ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, (ART. 74, INCISO I DA LEI FEDERAL 14.133/2021)
Marcos Antônio Lino, secretário de administração em exercício no uso de suas atribuições legais fincadas na lei orgânica, e, ainda no que prescreve o art. 74, inciso I da lei federal 14.133/2021, RATIFICO E AUTORIZO, a Contratação de empresa para prestação de serviços de publicação de atos oficiais no Diário Oficial Eletrônico “Minas Gerais" - DOMG-e de atos de expediente administrativo de pessoal, editais, avisos, adjudicações de processos licitatórios, dispensa,inexigibilidade de licitações e outros atos cuja publicidade é exigida em lei, nos termos da lei nº 19.429 de 11/01/2011 e lei federal nº 14.133/2021, conforme estabelecido no Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, combinado com a Portaria IN/SG/PR nº 9, de 4 de fevereiro de 2021, na forma contida no parágrafo único do art. 72 da já citada lei de licitações.
Quartel Geral, 29 de janeiro de 2026.
MARCOS ANTÔNIO LINO
Secretário de Administração.
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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