ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR 90 / 2017

Altera os Anexos I e II da Resolução nº 564, de 1º de junho de 2005, que dispõe sobre a organização do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal da Campanha

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1 ° - Os Anexos I e II da Resolução nº 564, de 1º de junho de 2005, passam a vigorar na forma do Anexo desta lei.

 

Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

 

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 36, de 14 de maio de 2010.

 

Campanha, 26 de abril de 2017.

 

LUIZ FERNANDO TAVARES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações

 

ANEXO

 

(a que se refere o art. 1º da Lei Complementar nº 90, de 17 de abril de 2017)

 

‘ANEXO I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

(a que se refere o art. 7º da Resolução nº 564, de 1º de junho de 2005)”

 

Código

Denominação

Vaga

Vencimento

Escolaridade

CE - 1

Auxiliar Legislativo

Inativo

1.841,32

Ensino Fundamental

CE - 1

Auxiliar de Serviços de Manutenção do Legislativo

01

1.017,83

Ensino Fundamental Incompleto

CE - 2

Agente Legislativo

03

2.529,11

Ensino Médio

CE - 3

Assistente Administrativo Financeiro

01

4.803,76

Ensino Médio

CE - 3

Assistente Legislativo

01

4.803,76

Ensino Médio

 

“ANEXO II

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

(a que se refere o art. 7º da Resolução 564, de 1º de junho de 2005)”

 

Código

Denominação

Vaga

Vencimento

Escolaridade

CM - 4

Chefe do Serviço Legislativo

01

2.529,11

Ensino Médio

CM - 5

Assessor de Comunicação

01

3.076,56

Superior- Jornalismo

CM - 6

Diretor Administrativo - Financeiro

01

5.235,54

Superior - Contabilidade

CM - 6

Diretor Jurídico

01

5.235,54

Superior - Direito


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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