ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 873, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a autorização para suplementação orçamentaria pelo Superavit Financeiro do exercício anterior e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do exercício corrente, no valor de R$ 401.514,84 (quatrocentos e um mil, quinhentos e quatorze reais e oitenta e quatro centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações do orçamento:
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Ficha |
Fonte |
Classificação Funcional |
Natureza da Despesa |
Valor |
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36 |
100 |
02.03.00-04.124.0002.2.008 |
3.1.90.11.00-Venctos e Vantagens Fixas - P. Civil |
1.000,00 |
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38 |
100 |
02.04.00-04.122.0002.2.009 |
3.1.90.04.00-Contratação por tempo determinado |
30.000,00 |
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40 |
100 |
02.04.00-04.122.0002.2.009 |
3.1.90.16.00-Outras Despesas Variáveis |
15.000,00 |
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44 |
100 |
02.04.00-04.122.0002.2.009 |
3.3.90.30.00-Material de Consumo |
12.000,00 |
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56 |
100 |
02.04.00-04.122.0002.2.012 |
3.1.90.11.00-Venctos e Vantagens Fixas - P. Civil |
3.000,00 |
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61 |
100 |
02.04.00-12.122.0002.2.011 |
3.3.90.40.00-Serviços de Tecnologia Informação |
8.000,00 |
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62 |
100 |
02.05.00-04.122.0002.2.013 |
3.1.90.13.00-Obrigações Patronais |
9.000,00 |
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65 |
100 |
02.05.00-04.123.0002.2.014 |
3.1.90.11.00-Venctos e Vantagens Fixas - P. Civil |
8.000,00 |
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69 |
100 |
02.05.00-04.123.0002.2.014 |
3.3.90.55.00-Serviços de Consultoria |
3.000,00 |
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70 |
100 |
02.05.00-04.123.0002.2.014 |
3.3.90.39.00-Outros Serv. Terceiro P. Juridica |
210.000,00 |
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293 |
229 |
02.16.01-08.244.0012.2.076 |
4.4.90.52.00-Equipamentos Material Permanente |
102.514,84 |
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Total Geral |
401.514,84 |
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Art. 2º O valor do crédito adicional suplementar ora autorizado tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 05 de dezembro de 2022.
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PALOMA LUCAS FERNANDES Vereadora Presidente |
PRISCILA BOMFIM SOARES SANTOS OLIVEIRA Vereadora Primeira Secretária |
Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
Código Identificador:A9CDDEC2