ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.715, DE 27 DE JANEIRO DE 2023.
Abre Crédito Adicional Especial para os fins que menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Geais decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do artigo 43 da Lei n°. 4.320/64, autorizado a abrir crédito adicional especial na LOA – Lei Orçamentária Anual e incluir no PPA - Plano Plurianual, o projeto atividade, abaixo descrito, até o limite fixado, levando em consideração as seguintes especificações:
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Unidade: |
3310 – ADMISTRAÇÃO DA SECRETARIA TRÂNSITO E TRANSPORTE |
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Função: |
04 – ADMINISTRAÇÃO |
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Subfunção: |
0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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Programa: |
0035 – GESTÃO DO TRÂNSITO MUNICIPAL |
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Projeto/Atividade: |
2095 – REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA SMTT |
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Elemento: |
3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado – Fonte 1.500.000.0000.000 – Ficha 0776.......................................R$ 1.000,00 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Fonte 1.500.000.0000.000 – Ficha 0777........................................R$ 37.000,00 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – Fonte 1.500.000.0000.000 – Ficha 0778.........................................................................R$ 8.000,00 3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil – Fonte 1.500.000.0000.000 – Ficha 0779......................................R$ 1.000,00 3.1.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas – Fonte 1.500.000.0000.000 – Ficha 0780......................................R$ 1.000,00 |
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Projeto/Atividade: |
2096 – GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SMTT |
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Elemento: |
3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil – Fonte 1.500.000.0000.000 – Ficha 0781......................................................................R$ 1.000,00 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – Fonte 1.500.000.0000.000 – Ficha 0782.........................................................................R$ 1.000,00 3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção - Fonte 1.500.000.0000.000 – Ficha 0783......................................R$ 1.000,00 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – Fonte 1.500.000.0000.000 – Ficha 0784.....................................R$ 1.000,00 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 1.500.000.0000.000 – Ficha 0785.........................................R$ 1.000,00 3.3.90.40.00.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica – Fonte 1.500.000.0000.000 – Ficha 0786.....R$ 1.000,00 3.3.90.47.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas – Fonte 1.500.000.0000.000 – Ficha 0787.....................................R$ 1.000,00 3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores – Fonte 1.500.000.0000.000 - Ficha 0788.....................................R$ 1.000,00 3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições – Fonte 1.500.000.0000.000 – Ficha 0789..........................................................................R$ 1.000,00 |
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Projeto/Atividade: |
2101 – GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO DPTO DE CONTROLE DE FROTAS |
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Elemento: |
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – Fonte 1.500.000.0000.000 – Ficha 0834.........................................................................R$ 1.000,00 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – Fonte 1.500.000.0000.000 – Ficha 0835.....................................R$ 1.000,00 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 1.500.000.0000.000 – Ficha 0836.........................................R$ 1.000,00 3.3.90.47.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas – Fonte 1.500.000.0000.000 – Ficha 0837.....................................R$ 1.000,00 |
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Unidade: |
3320 – FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE |
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Função: |
15 – URBANISMO |
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Subfunção: |
0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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Programa: |
0035 – GESTÃO DO TRÂNSITO MUNICIPAL |
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Projeto/Atividade: |
2097 – REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO FMTT |
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Elemento: |
3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado – Fonte 1.500.000.0000.000 – Ficha 0790.......................................R$ 1.000,00 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Fonte 1.500.000.0000.000 – Ficha 0791..........................................R$ 20.000,00 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – Fonte 1.500.000.0000.000 – Ficha 0792..........................................................................R$ 5.000,00 3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil – Fonte 1.500.000.0000.000 – Ficha 0793......................................R$ 1.000,00 3.1.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas – Fonte 1.500.000.0000.000 – Ficha 0794......................................R$ 1.000,00 |
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Projeto/Atividade: |
2098 – GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO FMTT |
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Elemento: |
