ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA
LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2026

 

Institui o Regulamento do Piso do Magistério, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, para os profissionais do magistério do Município de Leandro Ferreira, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Leandro Ferreira, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso II do art. 49 da Lei Orgânica do Município, considerando a previsão disposta no art. 2º e seguintes da Lei Federal nº 11.738/2008, em observância ao dever de regulamentação em lei municipal quanto ao direito aos valores previstos para o piso nacional do magistério, apresenta o seguinte Projeto de Lei Complementar:

Art. 1º O Município de Leandro Ferreira, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo e pelo disposto nesta Lei Complementar, estabelece, em nível municipal, a observância do piso nacional aos profissionais do magistério no âmbito da rede municipal de ensino, conforme disposto na Lei Federal nº 11.738/2008 e demais normas aplicáveis.

§ 1º O piso municipal aplicável ao cargo de que trata o caput deste artigo é fixado no valor de R$ 4.867,77 (quatro mil oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos), correspondente a uma jornada semanal de 40 (quarenta) horas.

§ 2º O valor do piso municipal previsto no § 1º deste artigo aplica-se ao vencimento inicial da carreira dos servidores que integram o referido cargo público, observada a jornada correspondente a cada cargo integrante da carreira do magistério público municipal.

Art. 2º A previsão de que trata o art. 1º observará as seguintes condições: I – autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias; II – definição do índice em lei específica, aplicando-se o disposto anualmente pelo Governo Federal, por meio de Portaria Interministerial MEC/MF, conforme previsto na Lei Federal nº 11.738/2008; III – previsão do montante da respectiva despesa e das correspondentes fontes de custeio na Lei Orçamentária Anual.

Art. 3º O Município de Leandro Ferreira, por seu Poder Executivo, fará publicar a nova tabela de vencimentos relativa aos cargos públicos que integram as carreiras dos profissionais do magistério em nível municipal, contados da publicação desta Lei Complementar.

Art. 4º O valor relativo ao piso municipal dos profissionais do magistério será revisto anualmente, na mesma data e nos mesmos índices aplicáveis aos demais servidores públicos municipais, conforme se determinar em lei complementar específica, na forma prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.

 

NIVALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo de Cassio Martins Rabelo da Cruz
Código Identificador:AA61E994