ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.543/2025.

LEI Nº 4.543/2025.

 

Dispõe sobre adequação salarial dos vencimentos dos servidores municipais ao salário-mínimo nacional vigente, com base no art. 51 da Lei Complementar nº 038, de 28 de dezembro de 2006 e no art. 64 da Lei Complementar nº 039, de 28 de dezembro de 2006.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica adequado o valor do vencimento básico pago aos servidores públicos municipais, ocupantes dos cargos efetivos, em face do reajuste do salário-mínimo para R$1.518,00 (mil e quinhentos e dezoito reais), nos termos do Decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Parágrafo único. Os cargos efetivos, objeto de reajuste, conforme artigo 1º desta Lei, são os discriminados a seguir:

 

I - Auxiliar de Serviços Gerais;

II - Coveiro;

III – Entrevistador Social

IV - Guarda Patrimonial;

V - Monitor de Recreação e Lazer;

VI – Monitor Escolar – Tempo Integral II – Oficina de Aprendizagem Criativa

VII – Monitor Escolar – Tempo Integral II – Oficina de Arte

VIII – Monitor Escolar – Tempo Integral II – Oficina de Esportes

IX - Servente de Pedreiro;

X - Viveirista

Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, de cada órgão do Poder Executivo, consignadas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas, se necessário, de acordo com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Os reajustes fixados em decorrência de alterações no valor do salário-mínimo, quando em obediência estrita ao previsto no art. 51 da Lei Complementar nº 038, de 28 de dezembro 2006 e no art. 64 da Lei Complementar nº 039, de 28 de dezembro de 2006, serão estabelecidos pelo Poder Executivo, por meio de Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação do valor do salário-mínimo estabelecido pelo Governo Federal.

 

Parágrafo único. Para adequação do vencimento básico dos servidores, em obediência à Lei Complementar nº 038, de 28 de dezembro de 2006 e à Lei Complementar nº 039, de 28 de dezembro de 2006 a que se refere o caput, o Poder Executivo editará decreto com o valor do vencimento básico reajustado e a lista dos cargos efetivos, comissionados e contratados contemplados para o reajuste.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 26 de Março de 2025.

 

TÚLIO MARTINS RAPOSO

Prefeito


Publicado por:
Karina Monteiro Souza Totte
Código Identificador:AA9BDB07