ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 1.791/2026
DECRETO Nº. 1.791, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a proibição excepcional e temporária de estacionamento em toda a extensão da Rodovia Manoel Ferreira Lima (AMG-2985), por ocasião da XXVII Festa do Cafeicultor de Caparaó.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei Complementar Municipal nº. 21, de 18 de dezembro de 2015 – Código de Posturas do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica proibido, de forma excepcional e temporária, o estacionamento de veículos em toda a extensão da Rodovia Municipal Manoel Ferreira Lima (AMG-2985), entroncamento da Rodovia Estadual MG-111, por ocasião da XXVII Festa do Cafeicultor de Caparaó, no horário de 17h (dezessete horas) às 4h (quatro horas) nos dias 13 a 16 de agosto de 2026.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às hipóteses de pausas para carga e descarga de mercadorias, maquinário e equipamentos.
Art. 2º O descumprimento ao disposto neste Decreto sujeita o infrator, pessoa natural ou jurídica, às sanções administrativas, cíveis e criminais aplicáveis, sem prejuízo da configuração do fato como crime de desobediência (art. 330 do Código Penal Brasileiro).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 11 de agosto de 2026.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:AA8B7196