ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.042, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020

Abertura de crédito adicional de natureza suplementar por superávit financeiro, para execução de despesas com os recursos oriundos da cessão onerosa, na forma que especifica e dá outras providências.

 

Autoria: Poder Executivo

O Povo do Município de Tupaciguara, por seus representantes legais aprovaram e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, via Decreto, crédito adicional de natureza suplementar para execução de despesas com os recursos oriundos da cessão onerosa, por superávit financeiro, e autorizado a incluir nova fonte de recurso dentro de dotação orçamentária existente e não previstas no orçamento vigente, no valor de R$ 1.077.020,73 (Um milhão e setenta e sete mil vinte reais e setenta e três centavos) conforme segue abaixo:

 

Órgão

02 – Prefeitura Municipal de Tupaciguara

Unidade

01 – Secretaria de Governo

Sub - Unidade

01 – Gabinete do Prefeito

Função de Governo

04 – Administração

Sub - Função

122 – Administração Geral

Programa

0002 – Modernização e Apoio Administrativo

Projeto/Atividades

2.0004 – MANUTENÇÃO DA SEC. MUNIC. DE GOVERNO

Nat. de Despesa

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

 

Fonte de Recursos

260 – Transferência da União da parc.do Bônus de assin.de contrato de partilha de produção

30.000,00

 

Órgão

02 – Prefeitura Municipal de Tupaciguara

Unidade

02 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Sub - Unidade

01 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Função de Governo

04 – Administração

Sub - Função

122 – Administração Geral

Programa

0002 – Modernização e Apoio Administrativo

Projeto/Atividades

2.0015 – MANUTENÇÃO SEC. MUNIC. ADM E FINANÇAS

Nat. de Despesa

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 

Fonte de Recursos

260 – Transferência da União da parc.do Bônus de assin.de contrato de partilha de produção

58.000,53

 

Órgão

02 – Prefeitura Municipal de Tupaciguara

Unidade

02 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Sub - Unidade

01 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Função de Governo

04 – Administração

Sub - Função

122 – Administração Geral

Programa

0002 – Modernização e Apoio Administrativo

Projeto/Atividades

2.0016 – CONTRIBUIÇÃO AO PASEP

Nat. de Despesa

3.3.50.47.00 – Obrigações Tributarias e Contributivas 

Fonte de Recursos

260 – Transferência da União da parc.do Bônus de assin.de contrato de partilha de produção

10.770,20

 

Órgão

02 – Prefeitura Municipal de Tupaciguara

Unidade

03 – Secretaria Municipal de Educação

Sub - Unidade

02 – Educação Básica

Função de Governo

12 – Educação

Sub - Função

365 – Educação Infantil

Programa

0004 – Educação de Qualidade

Projeto/Atividades

2.0030 – MANUT. ENSINO – MOD. EDUC. INFANTIL - CEMEI

Nat. de Despesa

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 

Fonte de Recursos

260 – Transferência da União da parc.do Bônus de assin.de contrato de partilha de produção

8.000,00

 

Órgão

02 – Prefeitura Municipal de Tupaciguara

Unidade

03 – Secretaria Municipal de Educação

Sub - Unidade

02 – Educação Básica

Função de Governo

12 – Educação

Sub - Função

361 – Ensino Fundamental

Programa

0004 – Educação de Qualidade

Projeto/Atividades

2.0032 – MANUT. ENSINO – MOD. EDUC. FUNDAM. I E II

Nat. de Despesa

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 

Fonte de Recursos

260 – Transferência da União da parc.do Bônus de assin.de contrato de partilha de produção

180.000,00

 

Órgão

02 – Prefeitura Municipal de Tupaciguara

Unidade

03 – Secretaria Municipal de Educação

Sub - Unidade

03 – FUNDEB – Fundo Desenvolvimento Educação

Função de Governo

12 – Educação

Sub - Função

361 – Ensino Fundamental

Programa

0004 – Educação de Qualidade

Projeto/Atividades

2.0035 – MANUTENÇÃO DO FUNDEB

Nat. de Despesa

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recursos

260 – Transferência da União da parc.do Bônus de assin.de contrato de partilha de produção

