ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.166, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016
Institui e regulamenta a Escolarização da Alimentação Escolar nos Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DA ESCOLARIZAÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Art. 1ºEsta Lei institui a Escolarização da Alimentação Escolar no âmbito das escolas públicas da rede municipal de Cachoeira Dourada, regulamentando o repasse de recursos financeiros diretamente às Unidades Executoras.
§ 1º Para efeito desta Lei entende-se por Unidades Executoras as Caixas Escolares dos Estabelecimentos de Ensino de Cachoeira Dourada, aptas a receber recursos financeiros para a implementação da Escolarização dos Programas de Alimentação Escolar, consoante legislação pertinente.
§ 2º Para efeito desta Lei são Estabelecimentos de Ensino de Cachoeira Dourada, consoante a legislação municipal até então vigente:
I – de Ensino Infantil:
a) o Centro Municipal de Ensino Infantil “Nossa Senhora das Vitórias” – CMEI.
II – de Ensino Fundamental:
a) a Escola Municipal “Marechal Rondon” – EMMR.
Art. 2ºA Escolarização da Alimentação Escolar instituída por esta Lei, dar-se-á através do repasse financeiro direto às Unidades Executoras da rede pública municipal de Cachoeira Dourada, dos seguintes recursos recebidos:
I - do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; e
II - do Tesouro Municipal, em caráter complementar.
Parágrafo único. Os repasses mencionados neste artigo devem obedecer aos critérios, valores e formas preconizadas na legislação específica dos respectivos Programas.
Art. 3ºPara assegurar a implementação da Escolarização da Alimentação Escolar, caberá à Secretaria Municipal da Educação e Cultura - SEMEC:
I - a programação dos repasses às Unidades Executoras;
II - a definição dos alimentos autorizados e não autorizados para aquisição;
III - as orientações referentes:
a) aos cardápios;
b) às especificações, à qualidade, ao armazenamento e ao valor nutricional dos produtos;
c) à distribuição destes alimentos aos alunos;
d) à avaliação dos resultados da distribuição.
IV - a programação e efetivação da capacitação dos membros das Unidades Executoras e dos Diretores dos Estabelecimentos de Ensino.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 4ºO montante dos recursos a ser repassado às Unidades Executoras é calculado com base no número de alunos matriculados na educação infantil e fundamental de cada um dos Estabelecimentos de Ensino.
§ 1º Para o cálculo do montante dos recursos financeiros, de que trata este artigo, são utilizados os dados oficiais de matrículas obtidos no censo escolar relativo ao ano anterior ao do atendimento.
§ 2º Excetuam-se, quanto à utilização dos dados de matrículas de que trata o § 1º, as Unidades Executoras que necessitem da revisão dos cálculos nas seguintes situações:
I - acréscimo de matrícula acima de 20 (vinte) alunos no exercício vigente;
II - decréscimo de matrícula acima de 20 (vinte) alunos no exercício vigente.
§ 3º Os recursos financeiros, tratados neste artigo, destinam-se, exclusivamente, à aquisição de gêneros alimentícios.
Art. 5ºNa Escolarização da Alimentação Escolar, caberá:
I - à Secretária Municipal de Fazenda – SEMF realizar a execução dos repasses.
II – à SEMEC:
a) a orientação quanto à forma de aquisição;
b) o apoio com transporte para as escolas isoladas e indígenas, quando houver;
d) o exame e aprovação dos documentos das prestações de contas realizada pelas Unidades Executoras;
e) o encaminhamento à SEMF, à Controladoria-Geral do Município – CGM e à Secretaria Municipal de Contabilidade, Orçamento e Prestação de Contas – SEMCOP das contas prestadas pelas Unidades Executoras, devidamente analisadas para a realização da consolidação das contas municipais.
II - às Unidades Executoras dos Estabelecimentos de Ensino:
a) a efetivação dos processos de compra e recebimento dos gêneros alimentícios;
b) a verificação da qualidade dos produtos adquiridos;
c) a aquisição e manutenção dos equipamentos e utensílios de copa-cozinha;
d) a manutenção dos refeitórios em perfeitas condições de uso;
e) a realização de pesquisas de hábitos e preferência alimentar dos alunos, incluindo os critérios de aceitabilidade da merenda ofertada consoante orientação do FNDE;
f) a solicitação de treinamento para o pessoal envolvido na operacionalização;
g) o armazenamento, o preparo e a distribuição dos alimentos à clientela;
h) a responsabilidade por qualquer desvio, perda ou deterioração dos gêneros;
i) a prestação de contas dos recursos financeiros recebidos;
j) a supervisão do funcionamento do PNAE no Estabelecimento de Ensino;
k) a apresentação de informações à SEMEC e ao Conselho de Alimentação Escolar - CAE, através de relatórios, quando solicitadas.
