ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI 1.610/2025
LEI Nº 1.610, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO DE RISCOS E PREVENÇÃO DE DESASTRES NO AMBIENTE ESCOLAR, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A COMUNICAÇÃO DE ALERTAS JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PARA A COOPERAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS DE EDUCAÇÃO E DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL.
Art. 1° - Fica instituído no município de Astolfo Dutra, a Política Estadual de Comunicação de Riscos e Prevenção de Desastres no Ambiente Escolar, com o objetivo de promover a colaboração entre as instituições de ensino e as ações da Defesa Civil.
Art. 2° - São objetivos do Programa:
I - Fomentar a utilização das unidades escolares, em especial da rede pública municipal, como canais prioritários para a disseminação de informações confiáveis e alertas da Defesa Civil junto à comunidade escolar e seu entorno;
II - Combater a desinformação em situações de emergência climática, centralizando a comunicação em fontes oficiais;
III - Promover a articulação integrada entre os órgãos de educação e de proteção civil no Município;
IV – Promover uma cultura de prevenção e percepção de riscos, utilizando a capilaridade da rede de ensino para alcançar todas as famílias;
V - Contribuir para a qualificação dos profissionais da educação para que atuem como multiplicadores de informações seguras sobre salvaguardas e protocolos de segurança em eventos climáticos extremos.
Art. 3° - A execução da Política instituída por esta Lei se dará por meio da articulação e cooperação entre os órgãos do Poder Executivo, em especial a Secretaria de Educação e Defesa Civil, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 4° - Para a consecução dos objetivos desta Lei, a cooperação Defesa Civil visará, entre outras, às seguintes ações:
I - Disponibilização de materiais informativos, como alertas meteorológicos, mapas de áreas de risco e protocolos de segurança;
II - Apoio técnico na adaptação de conteúdo para o público escolar;
III - Colaboração na capacitação de profissionais da educação.
Art. 5° - A participação da Secretaria de Educação na Política terá como diretrizes:
I - O fomento à criação de canais de comunicação acessíveis nas unidades escolares para a divulgação de informações de proteção e defesa civil;
II - A orientação para que as gestões escolares incluam o tema da prevenção de desastres em seus projetos político-pedagógicos;
III - O apoio à organização de atividades formativas em parceria com a Defesa Civil;
IV - O estímulo à definição de pontos focais nas unidades escolares para facilitar a comunicação com a Defesa Civil.
Art. 6° - O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios com os Municípios para estender a aplicação desta Lei às redes de ensino municipais.
Art. 7° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias já existentes dos órgãos envolvidos, não implicando em aumento de despesa no exercício corrente.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 12 (doze) dias do mês de dezembro de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
WESLEY CORDEIRO DE SOUZA
Prefeito de Astolfo Dutra
Publicado por:
George Heleno Sales
Código Identificador:AA3EA82D