ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ - PREVICAP
EXTRATO DO TERMO DE ACORDO DE REPARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS
PREVIDENCIÁRIOS — ACORDO CADPREV Nº 01170/2026 (RETIFICADOR)
Partes Contratantes: Município de Caparaó (Ente Devedor) e Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Caparaó - PREVICAP (Unidade Gestora Credora).
Fundamentação Legal: Lei Municipal no 136/2025 e Lei Federal de regência dos RPPS.
Objeto: Confissão e reparcelamento de débitos relativos a Contribuição Patronal EC 136 (300 meses), devidos e não repassados ao RPPS referentes ao período de 01/2013 a 08/2025, conforme Demonstrativo
Consolidado do Parcelamento (DCP).
Valor Total Consolidado: R$ 40.670.763,35 (quarenta milhões e seiscentos e setenta mil e setecentos e sessenta e três reais e trinta e cinco centavos).
Condições de Pagamento: Dividido em 300 (trezentos) parcelas mensais e sucessivas no valor inicial de R$ 135.569,21 (cento e trinta e cinco mil e quinhentos e sessenta e nove reais e vinte e um centavos) cada, com vencimento da primeira parcela em 10/10/2026 e as demais na mesma data dos meses subsequentes.
Atualização Monetária e Juros: Incidência do IPCA acumulado e juros legais simples de 0,50% ao mês, acrescidos de multa de 0,50%, conforme Lei no 1334/2016.
Garantia: Vinculação das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para assegurar o pagamento regular das prestações acordadas.
Data de Assinatura: 26/08/2026.
Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:AA806A3F