ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.845, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Ouro Branco, mediante o devido receituário médico ouprescrição nutricional, deverá disponibilizar à sua população os medicamentos e/ou suplementos alimentares destinados ao controle e tratamento de indivíduos diagnosticados com TEA, TOD, TDAH, Mutismo Seletivo, Borderline, Deficiência Intelectual, Síndrome de RETT, Síndrome do X-Frágil, Esquizofrenia, Transtorno Bipolar e outros transtornos que afetem o processo de ensino/aprendizagem e o desenvolvimento integral da pessoa.
§1º: O caput desse artigo inclui os psicoestimulantes e suplementos alimentares necessários ao tratamento do paciente, desde que regulamentados pelos órgãos de saúde competentes.
§2º: O município deverá fornecer os medicamentos necessários ao tratamento de
depressão e ansiedade, quando associados aos transtornos, síndromes, deficiência e
enfermidades previstos no caput.
§3º Os medicamentos e suplementos serão fornecidos desde que se comprove a
inexistência de fármacos fornecidos pelo SUS que sejam eficazes para o tratamento necessário ao paciente.
Art. 2º No caso dos medicamentos, suplementos e psicoestimulantes que nãoestejam originariamente na lista cuja responsabilidade pelo fornecimento seja do Município, a sua disponibilização dependerá do atendimento pelo paciente de critérios sociais e de domicílio.
§1º Os critérios sociais de que trata esse artigo ter-se-ão por cumpridos quando:
I – O paciente esteja cadastrado no CadÚnico; ou
II – Mediante laudo elaborado por assistente social do Município que ateste que,diante da condição financeira do grupo familiar, a aquisição dos medicamentos, suplementos alimentares ou psicoestimulantes possa colocar a família do paciente em situação de vulnerabilidade social ou de que não tenham condições financeiras para suportar a respectiva despesa sem prejuízo de sua subsistência.
§2º O critério domiciliar será atendido mediante o cadastramento do responsávellegal ou do paciente junto à Secretaria Municipal de Saúde, que será realizado mediante a apresentação de comprovante de endereço do paciente ou de seu responsável legal, assim como de verificação do cadastro domiciliar junto ao SUS.
Art. 3º – As crianças e adolescentes terão preferência no fornecimento dos
medicamentos, suplementos alimentares e psicoestimulantes de que trata essa lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesem sentido contrário, especialmente a Lei Municipal. 2.826/2024.
Ouro Branco, 20 de dezembro de 2024.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:AAE253B1