ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

Prefeitura de Oratórios

PREFEITURA DE ORATÓRIOS
DECRETO N.º 2698 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre a regulamentação de Transporte Escolar, nos termos estabelecidos pela Resolução FNDE n° 01, de 20 de abril de 2021 e dá outras providências.

 

O Prefeito do Municipal de Oratórios, no uso de suas atribuições legais e,

 

Considerando que o Código Brasileiro de Trânsito (Lei n° 9.503 de 23 de setembro de 1997), em seu art. 139, confere aos municípios competência para regulamentar o transporte escolar;

 

Considerando que a Resolução FNDE n° 01, de 20 de abril de 2021, em seu art. 10, estabelece que ouso dos veículos de transporte escolar deve ser disciplinado em regulamentos do Poder Executivo dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, observando as disposições legais vigentes e as contidas nesta Resolução;

 

Considerando a necessidade de adequação do uso do transporte escolar à realidade local dos alunos e escolas municipais;

 

Considerando a necessidade de regulamentar o uso do transporte escolar no âmbito do municipio, visando assegurar o direito fundamental dos alunos ao acesso e permanência na escola;

 

Decreta:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1° As disposições constantes deste decreto devem ser observadas na prestação do serviço de transporte escolar realizado diretamente pelo Município, através da frota própria, e ainda, pelos prestadores de serviços terceirizados.

§ 1° O conteúdo deste decreto deve ser anexado a eventuais editais de licitação para a contratação de transporte escolar, através de cópia integral ou transcrição das disposições.

§ 2° Também deve ser dado conhecimento do teor deste decreto a todos os servidores envolvidos com a execução ou controle do transporte escolar.

 

Art. 2° Fica a Secretaria Municipal da Educação responsável pela coordenação dos trabalhos a serem realizados pelos diferentes setores e servidores envolvidos na execução e fiscalização dos serviços de transporte escolar.

 

Art. 3° Compete à Secretaria Municipal da Educação propor a atualização ou alteração do conteúdo deste regulamento, em decorrência de legislação ou atos normativos a serem observados, ou mediante outras razões de interesse público.

Art. 4° Para os fins deste Decreto, considera-se:

I - distância máxima: raio medido entre o ponto de embarque e a residência do aluno;

II - rota: percurso, trajeto, caminho adotado pelo veículo de transporte escolar, ligando a comunidade da zona rural à unidade escolar e vice-versa, em horários preestabelecidos;

III - ponto: local predeterminado para o embarque e desembarque de alunos no veículo de transporte escolar;

 

Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação determinará os pontos e rotas, mediante georreferenciamento, bem como o veículo e, se o caso, a adoção de monitores de transporte escolar, considerando a segurança, as condições de mobilidade e a idade dos alunos transportados.

§1º A definição de rotas será determinada a partir de uma logística e horários que atendam coletivamente todos os alunos usuários do transporte escolar;

§2º O percurso do transporte escolar rural, deve observar o itinerário e a pontualidade com o início das aulas para a chegada dos estudantes na escola, utilizando-se como base parâmetros de razoabilidade, que considerem a realidade fática local, além dos critérios previstos no presente decreto;

§3º O itinerário será feito nas vias principais de cada comunidade rural, de modo a possibilitar igualdade de condições e facilidade de acesso a todos os usuários.

 

CAPÍTULO II

DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS

 

Art. 6° O serviço de transporte escolar deve ser adequado e observar os padrões de qualidade e segurança inerentes ao respectivo serviço, inclusive nos termos deste decreto, atendendo plenamente aos usuários, sem prejuízo de outras exigências expressas em eventual processo licitatório, em especial os dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que tratam da condução de escolares, bem como a legislação vigente e suas respectivas alterações.

§ 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de legalidade, igualdade/isonomia, finalidade, economicidade, continuidade, regularidade, atualidade, segurança, higiene, cortesia e eficiência na sua prestação.

§ 2º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança dos usuários e/ou veículos, como:

a) condição de estrada: quando a conservação da via não possibilitar o trânsito seguro do veículo;

b) condição climática: quando, devido a fatores climáticos, houver situação de risco nas vias como derrapagem, estrada intransitável ou obstruída;

c) condição do veículo: quando o serviço de manutenção do veículo estiver prejudicada pela falta de peças, mão de obra especializada, entre outras.

II - por outras razões de relevante interesse público.

§ 3° O serviço municipal de transporte escolar compreende o deslocamento de ida e volta de alunos para a escola, situada no território municipal.

