ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR 90 / 2017
Altera os Anexos I e II da Resolução nº 564, de 1º de junho de 2005, que dispõe sobre a organização do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal da Campanha
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1 ° - Os Anexos I e II da Resolução nº 564, de 1º de junho de 2005, passam a vigorar na forma do Anexo desta lei.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 36, de 14 de maio de 2010.
Campanha, 26 de abril de 2017.
LUIZ FERNANDO TAVARES
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações
ANEXO
(a que se refere o art. 1º da Lei Complementar nº 90, de 17 de abril de 2017)
‘ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
(a que se refere o art. 7º da Resolução nº 564, de 1º de junho de 2005)”
|
Código |
Denominação |
Vaga |
Vencimento |
Escolaridade |
|
CE - 1 |
Auxiliar Legislativo |
Inativo |
1.841,32 |
Ensino Fundamental |
|
CE - 1 |
Auxiliar de Serviços de Manutenção do Legislativo |
01 |
1.017,83 |
Ensino Fundamental Incompleto |
|
CE - 2 |
Agente Legislativo |
03 |
2.529,11 |
Ensino Médio |
|
CE - 3 |
Assistente Administrativo Financeiro |
01 |
4.803,76 |
Ensino Médio |
|
CE - 3 |
Assistente Legislativo |
01 |
4.803,76 |
Ensino Médio |
“ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(a que se refere o art. 7º da Resolução 564, de 1º de junho de 2005)”
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Código |
Denominação |
Vaga |
Vencimento |
Escolaridade |
|
CM - 4 |
Chefe do Serviço Legislativo |
01 |
2.529,11 |
Ensino Médio |
|
CM - 5 |
Assessor de Comunicação |
01 |
3.076,56 |
Superior- Jornalismo |
|
CM - 6 |
Diretor Administrativo - Financeiro |
01 |
5.235,54 |
Superior - Contabilidade |
|
CM - 6 |
Diretor Jurídico |
01 |
5.235,54 |
Superior - Direito |
Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:A9D3FA9D