ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

ALTERA A LEI Nº 3.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE “AUTORIZA CONCEDER E PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Altera o valor total do item I – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DESPORTIVAS, do Anexo Único, da Lei Municipal nº 3.713, de 22 de dezembro de 2023, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:

 

“ANEXO ÚNICO

(…)

I – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DESPORTIVAS:

(…)

TOTAL PARA AS OSCs DESPORTIVAS: R$600.000,00 (seiscentos mil reais).”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 17 de setembro de 2024.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:AA942D12