ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Divinópolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - PORTARIA SEPLAG-CORREF N°. 066, DE NOVEMBRO/2026.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL

Nº 01170.000000064/2026

Determina a readaptação temporária do servidor Jhonatan Guilherme Alves da Silva no cargo de origem com restrição de atividades em caráter temporário.

O Secretário de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia, Sr. Thiago Nunes Lemos, e o presidente da comissão de requalificação e readaptação funcional – CORREF, Sr. Igor Andrade Lara, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela lei municipal 9.500/2025 e Decretos Municipal nº 11.802/2015 e nº 17.205/2026;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 009/1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 17.000, de 30 de outubro de 2025, que estabelece normas para a readaptação de função e outras providências, em especial o Capítulo V, que assegura a readaptação do servidor público estável, investido em cargo de provimento efetivo, em virtude de alteração de seu estado de saúde física ou mental, mediante verificação em inspeção médica oficial (Art. 39);

RESOLVE:

Art. 1º Manter readaptado temporariamente o servidor Jhonatan Guilherme Alves da Silva, matrícula nº 99037869, no cargo em que está investido, qual seja o de Oficial de Serviços Pintor, com a obrigatoriedade de cumprir restrições temporárias de atividades, nos termos do art. 43, inciso III, do Decreto nº 17.000/2025.

Parágrafo único. Fica expressamente vedado ao servidor realizar trabalho em altura e permanecer em espaço confinado, de forma a preservar sua condição funcional e compatibilizar o exercício de suas atribuições com as restrições estabelecidas.

Art. 2º As restrições impostas ao servidor possuem caráter temporário conforme avaliação da perícia médica oficial e terá a duração de 30 (trinta) dias, devendo ao final do prazo ser submetido à nova avaliação obrigatória para averiguar sua condição de saúde.

Art. 3º A chefia imediata do servidor fica oficialmente comunicada, por meio da publicação desta Portaria, sobre as limitações e o escopo de funções descritos no artigo 1º, sendo de sua responsabilidade a organização da rotina de trabalho em cumprimento das restrições impostas.

Art. 4º Fica garantida ao servidor a manutenção da carga horária estabelecida para o seu cargo de provimento efetivo de origem, conforme o caput do artigo 46 do Decreto nº 17.000/2025.

§ 1º O servidor manterá todos os direitos remuneratórios específicos do cargo original   adquiridos legalmente até a data da publicação deste ato, incluindo o salário-base, adicional de anuênio e promoções, nos termos do art. 46, § 2º, do Decreto nº 17.000/2025.

§ 2º É expressamente proibido ao servidor readaptado cumprir jornada de trabalho diferente daquela estabelecida para o seu cargo de provimento efetivo de origem, conforme vedação prevista no art. 46, § 3º, do Decreto nº 17.000/2025.

Art. 5º Esta Portaria produzirá efeitos a partir de 12 de novembro de 2026, data imediatamente subsequente ao encerramento da vigência da Portaria CORREF nº 042/2026

Divinópolis, novembro de 2026.

(assinado digitalmente)

THIAGO NUNES LEMOS

Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia

(assinado digitalmente)

IGOR ANDRADE LARA

Presidente da Comissão de Requalificação e Readaptação Funcional – CORREF


Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:AA9636A0