ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE IBIÁ
Departamento de Convênios
DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA / INEXIGIBILIDADE Nº 26/2026 – CHAMAMENTO PÚBLICO
TERMO DE FOMENTO Nº 24/2026
ENTE FEDERADO: MUNICÍPIO DE IBIÁ – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
OSC: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA PADRE EUSTÁQUIO
O Município de Ibiá/MG, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, justifica a dispensa de chamamento público para a formalização de Termo de Fomento com a Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio de Ibiá/MG, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, que dispõe sobre o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil.
1. DA JUSTIFICATIVA
O Município de Ibiá/MG, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, pretende celebrar Termo de Fomento com a Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio de Ibiá/MG, organização da sociedade civil de natureza filantrópica e sem fins lucrativos, visando ao repasse de recursos financeiros destinados ao incremento temporário do custeio das ações e serviços de Atenção Especializada à Saúde – Média e Alta Complexidade (MAC), nos termos da Portaria GM/MS nº 11.496, de 29 de maio de 2026, editada em conformidade com a Portaria GM/MS nº 10.352, de 17 de março de 2026, que disciplinam a transferência de recursos federais destinados ao fortalecimento da assistência especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
A parceria possui como objeto o repasse de recursos financeiros no valor total de R$ 309.848,00 (trezentos e nove mil, oitocentos e quarenta e oito reais), provenientes da Proposta de Incremento MAC nº 36000807490202600, destinados ao incremento temporário do custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, compreendendo despesas diretamente relacionadas à manutenção e ampliação da assistência hospitalar e ambulatorial especializada prestada pela entidade.
Os recursos financeiros serão empregados, em conformidade com o Plano de Trabalho apresentado pela Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio e aprovado pela Administração Pública Municipal, no custeio de ações e serviços hospitalares especializados, abrangendo, dentre outras despesas compatíveis com a finalidade do financiamento, aquisição de medicamentos, materiais médico-hospitalares, materiais de consumo, gases medicinais, materiais laboratoriais, materiais de limpeza, materiais descartáveis, rouparia, materiais de copa e cozinha, manutenção de equipamentos hospitalares, contratação de serviços especializados, apoio diagnóstico e terapêutico, bem como equipes destinadas à realização de procedimentos cirúrgicos gerais e demais despesas diretamente relacionadas à assistência prestada aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.
A política pública federal que fundamenta a presente parceria possui como objetivo fortalecer a assistência especializada prestada no âmbito do Sistema Único de Saúde, mediante incremento temporário do custeio dos serviços de Média e Alta Complexidade, ampliando a capacidade assistencial das unidades hospitalares, reduzindo a demanda reprimida por procedimentos especializados, fortalecendo o atendimento ambulatorial e promovendo maior acesso da população aos serviços públicos de saúde.
No caso específico do Município de Ibiá/MG, a regulamentação ministerial identifica o Fundo Municipal de Saúde de Ibiá como beneficiário direto dos recursos financeiros e a Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio como entidade responsável pela execução material das ações e serviços contemplados pela política pública federal, vinculando expressamente o montante de R$ 309.848,00 (trezentos e nove mil, oitocentos e quarenta e oito reais) ao incremento temporário do custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde desenvolvidos pela instituição.
A identificação da Santa Casa como destinatária da execução material das ações financiadas constitui elemento objetivo e juridicamente relevante para a formalização da presente parceria, uma vez que os recursos possuem destinação previamente vinculada ao fortalecimento da assistência especializada prestada pela própria entidade em benefício da população usuária do Sistema Único de Saúde.
Não se trata, portanto, de transferência discricionária de recursos próprios municipais, tampouco de escolha arbitrária de organização da sociedade civil para recebimento de recursos públicos.
Ao contrário, trata-se da operacionalização, no âmbito municipal, de política pública federal de saúde, mediante transferência de recursos de destinação vinculada, cujo beneficiário direto é o Fundo Municipal de Saúde e cuja execução material será realizada pela Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio, entidade integrante da rede complementar do Sistema Único de Saúde e responsável pela prestação dos serviços hospitalares e ambulatoriais especializados contemplados pela política pública instituída pelo Ministério da Saúde.
A Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio integra historicamente a rede complementar do Sistema Único de Saúde – SUS no Município de Ibiá/MG, desempenhando papel essencial na prestação dos serviços hospitalares, ambulatoriais e assistenciais à população local e regional.
A entidade possui estrutura física, capacidade operacional, corpo clínico e experiência plenamente compatíveis com a execução do objeto proposto, constituindo unidade hospitalar de referência para a prestação dos serviços especializados de saúde no âmbito municipal.
A aplicação dos recursos federais contribuirá diretamente para o fortalecimento da capacidade operacional da unidade hospitalar, permitindo a ampliação da oferta de procedimentos especializados, a melhoria da assistência prestada aos usuários do SUS, a realização de procedimentos cirúrgicos gerais, o adequado abastecimento de medicamentos e insumos hospitalares indispensáveis ao funcionamento da instituição e o incremento da resolutividade dos serviços prestados à população.
