ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 826, DE 17 DE MAIO DE 2021.

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA– MG, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2021 os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada - MG ficam revisto em 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois por cento), na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, incidente sobre os atuais níveis de vencimento do cargo de provimento efetivo, observando-se o limite imposto pelo inciso XI do art. 37 também da Constituição Federal.

 

§ 1º. Aplica-se o disposto no caput nos contratos celebrados de conformidade com a Lei Municipal nº 1.104 de 23 de dezembro de 2013.

 

§ 2º Ficam excluídos do disposto no § 1º os ocupantes dos cargos em provimento de comissão.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.

 

Parágrafo único. Considerando o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia causada pelo COVID-19, os efeitos financeiros decorrentes da retroatividade de que trata o caput até a entrada em vigor desta Lei, serão pagos parceladamente até o encerramento do corrente exercício financeiro, observando-se a disponibilidade financeira da Câmara Municipal.

 

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, em 17 de maio de 2021.

 

VEREADOR JOÃO FRANCISCO FILHO

Presidente

VEREADORA PALOMA LUCAS FERNADES

Primeira Secretária


Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
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