ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI 3.462/2025, DE 22 DE AGOSTO DE 2025

Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico do Município de Santa Vitória-MG e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LeiMunicipal:

 

Art. 1º.Fica o Executivo Municipal autorizado a constituir o Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Pesca, tendo como objetivo geral concentrar e gerir os recursos para a realização de investimentos em ampliação, expansão, substituição, melhoria e modernização das infraestruturas operacionais e em recursos gerenciais necessários para a prestação dos serviços de saneamento básico, bem como gerir recursos destinados a subsídios tarifários de interesse sociais concedidos por Lei municipal.

§1º. São finalidades específicas do FMSB:

I - Garantir contrapartida financeira a operações de crédito para financiamento de investimentos em infraestruturas e bens vinculados aos serviços municipais de saneamento básico, especialmente as celebradas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social– BNDES e com a Caixa Econômica Federal ou outros agentes financeiros que operem com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

II - Garantir contrapartida a contratos de repasse de recursos objeto de transferências voluntárias de entes da Federação ou de outras fontes não onerosas, destinados a investimentos em ações de saneamento básico no âmbito do Município de Santa Vitória – MG.

III - Garantir pagamentos de amortizações, juros e outros encargos financeiros relativos às operações de crédito previstas no inciso I deste §1º;

IV - Cobrir despesas extraordinárias decorrentes de investimentos emergenciais nos serviços de saneamento básico aprovadas pelo órgão regulador dos serviços e pelo Conselho Gestor do FMSB; e

V - Financiar diretamente as ações de investimentos em infraestruturase outros bens vinculados aos serviços de saneamento básico de titularidade do Município.

§2º. A constituição e organização administrativa e o funcionamento do FMSB serão disciplinados em regulamento próprio.

 

Art. 2º. O FMSB será gerido pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico, constituído por no mínimo 6 (seis) membros paritários entre governo municipal e sociedade civil, especificamente designados para este fim a serem nomeados por decreto municipal, com as atribuições de:

I - Estabelecer e fiscalizar a política de aplicação dos recursos do FMSB, observadas as diretrizes básicas e prioritárias da política e do plano municipal de saneamento básico;

II - Elaborar o Plano Orçamentário e de Aplicação dos recursos do FMSB, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

III - Aprovar as demonstrações mensais de receitas e despesas do FMSB;

IV - Aprovar as contas anuais do FMSB, as quais integrarão as contas gerais do Município de Santa Vitória - MG;

V - Deliberar sobre questões relacionadas ao FMSB, em consonância com as normas de gestão financeira e os interesses do Município.

Parágrafo único. A gestão administrativa do FMSB será exercida pela Secretaria de Meio Ambiente por meio de suas unidades financeira e contábil.

 

Art. 3º. As receitas do FMSB poderão ser constituídas por:

I - Recursos provenientes de dotações orçamentárias do Município;

II - Receitas vinculadas às receitas de taxas, tarifas e outros preços públicos incidentes sobre os serviços de saneamento básico;

III - Receitas de contribuições de melhorias relativas à implantação de infraestruturasvinculadas aos serviços de saneamento básico;

IV - Receitas de multas relativas a infrações administrativas e de posturas municipais previstas na legislação pertinente;

V - Retornos de amortizações e remunerações de investimentos realizados direta ou indiretamente pelo Município de Santa Vitória – MG, com recursos do FMSB;

VI - Subvenções e transferências voluntárias de entes da Federação, bem como contribuições, doações, auxílios e repasses de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações e de pessoas físicas e jurídicas privadas, destinadas a ações de saneamento básico no Município de Santa Vitória - MG;

VII - Rendimentos provenientes de aplicações financeiras dos recursos disponíveis do FMSB.

§ 1º. As receitas líquidas do FMSB serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial decrédito.

§2º.As disponibilidades de recursos do FMSB, exceto as vinculadas a desembolsos de curto prazo e a garantias mínimas de contratos de financiamentos, deverão ser investidas em aplicações financeiras com prazos e liquidez compatíveis com o seu plano de aplicação.

§3º.O saldo financeiro do FMSB, apurado ao final de cada exercício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.

§4º. Constituem passivos do FMSB as obrigações de qualquer natureza que venha a assumir para a execução dos programas e ações dos serviços de saneamento básico previstos no Plano Municipal de Saneamento Básico e no Plano Plurianual, observada a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

§5º. O orçamento do FMSB integrará o orçamento da Prefeitura Municipal de Santa Vitória - MG, em obediência ao princípio da unidade orçamentária.

§6º. A contabilidade do FMSB será organizada de forma a permitir o pleno controle e a gestão da sua execução orçamentária.

§7º. A ordenação das despesas previstas no Plano Orçamentário e de Aplicação do FMSB caberá a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Pesca

 

Art.4º.Ressalvado o disposto no §2º do art.1º desta Lei, é vedada a utilização de recursos do FMSB para:

I -Pagamento de despesas correntes ou cobertura de déficits orçamentários resultantes das mesmas, por quaisquer órgãos e entidades doMunicípio;

II –Execuçãode obras e outras intervenções urbanas integradas ou que afetem ou interfiram nos sistemas de saneamento básico, em montante superior à participação proporcional dos serviços de saneamento básico nos respectivos investimentos.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadasasdisposições emcontrário.

 

Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 22 de agosto de 2025.

 

SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR

-Prefeito Municipal-


Publicado por:
Amanda Alves Ferreira
Código Identificador:A9FCF5F3