ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE IBIÁ
Departamento de Convênios
DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
INSTRUMENTO ADMINISTRATIVO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL
MUNICÍPIO DE IBIÁ/MG, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 18.584.961/0001-56, com sede na Avenida Tancredo Neves, nº 663, Bairro Santa Cruz, Ibiá/MG, CEP: 38.950-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Gillianno Gilles Ferreira, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 047.073.876-67, residente e domiciliado no Município de Ibiá/MG, doravante denominado EXPROPRIANTE; IZABEL CRISTINA BORGES, brasileira, marítima, portadora da cédula de identidade MG-8.525.813 SSP/MG, inscrita no CPF sob o nº 045.498.946-60, casada aos 25.08.2017, sob o regime de separação convencional de bens, Pacto Antenupcial lavrado em 27.07.2017, Livro 78, Fls. 124, com FRANCISCO NILTON ALVES FILHO, brasileiro, marinheiro de máquinas, portador da cédula de identidade nº 248836645 SSP/PE, inscrito no CPF sob o nº 934.315.114-49, conforme Certidão de Casamento matrícula 056069 01 55 2017 2 00023 154 0006252 27, emitida pelo Registro Civil de Pessoas Naturais e 2º Tabelionato de Notas de Ibiá/MG, residente e domiciliada na Rua Prefeito Ivo Mendes, nº 658, Centro, Ibiá/MG; MAURO ROBERTO JUNIOR, brasileiro, advogado, portador da cédula de identidade nº M-5.852.958 SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 880.597.826-49, e como anuente sua esposa MARIA EUNICE DE PAULA, brasileira, capaz, autônoma, portadora da cédula de identidade nº M-7.167.720 SSP/MG, inscrita no CPF sob o nº 026.351.796-97, casados aos 04.02.2006 sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme Certidão de Casamento matrícula 0364000155 2006 3 00018 030 0002497 26, emitida pelo Registro Civil das Pessoas Naturais de Santa Bárbara/MG, residentes e domiciliados na Rua João Mota, nº 1143, Centro, Santa Bárbara/MG; todos representados pelo seu procurador Marconi Aurélio Borges, abaixo qualificado, conforme instrumento público de procuração lavrada no Cartório 1º ofício de Notas de São Gotardo, no Livro 131, fls. 48/49 em 24 de abril de 2026; PRUDENCIANA ABADIA BORGES, brasileira, produtora rural, viúva aos 21.05.2019, conforme Certidão de Casamento matrícula 0560690155 1969 2 00012 0380002256 89, emitida pelo Registro Civil de Pessoas Naturais e 2º Tabelionato de Notas de Ibiá/MG, declara não manter união estável, portadora da cédula de identidade MG-7.286.355 PC/MG, inscrita no CPF sob o nº 655.704.646-20, residente e domiciliada na Rua Cento e Treze, 01, Chácara do Munho, bairro São João, Ibiá/MG; e MARCONI AURÉLIO BORGES, brasileiro, motorista, divorciado, portador da cédula de identidade M-7.620.308 SSP/MG, inscrito no CPF nº 909.647.216-00, residente e domiciliado na Rua Cento e Treze, 01, Chácara do Munho, bairro São João, Ibiá/MG; doravante denominados EXPROPRIADOS, celebram o presente INSTRUMENTO ADMINISTRATIVO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL, que será regido pelas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do objeto – O EXPROPRIANTE declarou de utilidade pública uma área de 30.275,84 m² (trinta mil, duzentos e setenta e cinco inteiros e oitenta e quatro centésimos metros quadrados), localizado neste Município, que corresponde fração do imóvel, registrado na matrícula nº 12.506 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ibiá, com a finalidade de construção de uma creche municipal, de um centro de eventos esportivos e cerca de cinquenta unidades habitacionais de interesse social, através do Decreto Municipal nº 6.702/2025, alterado pelos Decretos Municipais nº 6.821/2025 e 6.912/2026.
