ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PRATA

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
LEI N.º 3.081 DE 27 DE AGOSTO DE 2026

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL "INFÂNCIA SEGURA NO MUNDO DIGITAL", DESTINADA À PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO AMBIENTE DIGITAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRATA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal do Prata/MG, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Prata/MG, a Política Municipal "Infância Segura no Mundo Digital", destinada à prevenção, conscientização e enfrentamento da violência sexual praticada contra crianças e adolescentes no ambiente digital, observadas as diretrizes estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento.

 

Art. 2º São objetivos da Política Municipal "Infância Segura no Mundo Digital":

 

I – promover a proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital;

II – prevenir a violência sexual praticada por meios eletrônicos, redes sociais, aplicativos, jogos eletrônicos, plataformas digitais e demais tecnologias da informação;

III – fortalecer a cultura da segurança digital entre crianças, adolescentes, famílias e profissionais da rede de proteção;

IV – estimular o uso consciente, seguro, ético e responsável da internet e das tecnologias digitais;

V – prevenir situações de aliciamento, exploração sexual, exposição indevida de imagens, chantagem sexual, compartilhamento não autorizado de conteúdo íntimo e demais formas de violência sexual praticadas em ambiente digital;

VI – incentivar a utilização responsável da inteligência artificial e de outras tecnologias emergentes;

VII – fortalecer a atuação integrada dos órgãos e entidades que compõem a rede municipal de proteção à criança e ao adolescente.

 

Art. 3º A Política Municipal observará os seguintes princípios:

I – proteção integral e prioridade absoluta da criança e do adolescente;

II – dignidade da pessoa humana;

III – prevenção da violência;

IV – respeito à privacidade e à intimidade;

V – proteção de dados pessoais;

VI – prevenção da revitimização;

VII – atuação integrada entre os órgãos públicos;

VIII – respeito aos direitos fundamentais no ambiente digital.

 

Art. 4º Constituem diretrizes da Política:

 

I – promoção de ações educativas permanentes sobre segurança digital;

II – incentivo ao uso responsável das tecnologias digitais;

III – fortalecimento da cultura da prevenção da violência sexual contra crianças e adolescentes;

IV – integração entre as políticas públicas de educação, saúde, assistência social e proteção da infância;

V – capacitação dos profissionais da rede municipal de atendimento;

VI – incentivo à participação das famílias nas ações educativas;

VII – estímulo à cooperação com instituições públicas e privadas voltadas à proteção da infância.

 

Art. 5º A implementação da Política poderá compreender, entre outras ações:

 

I – realização de campanhas educativas;

II – palestras, seminários, oficinas e eventos voltados à segurança digital;

III – elaboração e divulgação de cartilhas, materiais informativos e conteúdos educativos;

IV – desenvolvimento de ações educativas nas unidades escolares da rede municipal;

V – capacitação de professores, gestores escolares, profissionais da saúde, da assistência social e demais integrantes da rede de proteção;

VI – promoção de ações destinadas à orientação das famílias quanto aos riscos existentes no ambiente digital;

VII – incentivo ao uso seguro da internet, das redes sociais, dos aplicativos de mensagens, dos jogos eletrônicos e das ferramentas de inteligência artificial;

VIII – divulgação dos canais oficiais de denúncia de crimes praticados contra crianças e adolescentes.

 

Art. 6º As ações educativas poderão abordar, entre outros temas:

 

I – segurança digital;

II – proteção de dados pessoais;

III – privacidade na internet;

IV – prevenção ao aliciamento virtual;

V – prevenção ao compartilhamento de imagens íntimas;

VI – prevenção à violência sexual no ambiente digital;

VII – utilização responsável da inteligência artificial;

VIII – prevenção à produção e divulgação de conteúdos manipulados digitalmente destinados à exploração sexual de crianças e adolescentes;

IX – cidadania digital;

X – responsabilidade civil, administrativa e penal decorrente da prática de crimes no ambiente virtual.

 

Art. 7º O Município poderá promover ações integradas entre os órgãos e entidades que compõem a rede municipal de proteção à criança e ao adolescente, observadas as respectivas competências legais.

 

Art. 8º O Município poderá celebrar convênios, acordos de cooperação, termos de parceria ou outros instrumentos congêneres com órgãos públicos, instituições de ensino, universidades, organizações da sociedade civil e entidades privadas, observada a legislação vigente, para apoiar a execução desta Política.

 

Art. 9º Dentre as competências atribuídas à Escola do Legislativo da Câmara Municipal do Prata/MG a partir da sua autonomia própria, ficam autorizadas a difusão e a promoção das ações específicas previstas nesta Lei, no âmbito do Poder Legislativo Pratense.

 

Art. 10. Na execução desta Lei serão observados:

 

I – as disponibilidades orçamentárias, financeiras e operacionais do Município;

II – a legislação federal aplicável;

III – o Estatuto da Criança e do Adolescente;

IV – a Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017;

V – a legislação referente à proteção de dados pessoais;

VI – as normas relativas aos direitos da criança e do adolescente.

 

Parágrafo único. A implementação da Política poderá ocorrer de forma gradativa, conforme o planejamento e a capacidade administrativa do Poder Executivo.

 

Art. 11. O Poder Executivo poderá promover o acompanhamento e a avaliação periódica da Política Municipal "Infância Segura no Mundo Digital", visando ao aperfeiçoamento de suas ações.

 

Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prata-MG, 27 de agosto de 2026.

 

MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA

Prefeito Municipal do Prata-MG 


Publicado por:
Lauriane Valeria Vieira Gomes
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