ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
PREFEITURTA MUNICIPAL
PREFEITURTA MUNICIPAL
LEI Nº 2.138 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
Autoriza abertura de crédito suplementar e altera valor de subvenção ao Lar dos Idosos São Vicente de Paulo.
O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar até a importância de R$ 370.000,00 (Trezentos e setenta mil reais) para transferência de recursos ao Lar dos Idosos São Vicente de Paulo de Jacuí, na seguinte classificação orçamentária:
0206 Secretaria Municipal de Assistência Social
020602 Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
245 Serviços Socio Assistenciais
0802 Proteção Social Especial
0.066 Parceria e Fomento a Entidades Socio Assistencial
335043 Subvenções Sociais: Ficha 261 ................... R$ 370.000,00 (Trezentos e setenta mil reais).
Art. 2º - Para atender a abertura do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro nas Fontes de Recursos 166000000000, 17060003110, 17060000000, conforme autorizado pelo art. 43, parágrafo 1º item II, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º – Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 2.112/2025 – Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029, com o acréscimo das ações acima discriminadas.
Art. 4º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual para o exercício de 2026, devendo esta ser compatibilizada com o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029, considerando, as alterações promovidas por essa Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Subvenção Social ao Lar dos Idosos São Vicente de Paulo de Jacuí, registrada pelo CNPJ: 20.933.198/0001-73, até o valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais).
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar o Termo de Colaboração com o Lar dos Idosos São Vicente de Paulo de Jacuí, para formalização e realização dos repasses de recursos referente a emendas parlamentares do Município e da União.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jacuí – MG, 27 de outubro de 2026.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Izabela França da Silva
Código Identificador:AA9BB02B