300.000,00

 

Órgão

02 – Prefeitura Municipal de Tupaciguara

Unidade

03 – Secretaria Municipal de Educação

Sub - Unidade

01 – Divisão de Educação

Função de Governo

12 – Educação

Sub - Função

122 – Administração Geral

Programa

0004 – Educação de Qualidade

Projeto/Atividades

2.0041 – MANUTENÇÃO ATIVIDADES SEC. EDUCAÇÃO

Nat. de Despesa

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recursos

260 – Transferência da União da parc.do Bônus de assin.de contrato de partilha de produção

2.400,00

 

Órgão

02 – Prefeitura Municipal de Tupaciguara

Unidade

03 – Secretaria Municipal de Educação

Sub - Unidade

02 – Educação Básica

Função de Governo

12 – Educação

Sub - Função

306 – Alimentação e Nutrição

Programa

0004 – Educação de Qualidade

Projeto/Atividades

2.0042 – MANUT. E REESTR. CENTRAL DE ALIMENTAÇÃO

Nat. de Despesa

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recursos

260 – Transferência da União da parc.do Bônus de assin.de contrato de partilha de produção

4.000,00

 

Órgão

02 – Prefeitura Municipal de Tupaciguara

Unidade

04 – Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação

Sub - Unidade

01 – Desenvolvimento Cultural

Função de Governo

13 – Cultura

Sub - Função

392 – Difusão Cultural

Programa

0013 – Difusão e Promoção Cultural

Projeto/Atividades

2.0050 – MANUT. SEC. MUN. CULTURA E COMUNICAÇÃO

Nat. de Despesa

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recursos

260 – Transferência da União da parc.do Bônus de assin.de contrato de partilha de produção

12.000,00

 

Órgão

02 – Prefeitura Municipal de Tupaciguara

Unidade

07 – Secretaria Mun. Agropec. Aquic. Desenvolvimento Rural

Sub - Unidade

07 – Divisão Agropecuária, Aquic., E Desenvolvimento Rural

Função de Governo

04 – Administração

Sub - Função

122 – Administração Geral

Programa

0010 – Desenvolvimento Rural e do Agronegócio

Projeto/Atividades

2.0064 – MANUT. SEC. MUN. AGROP., AQUIC. E DES. RURAL

Nat. de Despesa

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recursos

260 – Transferência da União da parc.do Bônus de assin.de contrato de partilha de produção

13.000,00

 

Órgão

02 – Prefeitura Municipal de Tupaciguara

Unidade

08 – Secretaria Municipal de Obras

Sub - Unidade

01 – Divisão de Obras

Função de Governo

04 – Administração

Sub - Função

122 – Administração Geral

Programa

0006 – Infraestrutura do Município

Projeto/Atividades

2.0070 – MANUTENÇÃO ATIVIDADES SEC. MUN. DE OBRAS

Nat. de Despesa

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recursos

260 – Transferência da União da parc.do Bônus de assin.de contrato de partilha de produção

6.000,00

 

Órgão

02 – Prefeitura Municipal de Tupaciguara

Unidade

08 – Secretaria Municipal de Obras

Sub - Unidade

05 – Divisão de Obras e Serviços Públicos

Função de Governo

04 – Administração

Sub - Função

122 – Administração Geral

Programa

0006 – Infraestrutura do Município

Projeto/Atividades

2.0071 – MANUTENÇÃO DIV. DE OBRAS SERV. PÚBLICOS

Nat. de Despesa

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recursos

260 – Transferência da União da parc.do Bônus de assin.de contrato de partilha de produção

50.000,00

 

