ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 1.530/2025

LEI Nº. 1.530, DE 7 DE MAIO DE 2025

 

Altera a Lei Municipal nº. 1.394, de 12 de novembro de 2020, para dispor sobre novos valores de diárias.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei altera a Lei Municipal nº. 1.394, de 12 de novembro de 2020, com a redação dada pela Lei Municipal nº. 1.455, de 6 de março de 2023, para dispor sobre novos valores de diárias.

 

Art. 2º O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.394, de 2020, passa a ser o constante do Anexo Único desta Lei.

 

Art. 3º Os valores de que trata o Anexo I da Lei Municipal nº. 1.394, de 2020, poderão ser corrigidos anualmente por ato do Presidente da Câmara Municipal, utilizando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, prevista no orçamento vigente.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Caparaó, 7 de maio de 2025.

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal

(Assinado Digitalmente, Conforme Lei Municipal Nº. 1.483/2023)

 

Este texto não substitui o publicado no DOMM de 7/5/2024.

 

ANEXO ÚNICO

 

ANEXO I

Valor das Diárias

 

SEM PERNOITE

De:

Até:

Valor (R$):

0 km

50 km

82,50

51 km

150 km

110,00

151 km

300 km

176,00

301 km

500 km

275,00

501 km ou mais

467,00

 

COM PERNOITE

De:

Até:

Valor (R$):

0 km

100 km

264,00

101 km

200 km

330,00

201 km

300 km

440,00

301 km

500 km

605,00

501 km ou mais

935,00


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:A9E27995