ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 1.530/2025
LEI Nº. 1.530, DE 7 DE MAIO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº. 1.394, de 12 de novembro de 2020, para dispor sobre novos valores de diárias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei Municipal nº. 1.394, de 12 de novembro de 2020, com a redação dada pela Lei Municipal nº. 1.455, de 6 de março de 2023, para dispor sobre novos valores de diárias.
Art. 2º O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.394, de 2020, passa a ser o constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Os valores de que trata o Anexo I da Lei Municipal nº. 1.394, de 2020, poderão ser corrigidos anualmente por ato do Presidente da Câmara Municipal, utilizando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, prevista no orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 7 de maio de 2025.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
(Assinado Digitalmente, Conforme Lei Municipal Nº. 1.483/2023)
Este texto não substitui o publicado no DOMM de 7/5/2024.
ANEXO ÚNICO
ANEXO I
Valor das Diárias
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SEM PERNOITE |
||
|
De: |
Até: |
Valor (R$): |
|
0 km |
50 km |
82,50 |
|
51 km |
150 km |
110,00 |
|
151 km |
300 km |
176,00 |
|
301 km |
500 km |
275,00 |
|
501 km ou mais |
467,00 |
|
|
COM PERNOITE |
||
|
De: |
Até: |
Valor (R$): |
|
0 km |
100 km |
264,00 |
|
101 km |
200 km |
330,00 |
|
201 km |
300 km |
440,00 |
|
301 km |
500 km |
605,00 |
|
501 km ou mais |
935,00 |
|
Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:A9E27995