ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.288/2017

LEI N.º 3.288, DE 10 DE JANEIRO DE 2017.

 

Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 2.282, de 7 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1°. O artigo 1º da Lei Municipal n.º 2.282, de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º. As ruas localizadas no Bairro Primavera, abaixo discriminadas, passam a denominar da seguinte forma:

 

I - Rua Aroeira, inicia-se na Rua Laranjeiras e termina na Rua das Palmeiras;

II - Rua Cedro, inicia-se na Rua Laranjeiras e termina na Rua Palmeira;

III - Rua Pau Brasil inicia-se na Rua Jaqueira e termina na Rua Cajueiro;

IV - Rua Cajamangas, inicia-se na Rua Marginal 188 e termina na Rua Aroeira;

V - Rua das Carambolas, inicia-se na Rua Marginal 188 e termina na Rua Cajueiro segue até a chácara;

VI - Rua da Jaqueira, inicia-se na Rua Coqueiro e termina na Rua Aroeira;

VII - Rua das Laranjeiras, inicia-se na Rua Coqueiro e termina na Rua Aroeira;

VIII - Rua Palmeiras, inicia-se na Rua Carambola e termina na Rua Aroeira;

IX - Rua das Pitangas, inicia-se na Rua Coqueiro e termina na Rua Palmeiras;

X - Rua do Cajueiro, inicia-se na Rua Coqueiro e termina na Rua Carambola;

XI - Rua do Jambo, inicia-se na Rua Marginal 188 e termina na Rua Palmeiras;

XII - Rua do Pequizeiro, inicia-se na Rua Coqueiro e termina na Rua Cedro;

XIII - Rua do Coqueiro, inicia-se no Balão do Primavera II e termina na Chácara Primavera (Loteamento Vila Nova).”

 

Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo proceder à identificação da rua com a denominação referida no caput deste artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, À COPASA, à ECT e às Empresas de Telecomunicação locais.

 

Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 10 de janeiro de 2017,

aos 218 anos de sua emancipação e aos 194 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:AA90DE53