ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.470/2023
“Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), para o quadriênio 2022-2025, Lei Municipal nº 1.416, de 10/12/2021”.
O Prefeito do município de Quartel Geral/MG, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Esta Lei promove alterações no Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG do Município de Quartel Geral/MG, para o quadriênio de 2022-2025.
Art. 2º - Os anexos contendo os programas de governo da Lei Municipal nº 1.416, de 10/12/2021, Lei do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) para o período de 2022-2025, passam a vigorar com as alterações constantes dos anexos desta Lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:AA21C0EC