ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 184, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.

ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, eeu,PrefeitoMunicipal, sanciono aseguinteLei:

 

Art. 1º -O Anexo II da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, nos códigos 41,42,43,44,45,46, 47 e 48, passa a vigorar com as alterações no vencimento base, constantes no Anexo I desta lei.

 

Art. 2º -As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2024.

 

Diamantina (MG), 06 de dezembro de 2023.

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

“ANEXO II – QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINA

 

CÓDIGO

CARGO

QUANTIDADE

PROVIMENTO

VENCIMENTO BASE

------

---------------------

---------

-------------

---------------------

41

Fiscal Ambiental

2

EFETIVO

R$ 2.384,34

42

Fiscal de Cadastro Imobiliário

15

EFETIVO

R$ 2.384,34

43

Fiscal de Iluminação Pública

2

EFETIVO

R$ 2.384,34

44

Fiscal de Obras

10

EFETIVO

R$ 2.384,34

45

Fiscal de Posturas

10

EFETIVO

R$ 2.384,34

46

Fiscal de Transportes

5

EFETIVO

R$ 2.384,34

47

Fiscal de Tributos

13

EFETIVO

R$ 2.384,34

48

Fiscal de Vigilância Sanitária

9

EFETIVO

R$ 2.384,34

 

........”


Publicado por:
Paloma de Oliveira Moura
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