ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.288/2017
Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 2.282, de 7 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. O artigo 1º da Lei Municipal n.º 2.282, de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. As ruas localizadas no Bairro Primavera, abaixo discriminadas, passam a denominar da seguinte forma:
I - Rua Aroeira, inicia-se na Rua Laranjeiras e termina na Rua das Palmeiras;
II - Rua Cedro, inicia-se na Rua Laranjeiras e termina na Rua Palmeira;
III - Rua Pau Brasil inicia-se na Rua Jaqueira e termina na Rua Cajueiro;
IV - Rua Cajamangas, inicia-se na Rua Marginal 188 e termina na Rua Aroeira;
V - Rua das Carambolas, inicia-se na Rua Marginal 188 e termina na Rua Cajueiro segue até a chácara;
VI - Rua da Jaqueira, inicia-se na Rua Coqueiro e termina na Rua Aroeira;
VII - Rua das Laranjeiras, inicia-se na Rua Coqueiro e termina na Rua Aroeira;
VIII - Rua Palmeiras, inicia-se na Rua Carambola e termina na Rua Aroeira;
IX - Rua das Pitangas, inicia-se na Rua Coqueiro e termina na Rua Palmeiras;
X - Rua do Cajueiro, inicia-se na Rua Coqueiro e termina na Rua Carambola;
XI - Rua do Jambo, inicia-se na Rua Marginal 188 e termina na Rua Palmeiras;
XII - Rua do Pequizeiro, inicia-se na Rua Coqueiro e termina na Rua Cedro;
XIII - Rua do Coqueiro, inicia-se no Balão do Primavera II e termina na Chácara Primavera (Loteamento Vila Nova).”
Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo proceder à identificação da rua com a denominação referida no caput deste artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, À COPASA, à ECT e às Empresas de Telecomunicação locais.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 10 de janeiro de 2017,
aos 218 anos de sua emancipação e aos 194 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:AA90DE53