ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1534 DE 26 DE ABRIL DE 2021
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa de 2021 por Anulação Parcial de Dotação, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil Reais)”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso das atribuições previstas no art. 66 inciso I, III e XXV, ambos da Lei Orgânica Municipal, com fundamento na Lei Municipal nº 236 de 28 de maio de 1991, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento-Programa de 2021 por anulação parcial de Dotação, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil Reais), objetivando criar nova Ação - Convênio Escola Estadual Padre Henrique Peeters - por meio de convênio firmado com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (Processo nº 1260.01.0021254/2021-73).
Art. 2º - Para abertura do Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa de 2021 por anulação parcial de Dotação mencionada no Artigo anterior fica criada a seguinte classificação orçamentária:
DOTAÇÃO: 02.07.04.122.0027.2.0079.3.3.90.30 ------ R$ 10.000,00 (Dez mil Reais).
FONTE DE RECURSO: 1.00
DOTAÇÃO: 02.07.04.122.0027.2.0079.3.3.90.39 ------ R$ 10.000,00 (Dez mil Reais).
FONTE DE RECURSO: 1.00
Art. 3º Constituem recursos para a abertura dos créditos adicionais especiais descritos nos Artigos 1° desta Lei, a anulação parcial da seguinte dotação constante no orçamento programa de 2021:
DOTAÇÃO: 02.07.12.361.0712.2.0302.3.3.90.39 ------ R$ 20.000,00 (Vinte mil Reais).
FONTE DE RECURSO: 1.01
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais 26 de abril de 2021
82º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.
Assinado Eletronicamente
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:AAD67E54