ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Fundamentação Legal: Art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, c/c inciso IV do art. 9º do Decreto Municipal nº 092/2017 e Decreto nº 93/2017.

Organização da Sociedade Civil: APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Miradouro.

Objeto: Celebração de Termo de Colaboração para custeio das atividades desenvolvidas pela APAE de Miradouro, conforme Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA.

Valor: R$ 55.625,54 (cinquenta e cinco mil seiscentos e vinte e cinco reais e cinquenta e quatro centavos).

Fonte dos Recursos: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA.

Justificativa: Considerando que a APAE de Miradouro é organização da sociedade civil sem fins lucrativos, que atende aos requisitos previstos no art. 2º, inciso I, da Lei Federal nº 13.019/2014, e que apresentou a documentação exigida pelo art. 2º do Decreto Municipal nº 093/2017, bem como a manifestação favorável da Assessoria Jurídica do Município, justifica-se a dispensa de chamamento público para a celebração do Termo de Colaboração, tendo em vista tratar-se de atividade vinculada à política de assistência social, educação e de relevante interesse público. A dispensa encontra amparo no art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014 e no inciso IV do art. 9º do Decreto Municipal nº 092/2017, observados os demais requisitos legais para formalização da parceria.

 

Miradouro/MG, 08 de outubro de 2026.


Publicado por:
Allan Martins Raposo
Código Identificador:AAECF05B