§ 1º A Unidade Executora deverá solicitar a supervisão da Vigilância Sanitária às instalações dos Estabelecimentos de Ensino, exigindo o Alvará Sanitário.
§ 2º Os equipamentos e/ou produtos que não sejam do gênero alimentício autorizado pelo PNAE e necessários à manutenção dos Estabelecimentos de Ensino, serão adquiridos com recursos oriundos do Tesouro Municipal.
Art. 6º Os recursos financeiros, consignados no orçamento do Município para execução do PNAE, serão transferidos para as Unidades Executoras mediante a apresentação de:
I - cópia autenticada das Certidões Negativas de Débitos junto à Receita Federal, Estadual e Municipal, Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS e Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
II – cópia autenticada da ata de criação e Estatuto da Unidade Executora;
III – cópia autenticada da ata de posse ou de eleição da Diretoria da Caixa Escolar;
IV - cópia autenticada dos documentos pessoais e comprovante de residência do Presidente e Tesoureiro da Unidade Executora;
V - comprovante da conta bancária, específica para o PNAE, à qual deve ser aberta em conjunto, pelo Presidente e Tesoureiro da respectiva Unidade Executora, em instituição financeira oficial;
VI - Plano de Trabalho: instrumento que caracteriza e especifica o projeto ou atividade a serem contemplados, contendo sua identificação, metas e etapas a serem atingidas, plano de aplicação dos recursos financeiros, cronograma de desembolso e previsão de início e fim da execução do objeto, assim como as obrigações dos partícipes;
VII - Termo de Compromisso: instrumento jurídico pactuado entre a SEMEC e a caixa escolar, após aprovação do respectivo Plano de Trabalho, com o objetivo de viabilizar a transferência de recursos financeiros para o desenvolvimento de ações ou projetos do Estabelecimento de ensino.
CAPÍTULO III
DA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
SEÇÃO I
DOS PROCEDIMENTOS PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
Art. 7º A aquisição de gêneros alimentícios basear-se-á nos seguintes critérios:
I - aquisição mínima obrigatória de produtos básicos, na proporção de 70% de fornecedores comuns e 30% de fornecedores oriundos da Agricultura Familiar;
II - seleção de produtos entre os enumerados no Decreto que regulamenta desta Lei;
III - respeito:
a) aos hábitos saudáveis;
b) às preferências alimentares dos alunos;
c) à sazonalidade dos produtos.
IV - priorização à aquisição:
a) dos alimentos produzidos ou comercializados na região;
b) de produtos alimentícios adequados às condições de conservação e preparo existentes nas cantinas escolares;
c) de produtos adequados às condições de armazenagem e transporte disponíveis na região;
d) de produtos formadores de bons hábitos alimentares.
V - observar, quanto ao uso de produtos perecíveis, as condições necessárias para conservá-los no transporte, na estocagem e se os fornecedores têm condições de entregar nos dias e horários estabelecidos.
Parágrafo único. Considera-se produtos básicos os produtos semielaborados e os produtos in natura.
Art. 8ºToda aquisição de gêneros deve ser precedida de ampla pesquisa de preços, efetuada na própria região e, se necessário, fora dela.
Parágrafo único. O resultado da pesquisa deve ser divulgado nos murais e quadros de avisos dos Estabelecimento de Ensino e devidamente publicado no Diário Oficial do Município na forma da Lei, para amplo conhecimento da comunidade.
SEÇÃO II
DO CONTROLE DE QUALIDADE DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
Art. 9ºAo receberem os alimentos, os Estabelecimentos de Ensino devem verificar, imediatamente, a qualidade de cada produto.