Parágrafo único – O imóvel de uso agrícola, localizado dentro dos limites do perímetro urbano situado à Rua Projetada ao lado do Conjunto Habitacional João Ferreira, nesta cidade, com delimitações e confrontações georreferenciadas, conforme croquis e memorial descritivo, elaborado sob a responsabilidade técnica do Engenheiro Civil Helvécio Eustaquio Nascimento – CREA 76467/D, Conforme ART nº MG20264870626, assim descrito: “Iniciando suas delimitações no vértice V1 de coordenadas: longitude 19º28’23.750” e latitude 46º31’11.659”, daí segue por uma extensão de 62,00m, confrontando com sucessores de Mauro Roberto Borges, até encontrar o vértice V2 de coordenadas: longitude 19º28’21.970” e latitude 46º31’10.658”, daí segue por uma extensão de 20,00 m, confrontando com sucessores de Mauro Roberto Borges, até encontrar o vértice V3 de coordenadas: longitude 19º28’25.711” e latitude 46º31’13.400”, daí segue por uma extensão de 79,05m, confrontando com sucessores de Mauro Roberto Borges, até encontrar o vértice V4 de coordenadas: longitude 19º28’23.660” e latitude 46º31’17.539”, daí segue por uma extensão de 134,00m, até encontrar o vértice V5 de coordenadas: longitude 19º28’21.104” e latitude 46º31’16.593”, daí segue por uma extensão de 89,05m, confrontando com sucessores de Mauro Roberto Borges, até encontrar o vértice V6 de coordenadas: longitude 19º28’19.105” e latitude 46º31’19.156”, daí segue por uma extensão de 122,00m, confrontando com sucessores de Mauro Roberto Borges, até encontrar o vértice V7 de coordenadas: longitude 19º28’18.238” e latitude 46º31’19.847”, daí segue por uma extensão de 20,00m, confrontando com sucessores de Mauro Roberto Borges, até encontrar o vértice V8 de coordenadas: longitude 19º28’16.664” e latitude 46º31’19.525”, daí segue por uma extensão de 110,00m, confrontando com sucessores de Mauro Roberto Borges, até encontrar o vértice V9 de coordenadas: longitude 19º28’16.980” e latitude 46º31’22.852”, daí segue por uma extensão de 33,70m, confrontando com Município de Ibiá, até encontrar o vértice V10 de coordenadas: longitude 19º28’16.014’’ e latitude 46º31’22.307”, daí segue por uma extensão de 386,00m, confrontando com propriedades particulares, até encontrar o vértice V1, onde tiveram início e findam estas delimitações, formando um perímetro de 1.055,80m”.
CLÁUSULA SEGUNDA – Da autorização legislativa – A Lei Municipal nº 2.739 de 17 de abril de 2026 autorizou o EXPROPRIANTE a adquirir o imóvel supracitado declarado de utilidade pública através do instituto da desapropriação.
CLÁUSULA TERCEIRA – Da avaliação administrativa – A Comissão Municipal de Avaliação, através de laudo datado de 17 de abril de 2026, atribuiu ao imóvel o valor de R$ 1.013.700,00 (um milhão, treze mil e setecentos reais).
CLÁUSULA QUARTA – Da desapropriação e da oferta de indenização - O EXPROPRIANTE declara sua intenção de desapropriar o imóvel supracitado, ofertando como pagamento de indenização expropriatória do imóvel e quaisquer benfeitorias existentes o valor da avaliação administrativa descrita na cláusula terceira.
CLÁUSULA QUINTA – Da propriedade e da inexistência de ônus – Os EXPROPRIADOS declaram que são legítimos proprietários do imóvel desapropriado e que não existem quaisquer ônus sobre o imóvel, o possuindo de forma livre e desembaraçada, com exceção da AV-6 da matrícula, que declaram que o débito já foi quitado.
