ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR Nº 138 / 2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 138/2023

 

ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, A QUAL DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA QUE INTEGRAM O SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE – PCCV DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Ficam criadas, no Quadro de Pessoal Permanente Setorial da Saúde, constante da Lei Complementar nº 080, de 30 de dezembro de 2014 as seguintes vagas de provimento efetivos:

I – Assistente Social ----------------- 1 vagas

II – Técnico em Enfermagem ------ 1 vaga

 

Art. 2º O Anexo I, Quadro de Pessoal Permanente Setorial da Saúde, da Lei Complementar nº 080, de 30 de dezembro de 2014, passa a vigorar conforme Anexo I da presente Lei.

Art. 3º O Anexo VII, Tabelas de Vencimentos Cargos de Provimento Efetivo da Lei Complementar nº 080, de 30 de dezembro de 2014, passa a vigorar acrescido da Tabela III (Cargos com Piso Salarial Profissional Nacional Definido em Lei Federal), conforme Anexo II da presente Lei.

Art. 4º Fica garantido aos servidores titulares dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias e Zoonoses o pagamento das diferenças salariais de acordo com as datas bases de suas respectivas progressões na carreira, em conformidade com o Anexo VII da Lei Complementar 080 de 30 de dezembro de 2014, Tabela III (Cargos com Piso Salarial Profissional Nacional Definido em Lei Federal), a partir da data de entrada em vigor da Emenda a Constituição Federal nº 120/2022,

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Campanha, 2 de janeiro de 2023

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações

 


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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