Órgão

02 – Prefeitura Municipal de Tupaciguara

Unidade

10 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

Sub - Unidade

01 – Supervisão e Div. Desenvolvimento Econômico

Função de Governo

04 – Administração

Sub - Função

122 – Administração Geral

Programa

0008 – Desenvolvimento Econômico

Projeto/Atividades

2.0079 – MANUTENÇÃO SEC. MUN. DESENV. ECONÔMICO

Nat. de Despesa

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recursos

260 – Transferência da União da parc.do Bônus de assin.de contrato de partilha de produção

3.000,00

 

Órgão

02 – Prefeitura Municipal de Tupaciguara

Unidade

11 – Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes

Sub - Unidade

01 – Divisão de Transporte

Função de Governo

26 – Transporte

Sub - Função

122 – Administração Geral

Programa

0007 – Desenvolvimento Trânsito e Transportes

Projeto/Atividades

2.0081 – MANUTENÇÃO SEC. MUN. TRÂNS. E TRANSPORTES

Nat. de Despesa

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recursos

260 – Transferência da União da parc.do Bônus de assin.de contrato de partilha de produção

26.000,00

 

Órgão

02 – Prefeitura Municipal de Tupaciguara

Unidade

15 – Secretaria Municipal de Planejamento

Sub - Unidade

04 – Divisão de Planejamento Acompanhamento e Gestão

Função de Governo

04 – Administração

Sub - Função

122 – Administração Geral

Programa

0002 – Modernização e Apoio Administrativo

Projeto/Atividades

2.0088 – MANUT. ATIV. SEC. DE PLANEJAMENTO

Nat. de Despesa

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recursos

260 – Transferência da União da parc.do Bônus de assin.de contrato de partilha de produção

2.000,00

 

Órgão

02 – Prefeitura Municipal de Tupaciguara

Unidade

16 – Secretaria Municipal de Esporte , Lazer

Sub - Unidade

08 – Secretaria de Esporte , Lazer e Promoção À Juventude

Função de Governo

27 – Desporto e Lazer

Sub - Função

812 – Desporto Comunitário

Programa

0012 – Lazer, Esporte e Juventude

Projeto/Atividades

2.0088 – MANUT. ATIV. SEC. DE ESPORTE , LAZER E PROMOÇÃO À JUVENTUDE

Nat. de Despesa

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recursos

260 – Transferência da União da parc.do Bônus de assin.de contrato de partilha de produção

6.000,00

 

Órgão

02 – Prefeitura Municipal de Tupaciguara

Unidade

19 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Rec. Hidr. Serv. Urbanos

Sub - Unidade

01 – Sec. Mun.de Meio Amb., Rec. Hidr. Serv. Urbanos

Função de Governo

04 – Administração

Sub - Função

122 – Administração Geral

Programa

0015 – Serviços Urbanos

Projeto/Atividade

2.0099 – MANUT. DIVISÃO SERVIÇOS URBANOS

Nat. de Despesa

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recursos

260 – Transferência da União da parc.do Bônus de assin.de contrato de partilha de produção

1.000,00

 

Órgão

02 – Prefeitura Municipal de Tupaciguara

Unidade

19 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Rec. Hidr. Serv. Urbanos

Sub - Unidade

01 – Sec. Mun.de Meio Amb., Rec. Hidr. Serv. Urbanos

Função de Governo

04 – Administração

Sub - Função

122 – Administração Geral

Programa

0015 – Serviços Urbanos

Projeto/Atividade

2.0100 – MANUT. DIVISÃO DE LIMPEZA

Nat. de Despesa

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recursos

260 – Transferência da União da parc.do Bônus de assin.de contrato de partilha de produção

4.000,00

 

Órgão

02 – Prefeitura Municipal de Tupaciguara

Unidade

19 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Rec. Hidr. Serv. Urbanos

Sub - Unidade

01 – Sec. Mun.de Meio Amb., Rec. Hidr. Serv. Urbanos

Função de Governo

04 – Administração

Sub - Função

122 – Administração Geral

Programa

0015 – Serviços Urbanos

Projeto/Atividade

2.0101 – MANUT. SEC.MEIO AMB.REC.HIDR.SERV. URBANOS

Nat. de Despesa

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recursos

260 – Transferência da União da parc.do Bônus de assin.de contrato de partilha de produção