CLÁUSULA SEXTA – Do aceite do valor da indenização – Os EXPROPRIADOS, neste ato, declaram-se cientes da declaração de utilidade pública do imóvel, da desapropriação e da oferta de indenização expropriatória, aceitando-a, para todos os fins de direito, para mais nada reclamar a título da aquisição compulsória (desapropriação) do imóvel descrito neste instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA – Do pagamento – Os EXPROPRIADOS receberão a título de indenização expropriatória o valor de R$ 1.013.700,00 (um milhão, treze mil e setecentos reais), que serão pagos mediante transferências bancárias, de acordo com a proporção definida na matrícula do imóvel, ou seja, 46% (quarenta e seis por cento) para PRUDENCIANA ABADIA BORGES, correspondente a R$ 466.302,00 (quatrocentos e sessenta e seis mil, trezentos e dois reais) na conta poupança nº 000766533244-8 da agência 0708 da Caixa Econômica Federal, conforme nota de empenho de despesa nº 3194/2026-1, que será liquidada nesta data; 18% (dezoito porcento) para MARCONI AURELIO BORGES, correspondente a R$ 182.466,00 (cento e oitenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e seis reais), na conta 01361-8 da agência 0259 do SICREDI, conforme nota de empenho de despesa nº 3196/2026-1, que será liquidada nesta data; 18% (dezoito porcento) para IZABEL CRISTINA BORGES, correspondente a R$ 182.466,00 (cento e oitenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e seis reais) na conta nº 12505-6 da agência 3820 do Banco Itaú S/A, conforme nota de empenho de despesa nº 3197/2026-1, que será liquidada nesta data; e 18% (dezoito porcento) para MAURO ROBERTO JUNIOR, correspondente a R$ 182.466,00 (cento e oitenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e seis reais) na conta poupança nº 764700739-5 da agência 7190 da Caixa Econômica Federal, conforme nota de empenho de despesa nº 3198/2026-1, que será liquidada nesta data.
Parágrafo único – O pagamento da indenização será efetivado a custa da seguinte dotação orçamentária: 02.12.02.15.4510104.1406.4.4.90.61.01.
CLÁUSULA OITAVA – Da irretratabilidade, irrevogabilidade e da quitação – O presente termo é firmado em caráter irretratável e irrevogável, obrigando-se os expropriados e seus sucessores, sendo que após o pagamento da indenização dão plena e geral quitação ao EXPROPRIANTE no ato do pagamento, para mais nada reclamar, a que título for, transferindo-lhe todo o domínio, posse, direito e ação que até esta data exerciam sobre o imóvel, ora expropriado, com o que nele contém, ficando, desde já, imitido em sua posse, renunciando ainda os EXPROPRIADOS a quaisquer ação tendente a invalidar ou tornar ineficaz a expropriação assim feita, seja qual for a utilização que for dada ao imóvel, bem assim a qualquer crédito, que porventura tenham com relação aos eventuais ocupantes do aludido imóvel.
Parágrafo único – Os Expropriados autorizam desde já o Oficial de Registro de Imóveis deste município de Ibiá – mg a proceder a todos os atos de registro, matrícula, averbações e cancelamentos que se fizerem necessários ou convenientes ao registro deste instrumento.
CLÁUSULA NONA – Do ITBI – Não há incidência do imposto de transferência de bens imóveis.
CLÁUSULA DEZ – Das despesas – Todas as despesas decorrentes do registro deste instrumento para a transferência da propriedade ficarão a cargo do EXPROPRIANTE.
CLÁUSULA ONZE – Do foro - Fica eleito o foro da Comarca de Ibiá – Minas Gerais para dirimir quaisquer dúvidas acerca do presente instrumento.
CLÁUSULA DOZE – Da publicação – O EXPROPRIANTE publicará extrato do presente instrumento no órgão/sítio eletrônico oficial do Município.
E, por estarem assim, justos e contratados, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma na presença de duas testemunhas.
Ibiá/MG, 27 de abril de 2026
GILLIANNO GILLES FERREIRA
Prefeito Municipal
PRUDENCIANA ABADIA BORGES
MARCONI AURÉLIO BORGES
IZABEL CRISTINA BORGES
P/P MARCONI AURÉLIO BORGES
MAURO ROBERTO JUNIOR
MARIA EUNICE DE PAULA
P/P MARCONI AURÉLIO BORGES
P/P MARCONI AURÉLIO BORGES
Publicado por:
Rejane Cristina Borges Costa
Código Identificador:AAA308CA