§ 4° É de uso exclusivo do serviço municipal de transporte escolar, no âmbito do seu território, os veículos adquiridos para essa finalidade.

 

CAPÍTULO III

DA UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

 

Art. 7° Farão jus ao serviço de transporte escolar, exclusivamente, os estudantes matriculados nas escolas da rede municipal de ensino, residentes na zona rural.

§ 1° Sem prejuízo do atendimento aos alunos residentes na zona rural, a prestação do serviço de que trata o caput deste artigo será estendida aos alunos do atendimento educacional especializado.

§2º O transporte escolar poderá, excepcionalmente, ser utilizado para o transporte de alunos da rede municipal para a participação de atividades pedagógicas, esportivas, culturais ou de lazer realizadas fora dos estabelecimentos de ensino no mesmo turno ou em turno diverso, desde que solicitado e devidamente justificado pela escola com base no seu Projeto Político Pedagógico.

§ 3º Cabe aos pais ou responsáveis, acompanhar os usuários do transporte escolar até os locais de embarque e desembarque, apontados pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 8º A distância máxima a ser percorrida, entre a residência do aluno e o local de embarque é de até 2 (dois) quilômetros.

Paragrafo Único: Os requisitos de atendimento previstos no caput deste artigo serão flexibilizados observadas circunstâncias que excepcionalmente imporem a alteração das distâncias máximas, notadamente nas seguintes situações:

I. quando o aluno apresentar dificuldade de locomoção temporária ou permanente, decorrente de deficiência física, intelectual ou sensorial atestada em laudo médico;

II. quando o trajeto até a escola apresentar qualquer das seguintes características:

a) obstáculos naturais ou arquitetônicos que impeçam o aluno de percorrer a distância dentro do limite máximo para o acesso ao ponto de embarque;

b) vias expressas não servidas por sinalização adequada de velocidade, faixas de travessia e sinal semafórico;

c) quando houver ou vierem a surgir, no trajeto, fatores objetivos de risco, que vulnerem a segurança e a integridade dos alunos.

 

Art. 9° O serviço de transporte escolar poderá ser prestado também aos alunos das escolas estaduais sediadas no Município, desde que formalizada a adesão ao PTE – Programa de Transporte Escolar da Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais.

 

Art. 10. Desde que não haja prejuízo ao atendimento dos estudantes residentes na zona rural e matriculados nas escolas das redes públicas de ensino básico, os veículos escolares poderão ser utilizados para o transporte de estudantes da educação técnica e superior, os quais deverão apresentar semestralmente à Secretaria Municipal de Educação a declaração de matrícula e frequência no respectivo curso.

§ 1º Na utilização dos veículos, para as finalidades previstas neste artigo, deverão ser evidenciadas, mediante sistema de controle de frota, as despesas vinculadas ao transporte de alunos da educação básica e as despesas vinculadas ao transporte de estudantes de educação de nível técnico ou superior.

§ 2º É vedada a vinculação de despesas com transporte de alunos de educação de nível técnico ou superior aos recursos do FUNDEB e, ainda, àqueles previstos no art. 212 da Constituição da República de 1988.

 

CAPÍTULO IV

DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

 

Art. 11. São direitos dos usuários, sem prejuízo de outras exigências expressas em eventual licitação, nos regulamentos ou decorrentes de legislação vigente:

I - receber serviço adequado;

II - receber do Município e dos prestadores contratados informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;

III - protocolar, por escrito ou comunicação verbal reduzida a termo, às autoridades competentes, os atos ilícitos ou irregularidades de que tenham conhecimento, decorrentes do serviço prestado pelo Município ou por terceiros contratados;

IV - obter informações sobre os veículos, condutores e monitores, com o objetivo de acompanhar a adequação às normas e regulamentos vigentes para o transporte escolar, bem como sobre os trajetos, horários, pontos de embarque e desembarque e outras exigências a serem garantidas aos usuários;

V - oferecer sugestões de melhoria e/ou reclamações dos serviços, mediante comunicação protocolada na Secretaria Municipal da Educação.

