ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.272, DE 22 DE JULHO DE 2026.

LEI Nº 2.272, DE 22 DE JULHO DE 2026.

 

Autoriza a suplementação de crédito adicional especial, no valor de R$ 476.625,00 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a suplementação de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementação de crédito adicional especial por anulação no valor de R$ 476.625,00 (quatrocentos e setenta e seis mil, seiscentos e vinte e cinco reais), para a Secretaria Municipal de Saúde, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:

 

02.07.01.10.302.0024.2041 – Contratualização Teto Média e Alta Complexidade

02.07.01.10.302.0024.2041.4.4.50.52 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso: 1.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual....................R$ 476.625,00

 

Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:

 

02.07.01.10.302.0024.2041 – Contratualização Teto Média e Alta Complexidade

02.07.01.10.302.0024.2041.3.3.50.52 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 1.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual......................R$ 476.625,00

 

Art. 4º. Fica autorizada a suplementação de crédito especial criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 22 de julho de 2026.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:AB09BB9F