Parágrafo único. O controle de qualidade dos produtos é feito pelo método sensorial que contemple:
I - exame das características de cor, sabor, odor ou aroma, aparência e textura dos alimentos;
II - análise da presença de insetos, larvas, sujidades ou qualquer material estranho;
III - verificação das condições das embalagens, que devem estar limpas, íntegras e em conformidade com as particularidades de cada alimento;
IV - verificação da rotulagem, observando as datas de fabricação, validade e o número de registro no órgão oficial.
SEÇÃO III
DO ARMAZENAMENTO DOS ALIMENTOS
Art. 10.O local de armazenamento deve ser arejado, claro, seco, com o piso e prateleiras pintadas na cor clara e protegidos de insetos e roedores.
§ 1º Os alimentos devem ser estocados em prateleiras, afastados das paredes, divisórias, banheiros e outras instalações sanitárias.
§ 2º Os alimentos nunca devem ser estocados diretamente no chão.
SEÇÃO IV
DO CONTROLE DE SAÍDA DOS ALIMENTOS
Art. 11. Durante o manuseio e a estocagem, os produtos com prazo de validade a vencer devem ser dispostos à frente dos demais, e programados para uso antes daqueles com prazo de validade mais longo.
SEÇÃO V
DOS CARDÁPIOS
Art. 12. Os cardápios devem ser programados conforme a determinação do nutricionista técnico da SEMEC, que o mesmo deverá inspecionar e acompanhar o preparo da alimentação dos alunos nas cantinas dos Estabelecimentos de Ensino, por pelo menos uma vez por semana, dia a ser definido pelo Conselho de Alimentação Escolar, observados os seguintes critérios:
I - fornecer, no mínimo, as necessidades nutricionais diárias dos alunos beneficiados por refeição, consoante a orientação legal oriunda do FNDE;
II - verificar o equilíbrio dietético, procurando combinar adequadamente os alimentos de modo a melhor atender às necessidades nutricionais da clientela assistida.
Parágrafo único. Em busca da boa refeição, dever-se-á ter em consideração:
I - pelo menos, um alimento de cada um dos grupos alimentares:
a) construtores;
b) energéticos;
c) reguladores.
II - os hábitos, preferências e culturas alimentares dos alunos;
III - as matérias-primas e os alimentos produzidos e comercializados na região, como forma de incentivar a produção local;
IV - preferência aos produtos:
a) in natura;
b) básicos;
c) de uso consagrado no mercado;
d) não enlatados e embutidos, tipo salsichas, mortadelas, presuntos e linguiças.
V - alimentos de safra, em função da melhor qualidade dos nutrientes;
VI - a diversificação dos cardápios, a fim de se evitar a rejeição por parte dos alunos.
CAPÍTULO IV
DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 13. Os recursos do PNAE devem ser utilizados na estrita observância do disposto no art. 4º e parágrafos.
Parágrafo único. Não serão aceitas despesas fora do objeto do Programa, como frete, material de cantina, gás, entre outras, exceto as despesas bancárias obrigatórias.
Art. 14.Os produtos listados no Decreto que regulamentará esta Lei, não podem ser adquiridos com recursos do PNAE, sob pena de ser a aquisição considerada indevida, com efetivo ressarcimento do valor utilizado para tal finalidade.
SEÇÃO I
DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS
Art. 15.É obrigatória a aplicação dos recursos financeiros do PNAE, enquanto não utilizados.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos financeiros deve atender às seguintes formas e situações:
I - em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês;
II - em fundo de investimento de curto prazo, ou operação de mercado aberto lastrada por título da dívida pública federal, quando a utilização dos recursos estiver prevista para prazo inferior a um mês, conforme determina o § 4º, art. 116, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações.
SEÇÃO II
DOS PAGAMENTOS
Art. 16. Os pagamentos devem ser efetuados através de cheques nominais emitidos pela Unidade Executora e assinados pelas pessoas credenciadas – Presidente e Tesoureiro.
Parágrafo único. Em hipótese alguma será permitido pagamento em espécie.
SEÇÃO III
DOS SALDOS DE RECURSOS
Art. 17. Os saldos dos recursos financeiros recebidos à conta do PNAE dos Estabelecimentos de Ensino, existentes em 31 de dezembro, devem ser reprogramados para o exercício subsequente, com estrita observância ao objeto de sua transferência.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO DO PNAE
SEÇÃO I
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 18.A fiscalização dos recursos do PNAE é de competência comum da SEMEC, da SEMF, da CGU, da SEMCOP, do Tribunal de Contas da União - TCU, do FNDE e do CAE.