 

Art. 12. São obrigações dos usuários, sem prejuízo de outras exigências expressas em regulamento, nas eventuais licitações ou decorrentes de legislação superior:

I - frequentar as aulas e utilizar o transporte indicado pela Secretaria Municipal da Educação, no período em que estiver matriculado;

II - contribuir para a conservação dos bens públicos ou privados utilizados na prestação dos serviços;

III - cooperar com a limpeza dos veículos;

IV – cooperar com a fiscalização do Município;

V - ressarcir os danos causados aos veículos;

VI - acatar todas as orientações emanadas pelos monitores, pela fiscalização, quando houver, pelos condutores e pelos responsáveis designados pela Secretaria Municipal da Educação e pelos demais agentes públicos responsáveis;

VII – colaborar, mantendo livre acesso para circulação dos veículos escolares até o ponto determinado pela Secretaria Municipal de Educação;

VIII - atualizar o endereço do estudante na unidade escolar e, posteriormente, na Secretaria Municipal da Educação, em caso de eventual mudança de residência, inclusive para fins de registrar e manter atualizadas as informações referentes a alunos atendidos, escolas, motoristas, servidores, frotas, fornecedores e rotas no Sistema Eletrônico de Gestão de Transporte Escolar – SETE, disponibilizado em meio eletrônico pelo FNDE.

§ 1° Os atos dos usuários que importarem no descumprimento de suas obrigações serão comunicados aos pais ou responsáveis por escrito, para as devidas providências.

§ 2° Conforme a natureza ou gravidade dos atos e fatos, além da comunicação aos pais ou responsáveis, a Secretaria Municipal de Educação dará ciência dos mesmos ao Conselho Tutelar, para as providências cabíveis.

§ 3° Quando os atos importarem em prejuízos ao patrimônio público, a Secretaria Municipal de Educação notificará os pais ou responsáveis sobre o ocorrido e procederá à cobrança administrativa ou judicial do montante devido, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 13. Sempre que a Secretaria Munciipal de Educação entender necessário, poderá determinar a fixação ou entrega de material impresso nos veículos do transporte próprios ou contratados, com o intuito de divulgar informações, direitos e obrigações dos usuários, inclusive para fins de campanhas de conscientização de alunos, pais e comunidade escolar sobre o Programa Caminho da Escola, as políticas de transporte escolar e a importância da conservação desse patrimônio público, sua correta utilização, canais de denúncia e difusão da legislação concernente.

 

CAPÍTULO V

DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR

 

Art. 14. Os veículos utilizados no transporte escolar deverão apresentar todas as condições exigidas pela legislação e atos regulamentares de trânsito, especialmente as condições de segurança exigidas para o transporte de escolares e de passageiros.

§ 1° São exigências para o transporte escolar, sem prejuízo de outras obrigações regulamentares e normativas vigentes em âmbito estadual e/ou municipal:

I - registro como veículo de passageiros, emitido pelo órgão estadual, constante no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV;

II - inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança;

III - autorização do órgão competente para o transporte de escolares, fixada em local visível na parte interna do veículo, com inscrição da lotação permitida;

IV - pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, a meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;

V - equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;

VI - lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelhas dispostas na extremidade superior da parte traseira;

VII - cintos de segurança em número igual à lotação;

VIII - alarme sonoro de marcha ré;

IX - espelho retrovisor ou conjunto câmera monitor, nos termos dos regulamentos do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

X - Outros equipamentos de segurança e monitoramento que vierem a serem instalados nos veículos escolares.

§ 2° Os veículos de trajetos com usuários portadores de deficiência terão exigências específicas fixadas em edital, compreendendo, quando necessário, elevador de acesso aos veículos, portas de largura especial, assentos dotados de adaptações, suportes de apoio e os demais componentes necessários.

§ 3° O Município poderá determinar a padronização visual dos veículos utilizados no transporte escolar, bem como ordenar a fixação de informações relativas ao itinerário e horário a serem percorridos pelos veículos.

§ 4° A Administração poderá proceder a novas exigências relativas às condições de segurança, higiene e comodidade dos usuários ou para atender a outras razões de interesse público.

§ 5° A frequência das inspeções veiculares, por parte dos gestores e/ou colaboradores responsáveis pelo transporte escolar, poderá ser alterada a qualquer tempo, com base na conveniência e oportunidade, por ordem da Administração, para atender à necessária segurança na prestação do serviço.

 

Art. 15. Fica sob responsabilidade do setor de obras e serviços a elaboração e execução do plano de manutenção dos veículos escolares, nos seguintes termos:

- Manutenção preventiva: serviço planejado e sistemático de controle e monitoramento, cujo objetivo é impedir ou reduzir falhas no desempenho dos veículos, aumentando a confiabilidade dos mesmos e proporcionando condições de funcionamento próximas a que saiu da fábrica;

- Manutenção preditiva: serviço periódico, cuja finalidade é indicar as condições pontuais de funcionamento do veículo, antecipando eventuais problemas;

- Manutenção corretiva: serviço com finalidade de reparar os danos inerentes ao uso do veículo.

