ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1466/2023

“AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL OUTORGAR ESCRITURAS DE RETIRADA DE GRAVAMES DE IMÓVEIS URBANO NOS BAIRROS NOVO QUARTEL E ANA FERREIRA DA COSTA E OUTRAS PROVIDÊNCIA.”

 

O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Gera, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

Art. 1º. – Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura para retirada de gravames, constantes na averbação Av-3 das matrículas: M – 11.509, M-11.510, lote 01 e 02 a quadra 16, localizados na rua Hipólito Pinto no Bairro Novo Quartel em Quartel Geral – MG e averbação Av-3 e Av-4 da Matrícula M:14.885, lote 25 da quadra 08 localizado na rua Maria Gertrudes de Jesus, bairro Ana Ferreira da Costa em Quartel Geral-MG.

Art. 2º. – Os imóveis que constam nas matrículas: M-11.509 e M-11.510 foram doados ao Sr. JOSÉ AUGUSTO DE LIMA, através de escritura de doação, lavrada no Ofício de Notas de Quartel Geral, livro 58, folha 45/46V em 23/08/2021.

Art. 3º. – O imóvel constante na matrícula M:14.885 – foi doado ao Sr. HUDSON LUIS DE OLIVEIRA, através de escritura de doação, lavrada no ofício de Notas de Quartel Geral, livro 55, folha 07 e V em 29/12/2015.

Parágrafo Único – O Município de Quartel Geral outorgará aos donatários qualificados no Caput dos Art. 2º e Art. 3º, escritura pública retirando os gravames.

Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Quartel Geral, 26 de outubro de 2023.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:AA502CB6