ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.220/2016
LEI N.º 3.220, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2016.
Dispõe sobre a instituição do programa de Apoio à Conservação Ambiental “Bolsa Verde”, no Município de Paracatu – MG, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Apoio à Conservação Ambiental, denominado de Bolsa Verde, destinado a conceder incentivo financeiro a proprietários e posseiros rurais, nos termos desta lei, para identificação, recuperação e preservação de:
I - áreas necessárias à proteção das formações ciliares e à recarga de aquíferos e nascentes; e
II - áreas necessárias à proteção da biodiversidade e ecossistemas especialmente sensíveis.
§ 1º. Os recursos financeiros para o incentivo a que se refere o caput serão provenientes do orçamento municipal através de parcerias com entidades, empresas, instituições ambientais e Ministério Público.
§ 2º. A execução do Programa de Apoio à Conservação Ambiental, Bolsa Verde, ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a qual caberá definir as normas complementares do Programa.
Art. 2º. O Poder Executivo instituirá o Comitê Gestor do Programa de Apoio à Conservação Ambiental, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras definidas em regulamento:
I - aprovar o planejamento do Programa, compatibilizando os recursos disponíveis com o número de famílias beneficiárias;
II - definir a sistemática de monitoramento e avaliação do Programa; e
III - indicar áreas prioritárias para a implementação do Programa.
Parágrafo único - O Poder Executivo definirá a composição e a forma de funcionamento do Comitê Gestor, bem como os procedimentos e instrumentos para concessão do incentivo financeiro.
Art. 3º. Os proprietários e posseiros rurais situados no Município de Paracatu serão incentivados a preservar as nascentes de água existentes em seus respectivos terrenos, após identificação e catalogação pelo Comitê Gestor.
§ 1º. A identificação e a catalogação das nascentes serão feitas pelos Comitê Gestor, que preencherá formulários próprios fornecidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, contando, ainda, com as informações dos proprietários e posseiros das áreas a que se referem.
§ 2º. A recuperação, preservação e conservação das nascentes de água também serão feitas de forma conjunta entre os proprietários e posseiros rurais e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que ficará responsável pelo fornecimento de mudas de árvores, arbustos e outras plantas apropriadas.
§ 3º. A preservação a que se refere esta lei compreende um raio mínimo de 50 (cinquenta) metros, a partir das nascentes, para conservação ou recuperação da vegetação ciliar apropriada.
§ 4º. Para o cumprimento do disposto nesta Lei o Poder Executivo celebrará parcerias com entidades, empresas e instituições ambientais.
Art. 4º. O incentivo financeiro a se refere esta lei, denominado de Bolsa Verde, será concedido aos proprietários e posseiros rurais, situados no Município de Paracatu, que detenham a possa global de terras não superior a 20 (vinte) hectares, explorando-a mediante o seu trabalho pessoal e de sua família, admitida a ajuda eventualmente de terceiros, cuja renda bruta seja proveniente de atividades ou usos agrícolas, pecuárias ou silvicultura desta propriedade, de acordos com as normas e regras objeto da regulamentação da presente lei.
Art. 5º. O Poder Executivo promoverá campanhas para divulgação e incentivos para a preservação das nascentes do Município de Paracatu, visando o cumprimento desta lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 1º de fevereiro de 2016, aos 217 anos de sua emancipação e aos 193 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:AA734E50