ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
D E S P A C H O (ATO AUTORIZATIVO)
Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, usando de minhas atribuições legais, considerando:
A solicitação efetuada pela Secretaria de Saúde;
A necessidade de atendimento do documento de formalização de demanda e termo de referência emitido pela Secretaria de Saúde;
A determinação judicial através dos Processos nº 5001777-68.2022.8.13.0084 e nº 5000399-14.2021.8.13.0084;
A urgência no cumprimento da determinação judicial;
O parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica;
O entendimento da Agente de contratação e Equipe de apoio;
As disposições do artigo 75 inciso VIII da Lei Federal 14.133/21;
A existência de Saldo Orçamentário e previsão de arrecadação financeira, suficiente para atender a solicitação da Secretaria.
Determino:
E autorizo a contratação da empresa “DSG FARMA DE BOTELHOS LTDA”, inscrita no CNPJ sob o nº 15.193.657/0001-90, para fornecimento das insulinas necessárias ao tratamento dos pacientes H.W.A.G. e D.M.C.G, visando o atendimento das Demanda Judicial decorrente dos processos nº 5001777-68.2022.8.13.0084 e nº 5000399-14.2021.8.13.0084, em trâmite em Primeira Instância, junto à Vara Única da Comarca de Botelhos/MG, conforme consta no documento de formalização de demanda e termo de referência, emitidos pela Secretaria de Saúde.
E autorizo que tal contratação se dê por dispensa de licitação, nos termos do Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal 14.133/2021 e alterações.
Que seja pago o valor total de R$ 1.973,72 (um mil, novecentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos), líquidos e certos por tal contratação, e caso aceito, que se proceda ao competente empenho e demais atos cabíveis.
À Assessoria Jurídica e Agente de Contratações que tomem as demais providências cabíveis.
Cumpra-se!
Prefeitura de Botelhos, 27 de agosto de 2025.
FELIPE EDUARDO BEGALLI
Prefeito
CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO
Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de licitação requisitado pela Secretaria de Saúde, que tem por objeto contratação da empresa “DSG FARMA DE BOTELHOS LTDA”, inscrita no CNPJ sob o nº 15.193.657/0001-90, para fornecimento das insulinas necessárias ao tratamento dos pacientes H.W.A.G. e D.M.C.G, visando o atendimento das Demanda Judicial decorrente dos processos nº 5001777-68.2022.8.13.0084 e nº 5000399-14.2021.8.13.0084, conforme consta no documento de formalização de demanda e termo de referência, emitidos pela Secretaria de Saúde, instaurei o presente Processo Administrativo de Licitação, autuado sob o n° 139/2025, na modalidade Dispensa, sob o n° 45/2025.
Prefeitura de Botelhos, 27 de agosto de 2025.
VANESSA ARAÚJO PEREIRA
Agente de Contratação
Publicado por:
Vanessa Araujo Pereira
Código Identificador:AAC1E1AE