3.3.20.41.00.00 – Contribuições – Fonte 1.752.000.0000.000 – Ficha 0795...................................................................................R$ 1.000,00 3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil – Fonte 1.500.000.0000.000 – Ficha 0796.......................................................................R$ 1.000,00 3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil – Fonte 1.752.000.0000.000 – Ficha 0797.......................................................................R$ 1.000,00 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – Fonte 1.500.000.0000.000 – Ficha 0798.........................................................................R$ 1.000,00 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – Fonte 1.752.000.0000.000 – Ficha 0799.........................................................................R$ 1.000,00 3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção - Fonte 1.500.000.0000.000 – Ficha 0800.....................................R$ 1.000,00 3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção - Fonte 1.752.000.0000.000 – Ficha 0801.....................................R$ 1.000,00 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – Fonte 1.500.000.0000.000 – Ficha 0802....................................R$ 1.000,00 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – Fonte 1.752.000.0000.000 – Ficha 0803.....................................R$ 1.000,00 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 1.500.000.0000.000 – Ficha 0804..........................................R$ 1.000,00 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 1.752.000.0000.000 – Ficha 0805...........................................R$ 1.000,00 3.3.90.40.00.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica – Fonte 1.500.000.0000.000 – Ficha 0806......R$ 1.000,00 3.3.90.40.00.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica – Fonte 1.752.000.0000.000 – Ficha 0807......R$ 1.000,00 3.3.90.47.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas – Fonte 1.500.000.0000.000 – Ficha 0808.....................................R$ 1.000,00 3.3.90.47.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas – Fonte 1.752.000.0000.000 – Ficha 0809.....................................R$ 1.000,00 3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores – Fonte 1.500.000.0000.000 - Ficha 0810......................................R$ 1.000,00 3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores – Fonte 1.752.000.0000.000 - Ficha 0811......................................R$ 1.000,00 3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições – Fonte 1.500.000.0000.000 – Ficha 0812............................................................................R$ 1.000,00 3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições – Fonte 1.752.000.0000.000 – Ficha 0813............................................................................R$ 1.000,00 |
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Projeto/Atividade: |
2099 – GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO DPTO DE TRANSP. DO FMTT |
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Elemento: |
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – Fonte 1.500.000.0000.000 – Ficha 0814.........................................................................R$ 1.000,00 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – Fonte 1.752.000.0000.000 – Ficha 0815........................................................................R$ 1.000,00 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – Fonte 1.500.000.0000.000 – Ficha 0816.....................................R$ 1.000,00 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – Fonte 1.752.000.0000.000 – Ficha 0817.....................................R$ 1.000,00 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 1.500.000.0000.000 – Ficha 0818......................................R$ 1.000,00 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 1.752.000.0000.000 – Ficha 0819..........................................R$ 1.000,00 3.3.90.40.00.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica – Fonte 1.500.000.0000.000 – Ficha 0820.....R$ 1.000,00 3.3.90.40.00.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica – Fonte 1.752.000.0000.000 – Ficha 0821.......R$ 1.000,00 3.3.90.47.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas – Fonte 1.500.000.0000.000 – Ficha 0822.....................................R$ 1.000,00 3.3.90.47.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas – Fonte 1.752.000.0000.000 – Ficha 0823.....................................R$ 1.000,00 |
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Projeto/Atividade: |
2099 – GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO DPTO DE TRÂNSITO DO FMTT |
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Elemento: |
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – Fonte 1.500.000.0000.000 – Ficha 0824........................................................................R$ 1.000,00 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – Fonte 1.752.000.0000.000 – Ficha 0825........................................................................R$ 1.000,00 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – Fonte 1.500.000.0000.000 – Ficha 0826.....................................R$ 1.000,00 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – Fonte 1.752.000.0000.000 – Ficha 0827.....................................R$ 1.000,00 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 1.500.000.0000.000 – Ficha 0828...........................................R$ 1.000,00 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 1.752.000.0000.000 – Ficha 0829..........................................R$ 1.000,00 3.3.90.40.00.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica – Fonte 1.500.000.0000.000 – Ficha 0830.......R$ 1.000,00 3.3.90.40.00.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica – Fonte 1.752.000.0000.000 – Ficha 0831.......R$ 1.000,00 3.3.90.47.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas – Fonte 1.500.000.0000.000 – Ficha 0832....................................R$ 1.000,00 3.3.90.47.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas – Fonte 1.752.000.0000.000 – Ficha 0833.....................................R$ 1.000,00 |
Art. 2º. Fica autorizada a inclusão no PPA previsto para o quadriênio 2022/2025 programa, projeto atividade e elementos das despesas, especificados no art. 1º desta Lei.
Art. 3º. Constitui recursos para ocorrer às despesas fixadas no artigo 1º:
I – o cancelamento parcial de dotações já existentes;
II – o excesso de arrecadação apurado no decorrer do exercício mediante novos convênios ou termos congêneres, novas fontes de receita, aumento da receita prevista, em função de alterações na legislação pertinente;
III – o superávit financeiro apurado em exercício anterior.
Art. 4º. Fica autorizada a suplementação das rubricas acima criadas, mantendo-se, para esse fim, o percentual previsto no art. 26, II, da Lei 1.714, de 29 de dezembro de 2022.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mendes Pimentel, MG, 27 de janeiro de 2023.
PAULO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Certidão: certifico que este Decreto foi registrado no livro nº ____, à (s) folha (s)______, e publicado no Diário Oficial do Município, no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, em _____/_____/2023.
ADILSON EUGÊNIO DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira Almeida Botelho
Código Identificador:AA451760