ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL

DECRETO MUNICIPAL Nº 4.441, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscara facial em estabelecimentos de saúde e transporte público coletivo, bem como torna facultativo o uso de máscara facial em outros ambientes públicos ou privados.

 

O Prefeito do Município de Lambari – Marcelo Giovani de Sousa, no exercício das suas atribuições legais, especialmente das que são conferidas pelo art. 129, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal e;

 

CONSIDERANDO a Nota Informativa SES/SUBVS 2690/2022 a qual recomenda o uso obrigatório de máscara em condições especiais, cabendo ao município zelar pela saúde, segurança e assistência pública dentro de sua circunscrição;

 

CONSIDERANDO a competência municipal para impedir a propagação de doenças transmissíveis;

 

CONSIDERANDO o aumento do número de casos confirmados pelo vírus SARS-CoV-2 nas últimas semanas em nosso município;

 

CONSIDERANDO que cabe ao Representante do Poder Executivo Municipal dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal;

 

DECRETA:

 

Artigo 1º. Fica obrigatório o uso de máscara de proteção individual, cobrindo o nariz e a boca, a todas as pessoas nos estabelecimentos de saúde:

 

I – Hospitais;

 

II – Clínicas médicas;

 

III – Laboratórios públicos e privados;

 

IV – Unidades Básicas de Saúde;

 

V – Estabelecimentos públicos ou privados de tratamento e prevenção na área da saúde;

 

VI – Veículos de transporte de pacientes.

 

Artigo 2º. Fica obrigatório o uso de máscara de proteção individual, cobrindo o nariz e a boca, dentro dos veículos destinados ao transporte público coletivo.

 

Artigo 3º. Fica facultativo o uso de máscara facial em outros ambientes abertos ou fechados, públicos ou privados.

 

Artigo 4º. Revogam-se as disposições em contrário em especial o Decreto Municipal 4.386, de 18 de abril de 2022.

 

Artigo 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lambari, 30 de novembro de 2022.

 

MARCELO GIOVANI DE SOUSA

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado em: ____/____/2022.__________________.


Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:AA5D41C3