§ 1º A fiscalização verificar-se-á mediante auditorias, inspeção e análise dos documentos de despesas e processos de prestação de contas.
§ 2º Cabe ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG a fiscalização no que se refere aos recursos repassados às Unidades Executoras oriundos do Tesouro Municipal.
SEÇÃO II
DA AUDITORIA
Art. 19.A auditoria da SEMEC, SEMF, CGU, SEMCOP e/ou Conselho Municipal de Alimentação Escolar sobre a aplicação dos recursos financeiros deve ser feita por sistema de amostragem.
Parágrafo único. Para constituir uma auditoria os órgãos de controle discriminados neste artigo podem:
I - requisitar documentos e demais elementos que julgarem necessários;
II - realizar fiscalização in loco.
SEÇÃO III
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 20.A Unidade Executora deve prestar contas de cada repasse dos recursos financeiros recebidos à conta do PNAE, à SEMEC.
§ 1º A entrega da prestação de contas ocorrerá até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de cada quadrimestre.
§ 2º A prestação de contas constituir-se-á, dentre outros que forem regulamentados, dos seguintes demonstrativos:
I - resumo financeiro;
II - relação de pagamentos;
III - relação de alimentos adquiridos no período.
§ 3º A prestação de contas deve conter, ainda:
I - o parecer conclusivo do Conselho Fiscal da Unidade Executora;
II - os documentos comprobatórios de realização de despesas, a saber:
a) ofício de encaminhamento;
b) extrato bancário completo;
c) extrato bancário de aplicação financeira;
d) conciliação bancária, quando for o caso;
e) comprovantes originais de ressarcimento/restrições, quando for o caso;
f) comprovantes de despesas, nas modalidades:
1) cópia de cheque;
2) notas fiscais;
3) cupons fiscais;
4) recibos - permitido somente para aquisição de produtos para as escolas isoladas e indígenas, quando for o caso.
§ 4º Os documentos comprobatórios de realização de despesas devem:
I - ser atestados por uma terceira pessoa, outra que não o Diretor do Estabelecimento de Ensino, o Presidente da Unidade Executora, Tesoureiro ou um dos membros do Conselho Fiscal da Unidade Executora;
II - conter o nome da Unidade Executora e a identificação do PNAE.
§ 5º Os comprovantes de despesas devem estar acompanhados de:
I - planilhas de pesquisa de preço;
II - verificação de menor preço;
III - ordem de compras/serviços.
§ 6º A primeira via dos documentos listados neste artigo será remetida à SEMEC, e a segunda, arquivada na Unidade Executora até a aprovação das prestações de contas.
§ 7º A prestação de contas verificar-se-á através de processo, cuja montagem respeitará a uma forma determinada pela SEMEC.
§ 8º Todos os documentos da prestação de contas devem ser arquivados por 5 (cinco) anos, contados da data de aprovação da mesma pela SEMEC, ficando à disposição do TCU, do TCEMG, do FNDE, dos órgãos de Controle Interno do Poder Executivo e do CAE.
SEÇÃO IV
DA SUSPENSÃO DOS REPASSES
Art. 21. Serão suspensos os repasses de recursos, caso as Unidades Executoras não remetam a respectiva prestação de contas à SEMEC nos prazos estabelecidos.
Parágrafo único. Normalizar-se-ão automaticamente os repasses tão logo a irregularidade seja sanada.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. Fica o Poder Executivo autorizado a editar normas à execução da presente Lei.
Parágrafo único. A regulamentação desta Lei deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 23. As disposições contidas nesta Lei são as estabelecidas pela legislação federal e normas exigidas pelos programas nacionais concernentes à escolarização da Alimentação Escolar.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 16 dias do mês de novembro do ano de 2016; 228º da Inconfidência Mineira, 195º da Independência do Brasil, 128º da República, e 54º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
JOSÉ MARCIO STORTI
Prefeito Municipal
JANDER JOSÉ TOMAZ
Secretária Municipal de Educação e Cultura
JUNIO CESAR FERREIRA COELHO
Secretário Municipal de Governo
Publicado por:
Adalermo de Deus Pinto
Código Identificador:AA430B09