ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI N° 1150/2025, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui o Programa Municipal “Pais e Mães que Abraçam”, destinado a oferecer suporte, acolhimento e orientação às famílias atípicas do Município de Bom Repouso – MG, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Bom Repouso – MG, o Programa Municipal “Pais e Mães que Abraçam”, com o objetivo de oferecer acolhimento, orientação, apoio emocional e informativo às famílias atípicas — aquelas que convivem com pessoas com deficiência, transtornos do desenvolvimento, síndromes ou outras condições que exijam cuidados especiais.
Art. 2º O Programa tem como finalidades:
promover o acolhimento e o fortalecimento emocional das famílias atípicas;
facilitar o acesso a informações sobre direitos, políticas públicas e serviços disponíveis;
incentivar a troca de experiências entre pais, mães e responsáveis;
oferecer apoio e orientação técnica por meio de profissionais das áreas de saúde, assistência social, educação e psicologia;
desenvolver ações de inclusão social e conscientização sobre a importância do respeito e da empatia para com as pessoas com deficiência e suas famílias;
organizar e coordenar os encontros e atividades do Programa por meio de uma diretoria composta por membros das famílias participantes, garantindo representatividade, planejamento e transparência.
Art. 3º O Programa contará com uma diretoria, formada por membros eleitos entre as famílias participantes, com a função de:
coordenar os encontros e atividades do Programa;
representar as famílias junto ao Poder Público e instituições parceiras;
facilitar a comunicação interna e externa do Programa;
assegurar que todas as decisões e ações do Programa sejam tomadas de forma participativa e democrática.
Art. 4º O Programa poderá ser desenvolvido em parceria com as Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, bem como com instituições, associações e profissionais voluntários.
Art. 5º As ações do Programa “Pais e Mães que Abraçam” poderão incluir:
realização de encontros mensais com famílias atípicas;
palestras, oficinas e rodas de conversa com especialistas;
campanhas de conscientização sobre inclusão e acessibilidade;
criação de materiais informativos e canais de comunicação com as famílias participantes.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de novembro de 2025.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:AA76625C