A melhoria da assistência especializada constitui elemento essencial para a efetividade do direito fundamental à saúde, uma vez que a qualidade dos serviços públicos depende não apenas da disponibilidade de profissionais qualificados, mas também da existência de recursos financeiros suficientes para assegurar a continuidade da prestação dos serviços, a aquisição dos insumos necessários e a adequada estrutura de funcionamento das unidades hospitalares.
A parceria possui, portanto, finalidade pública inequívoca, estando diretamente relacionada ao fortalecimento da assistência especializada existente no Município de Ibiá/MG e à ampliação da capacidade de atendimento à população usuária do Sistema Único de Saúde.
Consta dos autos, ainda, manifestação técnica favorável do Controle Interno do Município, atestando a regularidade do procedimento administrativo, a adequação do Plano de Trabalho e a conformidade da parceria com a legislação aplicável.
Diante dessas circunstâncias, verifica-se que a realização de procedimento competitivo não se mostra necessária ou adequada à realidade concreta da política pública executada, considerando que:
a) a Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio integra a rede complementar do Sistema Único de Saúde – SUS;
b) a entidade executa diretamente os serviços hospitalares e ambulatoriais especializados contemplados pela política pública federal;
c) os recursos financeiros possuem destinação específica e vinculada ao incremento temporário do custeio das ações e serviços de Atenção Especializada à Saúde;
d) a entidade possui capacidade técnica, operacional e assistencial para execução do objeto da parceria;
e) a Santa Casa encontra-se inserida na operacionalização das ações e serviços especializados contemplados pelas Portarias GM/MS nº 10.352/2026 e nº 11.496/2026; e
f) a regulamentação ministerial vincula os recursos ao fortalecimento da assistência especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde.
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente justificativa encontra amparo no art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, que dispõe:
“Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público:
(...)
VI – no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.”
No caso concreto, o objeto da parceria encontra-se diretamente vinculado à execução de serviços públicos de saúde, sendo as atividades desenvolvidas por entidade filantrópica que integra a rede complementar do Sistema Único de Saúde – SUS e atua historicamente na prestação de serviços hospitalares e assistenciais à população do Município de Ibiá/MG.
A hipótese legal de dispensa prevista no art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014 decorre da própria natureza das políticas públicas desenvolvidas nas áreas da saúde, educação e assistência social, nas quais a Administração Pública frequentemente atua de forma integrada e complementar com organizações da sociedade civil especializadas e inseridas nas respectivas redes de atendimento.
Na área da saúde, essa atuação complementar possui fundamento constitucional específico. A Constituição Federal reconhece a saúde como direito fundamental de todos e dever do Estado, estabelecendo, em seu art. 196, que o direito à saúde deve ser garantido mediante políticas sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços destinados à sua promoção, proteção e recuperação.
O art. 197 da Constituição Federal reconhece expressamente a relevância pública das ações e serviços de saúde, incumbindo ao Poder Público regulamentá-los, fiscalizá-los e controlá-los, podendo sua execução ocorrer diretamente ou mediante a participação de terceiros.
Por sua vez, o art. 199, §1º, da Constituição Federal admite expressamente a participação complementar das instituições privadas no Sistema Único de Saúde, conferindo preferência às entidades filantrópicas e às entidades sem fins lucrativos.
A Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio enquadra-se precisamente nesse modelo constitucional de participação complementar, atuando há décadas na prestação de serviços hospitalares e ambulatoriais integrados à rede pública de saúde do Município de Ibiá.
A formalização da parceria harmoniza-se, igualmente, com as disposições da Lei Federal nº 8.080/1990, da Lei Complementar Federal nº 141/2012, da Lei Federal nº 13.019/2014, da Portaria GM/MS nº 11.496, de 29 de maio de 2026, editada em conformidade com a Portaria GM/MS nº 10.352, de 17 de março de 2026, bem como das demais normas que disciplinam o financiamento, a organização e a execução das ações e serviços públicos de saúde.
No caso específico, os recursos financeiros são provenientes de política pública federal de saúde e possuem destinação vinculada ao incremento temporário do custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde – Média e Alta Complexidade (MAC), não se confundindo com recursos municipais de livre aplicação.
A execução da parceria pela entidade hospitalar beneficiária deverá observar rigorosamente o Plano de Trabalho aprovado, a finalidade vinculada dos recursos, as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde e todas as disposições constantes do Termo de Fomento.
Cumpre destacar que os recursos possuem natureza de custeio, destinando-se exclusivamente ao financiamento das ações e serviços de Atenção Especializada à Saúde previstos pelo Ministério da Saúde.
Dessa forma, os valores transferidos não poderão ser utilizados em despesas incompatíveis com a finalidade específica do financiamento, devendo observar rigorosamente o Plano de Trabalho aprovado, a legislação aplicável e as diretrizes estabelecidas nas Portarias ministeriais que disciplinam a presente transferência.