 

Seção I

Dos Veículos de Frota Terceirizada

 

Art. 16. O Município fixará em edital, quando conveniente, idade máxima dos veículos empregados na prestação do transporte escolar.

Parágrafo único. Independentemente do ano de fabricação, o Município poderá recusar qualquer veículo disponibilizado para o transporte, se constatado, mediante vistoria, que compromete a segurança, o conforto ou a confiabilidade da prestação adequada dos serviços, bem como por inobservância das especificações técnicas exigidas pela legislação aplicável ou pelo Município.

 

Art. 17. Os veículos de transporte escolar, antes de entrarem em serviço, devem ser submetidos à inspeção semestral para a verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança, nos termos da legislação.

Parágrafo único. Na ausência de regulamentação específica para a inspeção semestral prevista no art. 136, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro, o Município indicará os critérios a serem observados para o atendimento desse artigo.

 

Art. 18. A frequência das inspeções veiculares por parte dos gestores e/ou colaboradores responsáveis pelo transporte escolar poderá ser efetuada a qualquer tempo com base na conveniência e oportunidade, por ordem da Administração da Prefeitura Municipal, para atender à necessária segurança da prestação do serviço.

 

Art. 19. A contratada, ao substituir um veículo, deverá consultar a Secretaria Municipal da Educação, indicando o veículo a ser substituído e as características do veículo substituto, cabendo ao referido órgão a aprovação ou rejeição da proposta, avaliada a documentação e após inspeção veicular, observadas as disposições previstas no contratato de prestação de serviços.

 

Art. 20. O Município poderá requerer a utilização de espaços internos dos veículos contratados, sem qualquer custo adicional, para a fixação de material educativo de interesse público.

 

Seção II

Das Obrigações dos Prestadores Contratados

 

Art. 21. Incumbe aos prestadores de serviços contratados, além das disposições previstas no edital de licitação e no respectivo contrato de prestação de serviços:

I - prestar serviço adequado, na forma prevista neste decreto, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;

II - manter em dia o licenciamento dos veículos do transporte escolar;

III - entregar na frequência indicada, cópia reprográfica dos discos do tacógrafo e as demais informações e controles internos sobre os usuários e execução do transporte escolar;

IV - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais;

V - permitir aos gestores e/ou colaboradores responsáveis pelo transporte escolar, livre acesso, em qualquer dia e horário, aos veículos do transporte, bem como aos registros e documentos de natureza contábil, trabalhista, social e tributária e às instalações utilizadas como apoio aos serviços prestados;

VI - zelar pelas condições plenas de segurança e higiene dos veículos, bem como, segurá-los adequadamente, na forma prescrita pelo Município;

VII - observar os roteiros e horários determinados pelo Município, inclusive quando houver alteração dos mesmos, durante a vigência do contrato;

VIII - participar de reuniões de trabalho, bem como submeter os condutores a cursos e treinamentos determinados pelo Município;

IX - prestar informações e apresentar documentos na forma e nas frequências determinadas pelo Município;

X - cumprir as determinações do Código de Trânsito Brasileiro, as Resoluções do CONTRAN e as demais normas aplicáveis ao transporte escolar;

XI - manter relação respectiva a cada turno e itinerário, com informação dos responsáveis, endereço residencial e outras informações determinadas pelo Município;

XII - responder, por si ou seus prepostos, pelos danos causados à União, Estado e Município, ou a terceiros, comprometendo-se a acatar as leis e regulamentos, quer existentes, quer futuros.

Parágrafo único. As contratações, inclusive de mão de obra, feitas pelos prestadores de serviços serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados e o Município.

 

CAPÍTULO VI

DOS CONDUTORES DO TRANSPORTE ESCOLAR

 

Art. 22. Os condutores do transporte escolar deverão cumprir todas as exigências da legislação de trânsito.

Parágrafo único. Somente poderão conduzir veículos escolares os condutores que atenderem às seguintes condições:

I - ter idade superior a 21 (vinte e um) anos;

II - ser portador da Carteira Nacional de Habilitação na categoria "D" ou "E";

III - ausência de infrações de trânsito de natureza grave ou gravíssima, ou reincidência em infrações médias nos últimos 12 (doze) meses;

IV - comprovar a aprovação em curso especializado para o transporte de escolares, nos termos da regulamentação do CONTRAN;

V - apresentar certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores;

VI - outras exigências da legislação de trânsito;

 

Art. 23. Sempre que houver ingresso de novos condutores, estes deverão submeter-se aos mesmos procedimentos especificados no artigo anterior.

