ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 14.433, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026

“Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025”

 

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a autorização contida na Lei/Resolução nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025.

 

DECRETA

 

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 73.300,00 (Setenta e Três Mil e Trezentos Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:

 

0013.0392.0013 - EXPANSÃO DA CULTURA

0013.0392.0013.2547 - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB

3390410000 – Contribuições

17190000000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022

Valor: 10.500,00

 

0013.0392.0013 - EXPANSÃO DA CULTURA

0013.0392.0013.2548 - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB

3390310000 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras 17190000000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022

Valor: 62.800,00

 

Adiciona: 73.300,00

 

Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:

 

REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

0013.0392.0013 - EXPANSÃO DA CULTURA

0013.0392.0013.2547 - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB

3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

17190000000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022

Valor: 9.500,00

 

0013.0392.0013 - EXPANSÃO DA CULTURA

0013.0392.0013.2547 - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB

3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

17190000000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 2

Valor: 7.500,00

 

0013.0392.0013 - EXPANSÃO DA CULTURA

0013.0392.0013.2547 - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB

3390470000 - Obrigações tributárias e contributivas

17190000000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022

Valor: 3.300,00

 

0013.0392.0013 - EXPANSÃO DA CULTURA

0013.0392.0013.2547 - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB

3390310000 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras 17190000000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022

Valor: 53.000,00

 

Reduz: 73.300,00

 

Art. 3º - Os créditos das dotações constantes deste Decreto poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2026.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Muriaé, 04 de setembro de 2026.

 

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Muriaé 


Publicado por:
Luana Bittencourt Cardoso de Melo
Código Identificador:A9D26AAC