A dispensa de chamamento público não afasta a necessidade de observância dos demais requisitos estabelecidos pela Lei Federal nº 13.019/2014, especialmente aqueles relacionados à formalização do instrumento jurídico, à execução do Plano de Trabalho, à movimentação financeira dos recursos em conta bancária específica, ao monitoramento e avaliação da parceria e à prestação de contas.
Ao contrário, a inexistência de procedimento competitivo exige motivação administrativa robusta e reforça a necessidade de permanente acompanhamento da execução do objeto, de modo a assegurar que os recursos públicos sejam integralmente empregados nas finalidades para as quais foram disponibilizados pela União.
No caso em análise, a justificativa para a escolha da entidade decorre de elementos objetivos, concretos e juridicamente verificáveis, dentre os quais se destacam:
a natureza hospitalar do objeto da parceria;
a inserção histórica da Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio na rede complementar do Sistema Único de Saúde;
sua reconhecida capacidade técnica, operacional e assistencial;
a finalidade pública de fortalecimento da assistência especializada prestada aos usuários do SUS;
a compatibilidade entre o Plano de Trabalho e as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde; e
a vinculação legal dos recursos federais ao custeio das ações e serviços especializados executados pela própria entidade.
Não se identifica, portanto, qualquer escolha arbitrária ou direcionamento indevido de recursos públicos, mas sim a formalização jurídica da execução, no âmbito municipal, de política pública federal destinada ao fortalecimento da assistência especializada prestada por entidade filantrópica integrante da rede complementar do Sistema Único de Saúde.
A execução da parceria deverá ser acompanhada e fiscalizada durante toda a sua vigência, com especial atenção:
I – à compatibilidade das despesas realizadas com o Plano de Trabalho aprovado;
II – à observância da finalidade específica dos recursos;
III – à compatibilidade dos preços praticados com os valores de mercado;
IV – à regularidade da documentação fiscal;
V – ao cumprimento das metas estabelecidas;
VI – à correta movimentação financeira dos recursos em conta bancária específica;
VII – ao monitoramento da execução física e financeira da parceria;
VIII – à avaliação dos resultados alcançados; e
IX – à adequada prestação de contas.
Considerando a natureza do objeto, a vinculação dos recursos à política pública federal de saúde, a relevância pública dos serviços prestados pela entidade, a aprovação do Plano de Trabalho e a manifestação técnica favorável do Controle Interno Municipal, resta configurada a hipótese legal de dispensa de chamamento público prevista no art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014.
3. CONCLUSÃO
Considerando:
I – a previsão legal contida no art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014;
II – a vinculação direta do objeto da parceria ao fortalecimento das ações e serviços de Atenção Especializada à Saúde – Média e Alta Complexidade (MAC);
III – a origem dos recursos financeiros na Portaria GM/MS nº 11.496, de 29 de maio de 2026, editada em conformidade com a Portaria GM/MS nº 10.352, de 17 de março de 2026, e na Proposta de Incremento MAC nº 36000807490202600;
IV – a destinação dos recursos ao incremento temporário do custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, conforme Plano de Trabalho aprovado;
V – a natureza de custeio dos recursos financeiros;
VI – a identificação do Fundo Municipal de Saúde de Ibiá como beneficiário direto dos recursos;
VII – a atuação da Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio na rede complementar do Sistema Único de Saúde;
VIII – a capacidade técnica, operacional e assistencial da entidade para execução do objeto da parceria;
IX – a finalidade pública de fortalecimento da assistência especializada prestada à população usuária do Sistema Único de Saúde;
X – a aprovação do Plano de Trabalho pela Administração Pública Municipal;
XI – a manifestação técnica favorável do Controle Interno do Município;
FICA JUSTIFICADA A DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO para a celebração de Termo de Fomento entre o Município de Ibiá/MG, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, e a Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio de Ibiá/MG, visando ao repasse de recursos financeiros no valor de R$ 309.848,00 (trezentos e nove mil, oitocentos e quarenta e oito reais), provenientes da Proposta de Incremento MAC nº 36000807490202600, autorizada pela Portaria GM/MS nº 11.496/2026, editada em conformidade com a Portaria GM/MS nº 10.352/2026, destinados ao incremento temporário do custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde – Média e Alta Complexidade (MAC), em conformidade com o Plano de Trabalho apresentado e aprovado.
A execução da parceria deverá observar rigorosamente as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, das Portarias ministeriais aplicáveis, do Plano de Trabalho aprovado e das demais normas pertinentes, especialmente quanto à destinação vinculada dos recursos, à compatibilidade das despesas realizadas com o objeto aprovado, à movimentação financeira em conta bancária específica, ao monitoramento da execução, à avaliação dos resultados e à prestação de contas.
Ibiá/MG, 23 de julho de 2026.
GILLIANNO GILLES FERREIRA
Prefeito Municipal de Ibiá
Publicado por:
Rejane Cristina Borges Costa
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