ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Setor de Licitação
SETOR DE LICITAÇÃO
LEI N°. 1.607, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
Lei n°. 1.607, de 20 de agosto de 2021
“Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial Junto ao Orçamento do Exercício de 2021 para Pavimentação e Calçamento de Vias Públicas e dá Outras Providências”.
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovam e eu Dr. Ilbnelle Santana Otoni, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2021 no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para Pavimentação e Calçamento de Vias Públicas com recursos de convênios com a Secretaria de Estado de Governo conforme descrição abaixo:
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Crédito Especial |
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020901 15451 0041 1.144 – Abertura, Pavimentação e Calçamento de Vias Urbanas e Anexos |
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449051 – Obras e Instalações (Destinação de Recursos 124) |
500.000,00 |
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Total de Crédito Especial |
500.000,00 |
Art. 2º Para acobertar a abertura do crédito especial constante do artigo 1º desta Lei, será utilizado anulação parcial da dotação do orçamento vigente nos termos do §1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme descrição abaixo:
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Anulação de Dotação Orçamentária |
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020901 04122 0041 1.131 449051 (Destinação de Recursos 124 – Ficha 1.036) |
500.000,00 |
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Total de Anulação de Dotação Orçamentária |
500.000,00 |
Art. 3º Poderá o Poder Executivo quando necessário suplementar as dotações previstas no art. 1º deste decreto até o limite de 30% (trinta por cento).
Art. 4° Fica adicionado ao anexo dos Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio consolidado do Plano Plurianual 2018-2021 conforme Lei Municipal nº 1.476 de 23 de outubro de 2017 as ações abaixo especificadas:
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Programa: |
0041 – Infraestrutura Urbana |
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Ação: |
1.144 – Abertura, Pavimentação e Calçamento de Vias Urbanas e Anexos |
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Descrição/Exercício |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
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Meta Financeira |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
500.000,00 |
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Meta Física |
0,00 |
0,00% |
0,00% |
100,00% |
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Resultado da Ação |
Melhorar a Infraestrutura Urbana |
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Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam as disposições em contrário.
Santa Margarida, 20 de agosto de 2021.
DR. ILBNELLE SANTANA OTONI
Prefeito de Santa Margarida
Publicado por:
Gizelia Basilio
Código Identificador:AA580352