20.000,00

 

Órgão

04 – Fundo Municipal de Saúde

Unidade

01 – Fundo Municipal de Saúde

Sub - Unidade

01 – Fundo Municipal de Saúde

Função de Governo

10 – Saúde

Sub - Função

301 – Atenção Básica

Programa

0003 – Saúde Para Todos

Projeto/Atividade

2.0115 – MANUT.DO PROG.AG. COMUN.DE SAÚDE - PACS

Nat. de Despesa

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recursos

260 – Transferência da União da parc.do Bônus de assin.de contrato de partilha de produção

30.000,00

 

Órgão

04 – Fundo Municipal de Saúde

Unidade

01 – Fundo Municipal de Saúde

Sub - Unidade

01 – Fundo Municipal de Saúde

Função de Governo

10 – Saúde

Sub - Função

301 – Atenção Básica

Programa

0003 – Saúde Para Todos

Projeto/Atividade

2.0116 – MANUT.DO NÚCLEO DE ASS.SAÚDE DA FAM. - NASF

Nat. de Despesa

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recursos

260 – Transferência da União da parc.do Bônus de assin.de contrato de partilha de produção

5.000,00

 

Órgão

04 – Fundo Municipal de Saúde

Unidade

01 – Fundo Municipal de Saúde

Sub - Unidade

01 – Fundo Municipal de Saúde

Função de Governo

10 – Saúde

Sub - Função

301 – Atenção Básica

Programa

0003 – Saúde Para Todos

Projeto/Atividade

2.0117 – MANUT. DA ESTRAT. DE SAÚDE BUCAL - ESB

Nat. de Despesa

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recursos

260 – Transferência da União da parc.do Bônus de assin.de contrato de partilha de produção

9.000,00

 

Órgão

04 – Fundo Municipal de Saúde

Unidade

01 – Fundo Municipal de Saúde

Sub - Unidade

01 – Fundo Municipal de Saúde

Função de Governo

10 – Saúde

Sub - Função

301 – Atenção Básica

Programa

0003 – Saúde Para Todos

Projeto/Atividade

2.0119 – MANUT. DO PROGR. SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF

Nat. de Despesa

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 

Fonte de Recursos

260 – Transferência da União da parc.do Bônus de assin.de contrato de partilha de produção

85.350,00

 

Órgão

04 – Fundo Municipal de Saúde

Unidade

01 – Fundo Municipal de Saúde

Sub - Unidade

01 – Fundo Municipal de Saúde

Função de Governo

10 – Saúde

Sub - Função

301 – Atenção Básica

Programa

0003 – Saúde Para Todos

Projeto/Atividade

2.0121 – MANUT. DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA – PAB FIXO

Nat. de Despesa

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recursos

260 – Transferência da União da parc.do Bônus de assin.de contrato de partilha de produção

30.000,00

 

Órgão

04 – Fundo Municipal de Saúde

Unidade

01 – Fundo Municipal de Saúde

Sub - Unidade

01 – Fundo Municipal de Saúde

Função de Governo

10 – Saúde

Sub - Função

301 – Atenção Básica

Programa

0003 – Saúde Para Todos

Projeto/Atividade

2.0938 – MANUT. DO CENTRO DE ESPECIAL.ODONT. - CEO

Nat. de Despesa

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recursos

260 – Transferência da União da parc.do Bônus de assin.de contrato de partilha de produção

18.000,00

 

Órgão

04 – Fundo Municipal de Saúde

Unidade

01 – Fundo Municipal de Saúde

Sub - Unidade

01 – Fundo Municipal de Saúde

Função de Governo

10 – Saúde

Sub - Função

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0003 – Saúde Para Todos

Projeto/Atividade

2.0124 – MANUT. DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOS. - CAPS

Nat. de Despesa

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recursos

260 – Transferência da União da parc.do Bônus de assin.de contrato de partilha de produção

3.000,00

 

