ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JEQUITIBA
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 574/2026
LEI MUNICIPAL Nº 574/2026
ALTERA A LEI 446 DE 2021, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUITIBÁ. FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 168 da Lei Orgânica do Município de Jequitibá, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 446 de 29 de junho de 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Turismo, ou à pasta que vier a substituí-la, implementar a Política Municipal de Turismo, planejar, fomentar, coordenar e fiscalizar a atividade turística, bem como promover a divulgar institucionalmente o Turismo em âmbito municipal, regional, nacional em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo.”
“Art. 6º. O Plano Municipal de Turismo será elaborado pela Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Turismo em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo sob orientação da Instância de Governança Regional e legislação vigente com objetivo de ordenar as ações do setor público para desenvolvimento do turismo, ouvidos os segmentos públicos e privados interessados com o intuito de promover:”
“Art. 7º. O Sistema Municipal de Turismo deverá ser composto pelos seguintes elementos:
I- Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Turismo, ou o órgão que vier
a substituí-lo, órgão superior responsável pela gestão da Política Municipal de Desenvolvimento Turístico, com apoio de demais órgãos do executivo municipal.
II- Conselho Municipal de Turismo, órgão colegiado de assessoramento vinculado à Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Turismo, de caráter consultivo e deliberativo, que tem seus objetivos e diretrizes definidos em lei.
III- Fundo Municipal de Turismo.”
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, JUVENTUDE E TURISMO
“Art. 9°. O Município de Jequitibá, por meio da Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Turismo, juntamente com as demais pessoas de natureza jurídica pública ou privada e a comunidade civil organizada, tem como objetivos prioritários:” (Mantêm-se inalterados todos os parágrafos, incisos e demais dispositivos deste artigo.”
“Art. 10. São atribuições da Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Turismo aquelas definidas na Lei Complementar Municipal nº 395/2019, ou outra que vier a substituí-la.
Parágrafo único: São, também, atribuições da Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Turismo:” (Mantêm-se inalterados todos os demais parágrafos, incisos e dispositivos deste artigo.)
“Art. 11. Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo de Jequitibá - COMTUR órgão de assessoramento do poder Executivo Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo, cuja finalidade é servir de suporte consultivo e deliberativo para a política municipal de turismo e as ações dela decorrentes.”
“Art. 12. Compete ao Conselho Municipal de Turismo de Jequitibá:
I- Deliberar sobre:
c) O calendário anual de atividades turísticas da Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Turismo;
XVIII - Programar e executar conjuntamente com Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Turismo debates sobre temas de interesse turístico;
XIX - Manter conjuntamente com a Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Turismo cadastro de informações turísticas de interesse do Município;
XXVI - Opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros, consignados no orçamento programa da Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Turismo.” (Mantêm-se inalterados todos os demais parágrafos, incisos e dispositivos deste artigo.)
“Art. 13. O Conselho Municipal de Turismo de Jequitibá será composto por 06 (seis) membros efetivos, com igual número de suplentes, com configuração paritária entre o poder público e a sociedade civil, nomeados pelo Prefeito Municipal;
I - Membros efetivos e suplentes representantes do Poder Público
a) 01 (um) integrante da Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Turismo;
b) 01 (um) integrante da Secretaria Municipal de Educação
b) 01 (um) integrante da Secretaria de Cultura;
II - 03 (três) membros efetivos e suplentes representantes da sociedade civil organizada, entidade empresarial e profissionais relacionados às atividades turísticas, designados pelo chefe do poder executivo.
§1º - O Regimento Interno poderá incluir outras entidades e promover alterações na composição do Conselho do Município, de acordo com os critérios nele estabelecidos.”
“Art. 15. A Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Turismo fornecerá suporte técnico e administrativo para garantir o funcionamento do COMTUR.”
“Art. 17. O Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, terá natureza contábil, vinculada à Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Turismo.”
“Art. 19. Constituirão receitas do FUMTUR:
§2º - A Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Turismo será a ordenadora de despesas do FUMTUR.” (Mantêm-se inalterados todos os demais parágrafos, incisos e dispositivos deste artigo.)
“Art. 20. Os recursos do FUMTUR serão aplicados em:
VI - Custeio de eventos geradores de fluxo de visitantes do Calendário Oficial da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo;
VIII - Contratação de serviço de assessoria e ou consultoria para as atividades do COMTUR, ICMS Turismo, do plano de desenvolvimento turístico do Município e outros da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo.” (Mantêm-se inalterados todos os demais parágrafos, incisos e dispositivos deste artigo.)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jequitibá, 27 de maio de 2026.
SANCIONADA EM:27/MAIO/2026
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:AAFC3C44