ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 790, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA – MG, por seus representantes legais, APROVAM, e encaminha para a sanção do excelentíssimo PREFEITO MUNICIPAL, a seguinte Proposição de Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 70.730,49 (setenta mil, setecentos e trinta reais e quarenta e nove centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias:

02.01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA/MG

 

Fonte

Ficha

Dotação

Descrição Dotação

ValorR$

100

57

02.05.122.0002.2013

CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIA SOCIAL

4.699,03

100

27

02.14.452.0006.2062

CONSERVAÇÃO DE AREAS VERDES URBANAS

5.500,00

101

155

02.08.365.0003.2041

MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL

31.661,20

101

161

02.08.365.0003.2042

CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIARIA E SOCIAL

15.852,50

102

347

02.18.122.0008.2079

APOIO ADMINISTRATIVO FMS

4.259,41

102

356

02.18.122.0008.2080

CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIARIA E SOCIAL

3.056,57

102

369

02.18.301.0008.2083

MANUTENÇÃO SO PROGRAMA ESTRÁTEGIA SAÚDE DA FAMÍLIA

1.838,52

102

409

02.18.302.0008.2090

MANUTENÇÃO DAS ATIV. HOSPITALARES E AMBULATÓRIAIS

3.863,26

TOTAL

70.730,49

 

Art. 2º Para suportar a abertura dos créditos adicionais suplementares de que trata o Art. 1º desta Lei, serão anulados total ou parcialmente, nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei 4.320/62, os saldos das seguintes dotações orçamentárias:

02.01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA/MG

 

Fonte

Ficha

Dotação

Descrição Dotação

Valor R$

100

16

02.01.04.122.0002.2003

COMUNICAÇÃO SOCIAL

20.000,00

100

28

02.01.28.846.0011.0003

PAGTO DA DÍVIDA BDMG

28.000,00

100

29

02.01.28.846.0011.0003

PAGTO DA DÍVIDA BDMG

9.712,73

100

420

02.18.10.302.0008.2093

PRESTADORES PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE

13.017,76

TOTAL

70.730,49

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, em 20 de dezembro de 2018.

 

HUGO CEZAR DE LIMA FERREIRA

Presidente – Sessão Legislativa – 2018

 

SONEIR TEODORO DA SILVA

Primeiro Secretário – Sessão Legislativa – 2018


Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
Código Identificador:A9FB57A5