Órgão

04 – Fundo Municipal de Saúde

Unidade

01 – Fundo Municipal de Saúde

Sub - Unidade

01 – Fundo Municipal de Saúde

Função de Governo

10 – Saúde

Sub - Função

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0003 – Saúde Para Todos

Projeto/Atividade

2.0125 – MANUT. DO SERVIÇO DE FISIOTERAPIA

Nat. de Despesa

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recursos

260 – Transferência da União da parc.do Bônus de assin.de contrato de partilha de produção

4.500,00

 

Órgão

04 – Fundo Municipal de Saúde

Unidade

01 – Fundo Municipal de Saúde

Sub - Unidade

01 – Fundo Municipal de Saúde

Função de Governo

10 – Saúde

Sub - Função

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0003 – Saúde Para Todos

Projeto/Atividade

2.0128 – MANUT. DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE

Nat. de Despesa

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recursos

260 – Transferência da União da parc.do Bônus de assin.de contrato de partilha de produção

80.000,00

 

Órgão

04 – Fundo Municipal de Saúde

Unidade

01 – Fundo Municipal de Saúde

Sub - Unidade

01 – Fundo Municipal de Saúde

Função de Governo

10 – Saúde

Sub - Função

305 – Vigilância Epidemiológica

Programa

0003 – Saúde Para Todos

Projeto/Atividade

2.0134 – MANUT. DO SETOR DE EPIDEMIOLOGIA

Nat. de Despesa

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recursos

260 – Transferência da União da parc.do Bônus de assin.de contrato de partilha de produção

25.000,00

 

Órgão

04 – Fundo Municipal de Saúde

Unidade

01 – Fundo Municipal de Saúde

Sub - Unidade

01 – Fundo Municipal de Saúde

Função de Governo

10 – Saúde

Sub - Função

304 – Vigilância Sanitária

Programa

0003 – Saúde Para Todos

Projeto/Atividade

2.0135 – MANUT. DO SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Nat. de Despesa

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recursos

260 – Transferência da União da parc.do Bônus de assin.de contrato de partilha de produção

4.000,00

 

Órgão

05 – Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade

01 – Fundo Municipal de Assistência Social

Sub - Unidade

01 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função de Governo

8 – Assistência Social

Sub - Função

244 – Assistência Comunitária

Programa

0009 – Desenvolvimento Social

Projeto/Atividade

2.0140 – MANUT. ATIV. FMAS SUPERINT.DE AÇÃO SOCIAL

Nat. de Despesa

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recursos

260 – Transferência da União da parc.do Bônus de assin.de contrato de partilha de produção

40.000,00

 

Órgão

02 – Prefeitura Municipal de Tupaciguara

Unidade

02 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Sub - Unidade

01 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Função de Governo

04 – Administração

Sub - Função

122 – Administração Geral

Programa

0002 – Modernização e Apoio Administrativo

Projeto/Atividades

2.0941 – MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

Nat. de Despesa

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recursos

260 – Transferência da União da parc.do Bônus de assin.de contrato de partilha de produção

6.500,00

 

Órgão

02 – Prefeitura Municipal de Tupaciguara

Unidade

04 – Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação

Sub - Unidade

03 – Divisão de Difusão e Promoção Cultural

Função de Governo

13 – Cultura

Sub - Função

392 – Difusão Cultural

Programa

0013 – Difusão e Promoção Cultural

Projeto/Atividades

2.0942 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CIAC

Nat. de Despesa

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recursos

260 – Transferência da União da parc.do Bônus de assin.de contrato de partilha de produção

500,00

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado em conformidade com a Lei nº 13.885/2019 e Orientação da Nota Técnica SEI nº 11.490/ME, a abrir credito suplementar por superávit financeiro na fonte 260 - Transferência da União da parcela do Bônus de Assinatura de contrato de partilha de produção para execução de despesas com os recursos oriundos da cessão onerosa.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tupaciguara/MG, 27 de Fevereiro de 2020.

 

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:AAB3DAB3