ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 873, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre a autorização para suplementação orçamentaria pelo Superavit Financeiro do exercício anterior e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do exercício corrente, no valor de R$ 401.514,84 (quatrocentos e um mil, quinhentos e quatorze reais e oitenta e quatro centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações do orçamento:

 

Ficha

Fonte

Classificação Funcional

Natureza da Despesa

Valor

36

100

02.03.00-04.124.0002.2.008

3.1.90.11.00-Venctos e Vantagens Fixas - P. Civil

1.000,00

38

100

02.04.00-04.122.0002.2.009

3.1.90.04.00-Contratação por tempo determinado

30.000,00

40

100

02.04.00-04.122.0002.2.009

3.1.90.16.00-Outras Despesas Variáveis

15.000,00

44

100

02.04.00-04.122.0002.2.009

3.3.90.30.00-Material de Consumo

12.000,00

56

100

02.04.00-04.122.0002.2.012

3.1.90.11.00-Venctos e Vantagens Fixas - P. Civil

3.000,00

61

100

02.04.00-12.122.0002.2.011

3.3.90.40.00-Serviços de Tecnologia Informação

8.000,00

62

100

02.05.00-04.122.0002.2.013

3.1.90.13.00-Obrigações Patronais

9.000,00

65

100

02.05.00-04.123.0002.2.014

3.1.90.11.00-Venctos e Vantagens Fixas - P. Civil

8.000,00

69

100

02.05.00-04.123.0002.2.014

3.3.90.55.00-Serviços de Consultoria

3.000,00

70

100

02.05.00-04.123.0002.2.014

3.3.90.39.00-Outros Serv. Terceiro P. Juridica

210.000,00

293

229

02.16.01-08.244.0012.2.076

4.4.90.52.00-Equipamentos Material Permanente

102.514,84

Total Geral

401.514,84

 

Art. 2º O valor do crédito adicional suplementar ora autorizado tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 05 de dezembro de 2022.

 

PALOMA LUCAS FERNANDES

Vereadora Presidente

PRISCILA BOMFIM SOARES SANTOS OLIVEIRA

Vereadora Primeira Secretária


Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
Código Identificador:A9CDDEC2