ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4353 DE 10/09/2015
Autoriza Permuta de Imóveis do Patrimônio Municipal, por Imóvel Particular de Propriedade do Sr. Jéferson Rodrigues Campos e sua esposa Sra. Rose Fonseca Campos, revoga as Leis Municipais nºs 3729, de 26/04/2012 e 4335, de 24/07/2015 e dá outras providências.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar ao Sr. JEFERSON RODRIGUES CAMPOS e sua esposa Sra. ROSE FONSECA CAMPOS, brasileiros, casados sob o regime de comunhão universal de bens, ele comerciante e ela servidora pública municipal, residentes e domiciliados à Rua Nelson Freire, 15, centro, nesta cidade, portadores das cédulas de identidade nº 4.250.688 e 3.196.303, expedidas pela SSP/MG e inscritos no CPF sob nºs 589.909.256-49 e 555.176.686-15, respectivamente, escritura pública de permuta dos seguintes imóveis, localizados na Rua Angico, Loteamento Novo Horizonte, Lotes: 04 05 e 06, Quadra: V
a)- Lote 04: 314,00m²
Um lote de terreno situado nesta cidade com frente para a Rua Angico, no Loteamento Novo Horizonte, dentro da seguinte demarcação: Inicia-se em um ponto em confrontação com a Rua Angico e o lote 03, segue em linha por 10,00 metros em divisa com a Rua Angico, volve à esquerda e segue em linha reta por 32,80 metros em divisa com o lote 05, volve à esquerda e segue em linha reta por 10,50 m em divisa com Antonio Candido Neto, volve à esquerda e segue em linha reta por 30,00 metros em divisa com o lote 03, ate o ponto onde iniciou e finda esta demarcação. Conforme registro no CRI da comarca local sob Registro Geral, R-1, Matrícula n° 32.727, Livro 2.
b)- Lote 05: 339,00m²
Um lote de terreno situado nesta cidade com frente para a Rua Angico, no Loteamento Novo Horizonte, dentro da seguinte demarcação: Inicia-se em um ponto em confrontação com a Rua Angico e o lote 04, segue em linha por 10,00 metros em divisa com a Rua Angico, volve à esquerda e segue em linha reta por 35,00 metros em divisa com o lote 06, volve à esquerda e segue em linha reta por 10,50 m em divisa com Antonio Candido Neto, volve à esquerda e segue em linha reta por 32,80 metros em divisa com o lote 04, ate o ponto onde iniciou e finda esta demarcação. Conforme registro no CRI da comarca local sob Registro Geral, R-1, Matrícula n°32.728, Livro 2.
c)- Lote 06: 360,00m²
Um lote de terreno situado nesta cidade com frente para a Rua Angico, no Loteamento Novo Horizonte, dentro da seguinte demarcação:Inicia-se em um ponto em confrontação com a Rua Angico e o lote 05, segue em linha por 10,00 metros em divisa com a Rua Angico, volve à esquerda e segue em linha reta por 37,00 metros em divisa com o lote 07, volve à esquerda e segue em linha reta por 10,00 m em divisa com Antonio Candido Neto, volve à esquerda e segue em linha reta por 35,00 metros em divisa com o lote 05, ate o ponto onde iniciou e finda esta demarcação, conforme registro no CRI da comarca local sob Registro Geral, R-1, Matrícula n° 32.729, Livro 2.
Art. 2º - Pela Permuta, ora autorizada, a Prefeitura Municipal receberá a escritura pública do imóvel abaixo descrito, livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais, para fins de construção da rotatória no cruzamento das Avenidas Joaquim Três Pontas e Alzira Vieira.
- Uma área de terreno situada nesta cidade na Avenida Joaquim Três Pontas dentro da seguinte demarcação: Inicia-se em um ponto em confrontação com a Avenida Joaquim Três Pontas e em divisa com a Estrada Municipal que vai para as Cardosas, segue em linha reta por 38,00 metros em divisa com a Avenida Joaquim Três Pontas, volve à direita e segue em linha reta por 4,70m em divisas com Eunice Pereira da Fonseca, volve a direita e segue em linha curva a direita por 28,30 metros em divisa com Jeferson Rodrigues Campos e segue em linha curva a esquerda por 13,17m, volve a esquerda e segue em linha reta por 37,02 em divisa com a Jeferson Rodrigues Campos, volve à direita e segue em linha reta por 43,00 metros em divisas com a Estrada Municipal, até o ponto onde iniciou e finda esta demarcação, perfazendo uma área total de 245,00 m², conforme registro no CRI da comarca local sob Registro Geral R-3, M-34.092, L-2, em 20/08/2015.
Art. 3º - As despesas com a escritura pública da presente permuta ficarão por conta e responsabilidade do Município, enquanto que as despesas com os registros ficarão por conta e responsabilidade de cada uma das partes permutantes, no que lhes couberem.
Art. 4º - Passa a ser parte integrante desta Lei, cópias da Escritura Pública de Dação em Pagamento, certidões de registros de imóveis, levantamentos de terrenos, memoriais descritivos, croquis e avaliações das corretoras de imóveis Reis Imóveis, Maciel Imóveis e Erickson Imóveis
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas em sua totalidade as Leis nºs 3729, de 26/04/2012 e 4335, de 24/07/2015.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 10 de setembro de 2015.
ANTÔNIO CARLOS VILELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:A9E17BF2