas e de mobilização de pessoas, para manutenção de ambientes livres de potenciais criadouros do vetor;
V - emitir alerta à Vigilância Sanitária, à Vigilância Ambiental, ao Secretário Municipal de Saúde e ao Prefeito, na identificação de risco de epidemia no território municipal;
VI - expedir normas e regulamentos, bem como deliberar sobre assuntos relacionados ao enfrentamento das arboviroses;
VII - elaborar seu regimento interno.
Art. 4º As reuniões ordinárias do Comitê Municipal de Enfrentamento das Arboviroses - CMEA serão realizadas mensalmente.
Parágrafo único. O Comitê poderá se reunir extraordinariamente, em caso de urgência ou interesse público relevante.
Art. 5º O Comitê Municipal de Enfrentamento das Arboviroses - CMEA elaborará seu regimento interno, no prazo de trinta dias, contados da data da publicação deste Decreto.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 23 de setembro de 2022.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
Publicado por:
Ayslan do Nascimento Miranda
Código Identificador:A9C6DEBC