ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 184, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, eeu,PrefeitoMunicipal, sanciono aseguinteLei:
Art. 1º -O Anexo II da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, nos códigos 41,42,43,44,45,46, 47 e 48, passa a vigorar com as alterações no vencimento base, constantes no Anexo I desta lei.
Art. 2º -As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2024.
Diamantina (MG), 06 de dezembro de 2023.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
ANEXO I
“ANEXO II – QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINA
|
CÓDIGO |
CARGO |
QUANTIDADE |
PROVIMENTO |
VENCIMENTO BASE |
|
------ |
--------------------- |
--------- |
------------- |
--------------------- |
|
41 |
Fiscal Ambiental |
2 |
EFETIVO |
R$ 2.384,34 |
|
42 |
Fiscal de Cadastro Imobiliário |
15 |
EFETIVO |
R$ 2.384,34 |
|
43 |
Fiscal de Iluminação Pública |
2 |
EFETIVO |
R$ 2.384,34 |
|
44 |
Fiscal de Obras |
10 |
EFETIVO |
R$ 2.384,34 |
|
45 |
Fiscal de Posturas |
10 |
EFETIVO |
R$ 2.384,34 |
|
46 |
Fiscal de Transportes |
5 |
EFETIVO |
R$ 2.384,34 |
|
47 |
Fiscal de Tributos |
13 |
EFETIVO |
R$ 2.384,34 |
|
48 |
Fiscal de Vigilância Sanitária |
9 |
EFETIVO |
R$ 2.384,34 |
........”
Publicado por:
Paloma de Oliveira Moura
Código Identificador:A9DDA839