ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Demsur - Departamento Municipal de Saneamento Urbano

DEMSUR - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO
DESPACHO DE LICITAÇÃO FRACASSADA - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/2026 - SRP PEÇAS E SERVIÇOS DE TACÓGRAFO

DESPACHO DE LICITAÇÃO FRACASSADA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/2026

 

Glenda Furlani Assad, Diretora Administrativa e Financeira do Departamento Municipal de Saneamento Urbano – DEMSUR, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei;

 

Considerando o processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 045/2026 visando o Registro de Preço para futura e eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços de aferição de tacógrafo, selagem e ensaio metrológico, e demais consertos nos mesmos, para à frota de caminhões pertencentes a esta autarquia.

 

DOS FATOS

 

Considerando que o Pregão Eletrônico nº 045/2026 teve seu edital publicado na data de 21 de agosto de 2026 no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, no site do DEMSUR, na plataforma eletrônica BNC e no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP) e enviado para o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, conforme comprovação de publicação juntado aos autos nas fls. 257 a 267, com agendamento da presente abertura para o dia 04 de setembro de 2026 às 13:00 horas.

 

Considerando que o edital prevê que as propostas eletrônicas devem ser anexadas até às 12:00 horas do dia 04/09/2026 na plataforma eletrônica BNC, pelos licitantes interessados, conforme transcrição a seguir:

 

FIM DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 04/09/2026 às 12horas 00 minutos

DATA E HORÁRIO DE INÍCIO DA SESSÃO: 04/09/2026 às 13horas 00 minutos

REFERÊNCIA DE TEMPO: horário de Brasília (DF).

LOCAL: Portal de Bolsa Nacional de Compras – BNC www.bnc.org.br

MODO DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO

JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL

APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: Os licitantes cadastrarão suas propostas na plataforma até a data e horário estabelecidos para fim de recebimento de propostas. Os documentos de habilitação e proposta final assinada, serão solicitados ao fornecedor mais bem classificado na fase de lances, que deverá anexá-los na plataforma, no prazo máximo de 02 (duas) horas, após a solicitação a ser feita pelo pregoeiro ou pela Comissão de Contratação.

 

Considerando que no dia 04 de setembro de 2026, às 12:00 horas, data marcada para o para verificação de propostas na plataforma eletrônica BNC, houve 01 (uma) empresa interessada para o lote, conforme comprovante juntados aos autos nas folhas 268 a 270, com prosseguimento para a disputa de preços.

 

PARTICIPANTE

CPF/CNPJ

LOTE

PROPOSTA INICIAL

IGARAPE TACOGRAFOS BETIM LTDA

62.976.028/0001-16

01 (itens 01 ao 50)

R$ 84.627,8633

 

Considerando o encerramento da disputa de preços, com relatório impresso e juntado aos autos nas folhas 271 a 279 com a empresa IGARAPE TACOGRAFOS BETIM LTDA classificada conforme valor final de lance (única licitante interessada), sendo convocada para manifestar se está no seu melhor preço e dando prosseguimento convocamos a empresa IGARAPE TACOGRAFOS BETIM LTDA para envio dos documentos de habilitação, no prazo de 02 (duas) horas, com início em 13:45 h e término em 15:45 h (dia 04/09/2026) – fls. 280/281.

 

Considerando que a empresa IGARAPE TACOGRAFOS BETIM LTDA foi informada novamente que a contratada possua Posto Autorizado de Tacógrafo (PAC) localizado em um raio máximo de 20 km do Município de Muriaé/MG justifica-se pela necessidade de garantir maior eficiência, economicidade e celeridade na execução dos serviços de aferição, ensaio metrológico, verificação e selagem dos tacógrafos da frota do DEMSUR.

 

Considerando que a empresa IGARAPE TACOGRAFOS BETIM LTDA solicitou desclassificação por possuir Posto Autorizado acima de 20 km, não atendendo ao exigido no edital, em seu item 5.1.1 do Anexo I – Termo de Referência (fls. 282), sendo providenciado a desclassificação e realizado o cancelamento do pedido de envio de documentos de habilitação (fls. 283).

 

04/09/2026 13:36:48

PARTICIPANTE 345

Nosso posto mais proximo esta localizado em Realeza, distrito de Manhuaçu

04/09/2026 13:37:26

PARTICIPANTE 345

Caso não seja permitido que os atendimentos sejam realizados lá, infelizmente não poderemos prestar o serviço

04/09/2026 13:40:50

PREGOEIRO

Informamos que devido a localização, aconselho verificar e pedir desclassificação.

04/09/2026 13:46:33

PARTICIPANTE 345

onde faço a solicitação de desclassificação?

04/09/2026 13:46:38

PARTICIPANTE 345

onde faço a solicitação de desclassificação?

04/09/2026 13:50:47

PREGOEIRO

Pode fazer o pedido no chat, colocando sua justificativa

04/09/2026 14:12:36

PREGOEIRO

PARA PARTICIPANTE 345: Será feito pedido de desclassificação por parte da empresa?

04/09/2026 14:14:12

PARTICIPANTE 345

Solicito desclassificação por não estar a menos de 20km do municipio de Muriaé

 

Considerando que o processo fora considerado frustrado e emitida a Ata de Sessão Final da plataforma BNC (fls. 285/287) e ata de reunião onde declara o processo frustrado e encaminhando para emissão de Despacho, conforme folha dos autos (fls. 290/291).

 

DOS FUNDAMENTOS

 

Considerando que a licitação é considerada como fracassada quando houve a participação de licitantes no certame, porém todos foram inabilitados ou desclassificados do certame licitatório, não restando licitante apto para contratar com a Administração Pública, conforme faz menção as possibilidades de desclassificação nos termos do art. 59 da Lei Federal 14. 133/2021:

 

Art. 59. Serão desclassificadas as propostas que:

I - contiverem vícios insanáveis;

II - não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital;

III - apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação;

IV - não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

V - apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.

 

CONSIDERANDO a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios tramitantes em sua instância, com fundamentos na Lei Federal 14133/2021;

 

Destaca-se também que no presente caso não será necessário abrir prazo para contraditório e ampla defesa aos licitantes interessados, visto que tinham conhecimento das regras do edital no que tange as regras habilitatórias e em caso de desclassificação por motivo de preço acima do estimado pela Autarquia.

 

Insta informar que, não há prejuízo para o erário público, aos interesses pessoais de terceiros, e nem haverá prejuízo para o interesse público, e em momento oportuno será viabilizado novo certame.

 

PELO EXPOSTO, RESOLVE DECLARAR FRACASSADO o presente processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 045/2026, por não ter tido êxito na contratação e sendo o mesmo remetido ao Setor Competente para conhecimento das circunstâncias que deflagaram o fracasso do processo licitatório.

 

Muriaé – MG, 08 de setembro de 2026

 

GLENDA FURLANI ASSAD

Diretora Administrativa e Financeira

DEMSUR

 

DESPACHO:

Diante das razões de fato e de direito expostas pelo Diretora Administrativa e Financeira, em sua manifestação, a qual acolho, mantenho a decisão de declarar fracassado o Pregão Eletrônico nº 045/2026 com base no que fora constatado nos autos.

 

Publique-se

 

Muriaé - MG, 08 de setembro de 2026

 

PATRÍCI DE PAULA COELHO PEDROSA

Diretora Geral

DEMSUR


Publicado por:
Sueli Ribas Paulino Costa
Código Identificador:AA76D036