ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CRISTÁLIA
Compras e Licitações
COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL Nº 0234
LEI Nº 0234, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017.
“ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 171/2013 DE 25 FEVEREIRO DE 2013, QUE ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA AMM, COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE CRISTÁLIA/MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRISTÁLIA - MG:
Faço saber que o povo do Município de Cristália, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal Nº 171 de 25 de fevereiro de 2013 que “Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais, instituído e administrado pela AMM, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Cristália/MG, fica acrescido do seguinte parágrafo:
Art. 1º - (....)
“Parágrafo único - Em casos especiais de urgência administrativa, nos termos do Art. 85 da Lei Orgânica Municipal, os atos normativos e administrativos do Município de Cristália, poderão ser publicados mediante afixação na sede da Prefeitura Municipal ou na Câmara Municipal, produzindo inteiramente os mesmos efeitos das publicações no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais instituído e administrado pela Associação Mineira de Municípios (AMM).”
Art. 2º - Revogam as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cristália, 14 de FEVEREIRO de 2017.
EDSON SANTOS ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal de Cristália
Publicado por:
Edilson Braz de Sousa
Código Identificador:AA0D0FD5