ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TEÓFILO OTONI

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI 2025
DECRETO Nº 8.571, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.

 

Dispõe sobre a designação de agentes públicos para exercer a função de Agente de Contratação, Pregoeiro, Comissão de Contratação e Equipe de Apoio junto ao SISPREV e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), Decreto Federal nº 11.246/2022, e ainda,

CONSIDERANDO a necessidade de indicar agente público para exercer a função de Agente de Contratação e Pregoeiro junto ao SISPREV;

CONSIDERANDO o dever de designar membros para compor a Equipe de Contratação, Equipe de Apoio e Equipe Técnica para atuarem nos procedimentos de aquisições de bens e serviços junto ao SISPREV;

CONSIDERANDO os aspectos relacionados a autonomia administrativa e financeira do SISPREV, bem como o dever de promover eficiência e efetividade na administração direta e indireta do Município;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Nos termos previstos na Lei Complementar Municipal nº 148/2023 fica nomeado o servidor PÉRICLES DE OLIVEIRA BARBOSA para exercer o cargo de Agente de Contratação junto ao SISPREV - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais e para desempenhar as funções previstas na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

Art. 2º. Para cumprimento das atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), relacionados a aquisições de bens e serviços no âmbito do SISPREV, ficam designados na forma abaixo, os servidores:

AGENTES DE CONTRATAÇÃO, MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO E DEMAIS FUNÇÕES NA ÁREA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS DO SISPREV

-Agente de Contratação:

Péricles de Oliveira Barbosa

-Membros da Equipe de Apoio:

Sandra Rodrigues Porto

Poliana Magalhães Luz

-Membros da Equipe Técnica:

Hugo Figueiredo Rievers

Ketlyn Souza Batista

-Fiscal de Contratos:

Klédson Moreira da Silva

 

Parágrafo Único. Fica concedida gratificação por desempenho de função de 100% (cem por cento) aos agentes públicos designados no caput deste artigo para integrar a Equipe de Apoio e ao Fiscal de Contratos na forma prevista na legislação municipal.

Art. 3º Fica delegada a Diretora-Presidente do SISPREV poderes para proceder a nomeação ou substituição de membros designados no art. 2º deste Decreto.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Teófilo Otoni (MG), 15 de janeiro de 2025.

 

FABIO MARINHO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 23/01/2025. Edição 3944
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