ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI 1.521/2023
LEI Nº 1.521, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE O AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS MÉDICAS, E AGENDAMENTO DE CARROS PARA PACIENTES IDOSOS, PACIENTES COM DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO, GESTANTES E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS JÁ CADASTRADAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - Fica assegurado para os pacientes idosos, pacientes com dificuldade de locomoção, gestantes e para pessoas com deficiências, que previamente estiverem cadastrados nas Unidade Básicas de Saúde do Município, o agendamento telefônico das consultas nas Unidades de Saúde do Município, bem como o agendamento de carros, para ida às consultas, no setor de TFD.
Parágrafo único - As Unidades Básicas de Saúde poderão utilizar a classificação de risco no atendimento das urgências e emergências, conforme estabelece o Protocolo de
Manchester.
Art. 2° - O agendamento de que trata esta lei somente será possível nas Unidades de Saúde onde o paciente já estiver cadastrado.
Art. 3° - Para ter direito ao agendado por telefone, o paciente deverá apresentar, na ocasião da consulta e na saída com o carro, a sua carteira de identidade ou o cartão do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 4° - As Unidades de Saúde e TFD deverão afixar em local visível à população, material indicativo sobre o conteúdo desta lei, bem como os respectivos números de telefones e horários de funcionamento para atendimentos.
Art. 5° - O Poder Executivo Municipal, o que couber, regulamentará a presente lei.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 20 (vinte) dias do mês de setembro de 2023.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra
Publicado por:
George Heleno Sales
Código Identificador:A9D6822A