 

Art. 24. São atribuições dos condutores:

I - usar crachá e uniforme ou colete específico;

II - portar relação dos usuários, com nome, telefone, endereço, etc.;

III - zelar pela conservação dos veículos;

IV- não autorizar o desembarque dos estudantes em locais alheios aos determinados pela S.M.E.;

V - embarcar e desembarcar exclusivamente nos locais determinados pelo município;

VI - proibir o acesso de pessoas estranhas e de caronas ao interior do veículo de transporte escolar;

VII - informar aos pais e alunos a alteração de trajeto, suspensão de atividades, infrequência e desistência de alunos;

VIII - fiscalizar os serviços de transporte escolar.

 

CAPÍTULO VII

DAS INFRAÇÕES AO TRANSPORTE ESCOLAR

 

Art. 25. Sem prejuízo às infrações e penas impostas pelo Código de Trânsito Brasileiro, pela Lei de Licitações, pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e pelas demais normas aplicáveis, consideram-se infrações, imputadas ao eventual contratado, condutor e eventual monitor, apuradas na forma da legislação municipal as seguintes condutas, tais como:

I - fumar ou conduzir acesos cigarros e assemelhados;

II - faltar com educação e respeito para com os usuários e público em geral;

III - omitir informações solicitadas pela Administração;

IV - deixar de fixar a autorização estadual para o transporte escolar, quando for o caso, na parte interna do veículo, em lugar visível aos usuários, contendo a capacidade máxima do veículo e outras informações determinadas pela Administração;

V - operar sem portar a relação atualizada dos nomes e endereços dos alunos transportados;

VI - desobedecer as orientações de fiscalização;

VII - transportar passageiros não autorizados pela Administração, bem como embarcar ou desembarcar alunos em escolas não autorizadas pela Administração;

VIII - não cumprir os horários e rotas determinadas pela Administração;

IX - deixar de operar os trajetos sem motivo justificado;

X - parar os veículos para embarque e desembarque em locais diferentes dos definidos pela Administração sem motivo justificado;

XI - trafegar com portas abertas;

XII - abastecer o veículo, quando estiver transportando alunos;

XIII - deixar de conduzir os veículos com segurança, respeitando as leis de trânsito;

XIV - não informar o setor competente sobre as condições mecânicas do veículo, que comprometam a segurança dos usuários;

XV - deixar de colaborar com a conservação e limpeza do veículo;

XVI - conduzir veículos com imprudência ou negligência;

XVII - conduzir veículos sob efeito de bebida alcoólica, independentemente do nível de alcoolemia, ou sob efeito de drogas ilícitas ou sob qualquer condição que comprometa a plena saúde física e mental, inclusive quando em decorrência de medicamentos;

XVIII - conduzir veículos sem a habilitação e os demais requisitos exigidos para o transporte de escolares;

XIX - desviar o trajeto do veículo escolar conforme rota homologada;

XX - praticar qualquer ato não condizente com os princípios que regem a Administração Pública ou a prestação dos serviços públicos.

 

Art. 26. As irregularidades ou ilegalidades detectadas na prestação dos serviços serão processadas mediante abertura de processo administrativo, de acordo com a legislação municipal vigente.

CAPÍTULO VIII

DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

 

Art. 27. O sistema de controle interno do transporte escolar, executado diretamente ou através de delegação, será coordenado pela Secretaria Municipal da Educação e será implementado da seguinte forma:

I - âmbito da Garagem Municipal - sob responsabilidade dos serviços de Garagem e Oficina, vinculados ao Setor de Obras e Serviços, através do controle de peças, de manutenção, de limpeza dos veículos escolares, dentre outros de sua competência;

II - âmbito da Unidade Escolar - sob responsabilidade de diretor de escola, através de controle e fiscalização da execução das rotas;

III - âmbito da Secretaria Municipal da Educação - sob responsabilidade de agente público indicado pela Secretaria Municipal da Educação,através da verificação dos controles produzidos pelos agentes anteriores e elaboração de controle de qualidade na prestação do serviço.

 

CAPITULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 28. Caberá à Secretaria Municipal da Educação estipular ações para o desenvolvimento da Educação Patrimonial, junto aos usuários, motoristas, eventuais monitores e demais agentes públicos envolvidos na execução do serviço, com vistas a zelar pela conservação e manutenção dos veículos escolares sob a sua tutela.

 

Art. 29. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Oratórios, 28 de novembro de 2024.

 

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
Código Identificador:A9D79357