ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1.786/2024.

LEI Nº 1.786/2024.

 

EMENTA: “Que ratifica Decreto do Executivo Municipal nº 0451/2024 e institui servidão administrativa em parte do imóvel de propriedade dos srs. José Alfredo de Albuquerque Dias e Alayde Toledo Dias, e contém outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica ratificado, para todos os efeitos legais, o Decreto do Executivo Municipal nº 0451/2024, publicado em 07.05.2024, ficando declarado, por esta lei, de utilidade pública, parte do imóvel a seguir apontado, instituindo-se sobre o mesmo servidão administrativa em área de 123,04 m2 para passagem de um tubo de esgotamento de rede coletora até o interceptor, para viabilizar a construção da ETE – - Estação de Tratamento de Esgoto nesta cidade, conforme abaixo discriminado:

 

“O trecho em questão compreende a passagem de um tubo de esgotamento de rede coletora até o interceptor, compreendendo uma faixa de 4,00m (quatro metros) por sua extensão, sendo 2,00m (dois metros) para cada lado do tubo, o qual tem início no Ponto 01 com as seguintes coordenadas X=707244.373, Y=7578446.4301; segue 30,76m (trinta metros e setenta e seis centímetros) até o ponto final, Ponto 02 com as seguintes coordenadas X=707275.124, Y=7578447.3274, totalizando uma área de 123,04m² (cento e vinte e três metros quadrados e quatro decímetros quadrados).”

 

Art. 2º - Que o imóvel objeto desta lei é o abaixo apontado:

 

Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 8.579 - fl. 123 – livro 2BA, pertencente aos srs. José Alfredo de Albuquerque Dias e Alayde Toledo Dias.

 

Art. 3º - A instituição da servidão administrativa objeto desta lei é de natureza urgente para efeito de imediata imissão na posse.

 

Art. 4º - A finalidade da presente instituição da servidão administrativa é para passagem de tubo de esgotamento de rede coletora até o interceptor, a fim de viabilizar a construção da ETE – Estação de Tratamento de Esgoto.

 

Art. 5º - Que toda despesa eventualmente advinda, correrá por conta do orçamento municipal existente.

 

Art. 6º - A servidão administrativa ora instituída deverá ser objeto de registro junto ao Cartório de Registro Imobiliário.

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mar de Espanha, 08 de maio de 2024.

 

FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Magalhaes do Valle
Código Identificador:AA89E795