ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Gabinete
GABINETE
PORTARIA 025/2026
PORTARIA Nº 25/2026
“Dispõe sobre a nomeação de servidora para exercer a função de Coordenadora do PROCON Argirita e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Argirita, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Argirita,
CONSIDERANDO o interesse público e a necessidade de organização e funcionamento adequado dos órgãos de defesa do consumidor no âmbito do Município;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 395/2025, especialmente em seu art. 4º, parágrafo único, que estabelece que a Direção Geral do PROCON Argirita será exercida por servidor com graduação em Direito e de reputação ilibada, designado em cargo em comissão pelo Prefeito Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de designação de servidor qualificado para a coordenação e direção das atividades do PROCON Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear a servidora AMANDA DOS SANTOS SOUZA GOMES, ocupante do cargo de Coordenador Executivo III, graduada em Direito, para exercer a função de Coordenadora do PROCON Argirita, órgão vinculado à Prefeitura Municipal de Argirita/MG.
Art. 2º A servidora nomeada exercerá a Direção Geral do PROCON Argirita, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 395/2025, sendo responsável pela coordenação, supervisão e execução das atividades de proteção e defesa do consumidor no âmbito municipal.
Art. 3º A nomeação de que trata esta Portaria observará as atribuições legais e regulamentares previstas para a função, bem como as normas aplicáveis ao Sistema Municipal de Defesa do Consumidor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre, cumpra-se.
Argirita/MG, 09 de março de 2026.
VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:AAB1F071